Estabilidade no Serviço Público 

Você sabe o que é a estabilidade no serviço público? Entenda, nesse artigo, porque essa prerrogativa é considerada uma das principais vantagens do serviço público.

Estabilidade no Serviço Público 

A estabilidade é uma prerrogativa constitucional (art. 41, CF) dos servidores públicos, o que significa que não existe igual direito para os trabalhadores da iniciativa privada.
Trata-se de garantia de permanência no serviço público, de forma que o servidor efetivo, cumpridos alguns requisitos, somente perde o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal e regulamentadas na lei, não podendo sofrer “demissão sem justa causa”: 

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  (…)§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

Esta prerrogativa tem o objetivo de garantir a continuidade do serviço público, a especialização e a atuação dos servidores sem sofrer pressões políticas, garantindo a impessoalidade e atuação técnica. 

Requisitos para adquirir estabilidade

• Provimento mediante concurso público (provimento efetivo); 

• 3 anos de exercício efetivo; 

• Avaliação especial de desempenho (estabilidade): feita por comissão instituída para essa finalidade. 

Servidores públicos efetivos

O art. 41, caput, da CF estabelece que apenas podem adquirir a estabilidade os servidores nomeados para “cargo de provimento efetivo”, ou seja, cargos providos mediante concurso público. 

Logo, não podem alcançar a estabilidade os ocupantes de cargo de provimento em comissão, nem os empregados públicos, em regra. 

Contudo, existe uma exceção em que os empregados públicos (de autarquias ou fundações públicas) podem ter adquirido estabilidade, qual seja, se em exercício há pelo menos cinco anos antes da data da promulgação da CF/88, ainda que admitidos sem concurso público (art. 19, ADCT).

Estágio Probatório 

O estágio probatório é o procedimento por meio do qual o servidor será avaliado quanto à aptidão para o exercício das atribuições do cargo no qual foi investido. A avaliação tem duração de três anos de efetivo exercício. 

Vale destacar que, antes da EC 19/98, o prazo do estágio probatório era de dois anos. Entretanto, mesmo após a modificação, diversas leis continuaram prevendo o estágio probatório no prazo de dois anos. 

O STJ possui entendimento consolidado de que, ainda nestes casos, o estágio probatório deve ser de três anos, mesmo prazo para aquisição da estabilidade (MS 1.253/DF). 

Perda do cargo durante o estágio probatório

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado ou demitido independentemente das hipóteses do art. 41 da CF. Destaque-se que não se exige o processo administrativo previsto no art. 41, §1º, II, da CF. É exigido apenas o contraditório e a ampla defesa.

Esse é o teor da súmula º 21 do STF:

Súmula 21 do STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

No entanto, durante o estágio probatório, o servidor não é protegido contra a extinção do cargo, sendo exonerado, caso necessário:

Súmula 22 do STF: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

O servidor estável, em contrapartida, será colocado em disponibilidade nesta hipótese:

Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.    

Avaliação Especial de Desempenho 

O Enunciado 37 I jornada de Direito Administrativo, dispõe o seguinte:  

A estabilidade do servidor titular de cargo público efetivo depende da reunião de dois requisitos cumulativos: (I) o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo período de 3 (três) anos; e (II) a confirmação do servidor no serviço mediante aprovação pela comissão de avaliação responsável (art. 41, caput e § 4º, da CF c/c arts. 20 a 22 da Lei n. 8.112/1990).

Assim, não há estabilização automática em virtude do tempo, sendo o resultado positivo em avaliação especial de desempenho uma condição indispensável para a aquisição da estabilidade. 

Hipóteses de perda de cargo público

Segundo a Constituição Federal, as hipóteses de demissão de servidor estável são as seguintes:

Art. 41. (…) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:      

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;     

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Dessa forma, o cometimento de crime ou infração administrativa pelo servidor devem ser apurados por processo administrativo ou judicial e sua demissão só pode ocorrer se houver ampla defesa e contraditório, além do trânsito em julgado da decisão, no caso de sentença judicial.

Há, ainda, a possibilidade de demissão pela reprovação na avaliação periódica de desempenho.

Além das hipóteses do art. 41, a Constituição também admite a perda do cargo do servidor estável por excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º da CF.

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