Olá amigos, tudo bem!?
Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica.
Hoje, domingo, dia 21 de julho de 2019, ocorreu a aplicação da prova objetiva para ingresso à carreira de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Foram 100 questões aplicadas por Banca Própria do Ministério Público de São Paulo, sendo 10 questões de Direito Administrativo.
Nosso objetivo neste post é comentar cada uma das questões da prova, sobretudo apresentando as fundamentações para gabarito preliminar extraoficial.
Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Direito Administrativo e de Legislação Tributária Municipal.
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Vamos aos comentários da prova de Direito Administrativo para o MP-SP!
Questão 88 – A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa incorreta.
a) O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
b) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa publica ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
c) Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos
d) A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
e) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei nº 13.303/2016.
Gabarito Extraoficial: A
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 81, §1º, da Lei nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), não é um dever e sim uma possibilidade (poder).
§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
Correta a alternativa “b” que está em linha com o art. 76 da Lei das Estatais.
Correta a alternativa “c” que está em linha com o art. 83 da Lei das Estatais.
Correta a alternativa “d” que está em linha com o art. 60 da Lei das Estatais.
Correta a alternativa “e” que está em linha com o art. 28 da Lei das Estatais
Questão 89 – Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
a) São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção do informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
b) Quanto aos contratos regidos pela Lei nº 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, conforme o caso.
c) A aplicação da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8987/95.
e) Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Gabarito Extraoficial: B
Correta a alternativa “a” que está em linha com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, ressalva-se o Imposto de Renda:
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
Correta a alternativa “c” que está em linha com o §2º do art. 1º da Lei nº 13.460, de 2017.
Correta a alternativa “d” que está em linha com o art. 2º da Lei nº 9.074, de 1995.
Correta a alternativa “e” que está em linha com o §1º do art. 7º da Lei nº 13.460, de 2017.
Questão 90 – Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A não observância do princípio do concurso publico inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
b) É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.
c) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.
d) Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.
e) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
Gabarito Extraoficial: D
Correta a alternativa “a” que está em linha com o §2º do art. 37 da CRFB.
Correta a alternativa “b” que está em linha com o inciso XIII do art. 37 da CRFB.
Correta a alternativa “c” que está em linha com a Súmula Vinculante 43 do STF.
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o STF, no julgamento da ADI 2.987 e 3.430, há inconstitucionalidade se utilizada para admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.
“Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes”.
Correta a alternativa “e” que está em linha com o inciso V, do art. 37, da CRFB.
Questão 91 – Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
a) A duração razoável dos processos erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art 5º, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.
b) Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
c) Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.
d) Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.
e) A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Gabarito Extraoficial: E
Incorreta a alternativa “a” porque afronta o inciso LXXIII do art. 5º da CRFB: LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Incorreta a alternativa “b” porque afronta a Súmula Vinculante 5 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Incorreta a alternativa “c” porque afronta o inciso XIII do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999: XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Incorreta a alternativa “d” porque afronta o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
Correta a alternativa “e” que está em linha com o art. 69 da Lei nº 9.784, de 1999, e a jurisprudência consolidada do STJ.
Questão 92 – Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8 666/93.
b) O Superior Tribunal de Justiça tem externado que, em casos de fraude à licitação, o prejuízo ao erário que gera a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao erário é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Baseia-se na presunção de que a obediência aos ditames constitucionais garantirá a escolha da melhor proposta em ambiente de igualdade de condições
c) A regra de que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente atrelada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, consolida o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.
e) Após a fase inicial de habilitação preliminar, o licitante pode desistir de sua proposta sem a obrigatoriedade de declinar o motivo, não podendo a Comissão de licitação, nesta fase procedimental, recusá-la.
Gabarito Extraoficial: E
Correta a alternativa “a” que está em linha com o §1º do art. 113 da Lei nº 8.666, de 1993.
Correta a alternativa “b” que está em linha com o entendimento do STJ: REsp 1.280.321 e 1.190.189, por exemplo.
Correta a alternativa “c” que está em linha com o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e com a doutrina acerca do tema licitações e contratos.
Correta a alternativa “d” que está em linha com o §1º do art. 41 da Lei nº 8.666, de 1993.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o §6º do art. 41 da Lei nº 8.666, de 1993, tem-se que: § 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Questão 93 – No tocante ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.
a) Para o cabimento de ação popular, cujo pedido seja a declaração de nulidade da licitação, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo material aos cofres públicos, ou seja, exige-se a prova do binômio lesividade patrimonial efetiva-ilegalidade.
b) A documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira deve ser exigida para todas as modalidades de licitação.
c) Na licitação, na modalidade pregão, na hipótese de o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, independentemente das condições propostas pelo primeiro classificado.
d) Nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada. Nessa situação, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado
e) Norma que autoriza a concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito da Administração Pública que promove a licitação não pode ser reputada inconstitucional, pois atende ao principio da isonomia na medida em que propicia a mesma oportunidade a todos os licitantes.
Gabarito Extraoficial: C
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o Tema 836 de repercussão geral no STF, não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §7º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993, por exemplo, há casos de dispensa da documentação: § 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.
Correta a alternativa “c” que está em linha com o inciso XXVI e XVI do art. 4 da Lei nº 10.520, de 2002.
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, tem-se que:
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Incorreta a alternativa “e” porque é inconstitucional, conforme a jurisprudência do STF (ADI 3070).
Questão 94 – A respeito do regime jurídico dos bens públicos assinale a alternativa correta.
a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
b) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural continua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
c) O uso privativo do bem público consentido pela Administração Publica não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.
d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
e) São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gabarito Extraoficial: D
Incorreta a alternativa “a” porque é contrário ao art. 100 do Código Civil: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Incorreta a alternativa “b” porque é contrário ao parágrafo único do art. 191 da CRFB: Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com a Doutrina do Professor Hely Lopes Meirelles:
“Uma vez titulado regularmente o uso especial, o particular passa a ter um direito subjetivo público ao seu exercício, oponível a terceiros e à própria Administração, nas condições estabelecidas ou convencionadas. A estabilidade ou precariedade desse uso assim como a retomada do bem público, com ou sem indenização ao particular, dependerão do título atributivo que o legitimar” (Direito Administrativo Brasileiro, 25. ed, p. 474).
Correta a alternativa “d” que está em linha com o art. 103 do Código Civil.
Incorreta a alternativa “e” porque é contrário ao art. 98 do Código Civil: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Questão 95 – Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
b) Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade o tombamento sempre será indenizável.
c) Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
d) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
e) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
Gabarito Extraoficial: B
Correta a alternativa “a” porque a jurisprudência, como exemplo, ACO 2.176 do STF e RMS 18.952 do STJ, fixou entendimento de que não há restrição de tombamento entre os entes da federação, como ocorre na desapropriação (art. 2º, §2, do Decreto-Lei nº 3.365/41).
Incorreta a alternativa “b” porque, em regra, no Tombamento não há indenização.
Correta a alternativa “c” porque, de fato, havendo na limitação o impedimento de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, então haverá o dever de indenizar.
Correta a alternativa “d” que está em linha como art. 23, III e IV, da CRFB.
Correta a alternativa “e” que está em linha com o julgamento do STJ no REsp 753.534.
Questão 96 – Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é INCORRETO.
a) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b) constitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por sociedade empresária consistente em prometer oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
c) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.
d) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
e) a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilícito.
Garito Extraoficial: A
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 3º da Lei Anticorrupção (Lei n 12.846, de 2013), tem-se que:
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Correta a alternativa “b” que está em linha com o art. 5º da Lei Anticorrupção.
Correta a alternativa “c” que está em linha com o art. 2º da Lei Anticorrupção.
Correta a alternativa “d” que está em linha com o art. 30 da Lei Anticorrupção.
Correta a alternativa “e” que está em linha com o art. 3º da Lei Anticorrupção, já citado anteriormente.
Questão 97 – Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É forma de participação democrática nos assuntos estatais a propositura de ação popular por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Como uma das formas de participação popular no processo administrativo, a Lei Federal prevê que quem comparecer à consulta pública passará a figurar na condição de interessado no processo, podendo examinar os autos, participar de debates e oferecer alegações escritas.
c) A política urbana tem como diretriz, a ser observada na consecução de seus objetivos, a gestão democrática por meio de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
d) O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal, traduz uma das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
e) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Gabarito Extraoficial: B
Correta a alternativa “a” que está em linha com o inciso LXXIII do art. 5º da CRFB.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §2º do art. 31 da Lei nº 9.784, de 1999, tem-se que o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Correta a alternativa “c” que está em linha com o inciso II do art. 2º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 2001).
Correta a alternativa “d” que está em linha com o inciso II do §3º do art. 37 da CRFB.
Correta a alternativa “e” que está em linha com o §2º do art. 74 da CRFB.
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Então é isso, caro concurseiro!
Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.
Vamos aguardar o gabarito oficial e, havendo divergência, ajudarei na fundamentação para o recurso.
Deus o ilumine sempre!
Cordial abraço
Wagner Damazio