Aprovada no TRT 15: Eliane Camacho
Aprovada no TRT 15: Eliane Camacho
Com o advento da Lei n.º 13.014/2014, os seguintes benefícios monetários serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível:
– Benefícios Eventuais;
– Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), e;
– Projetos de Enfrentamento da Pobreza.