Ceará: Governador sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
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Ceará: Governador sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

O Governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou a Lei Nº17.278, que dispõem sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (LDO CE 2021) no estado.

Já no primeiro capítulo do documento é revelado que a manutenção e o funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2021.

No Projeto e na Lei Orçamentária, os recursos destinados aos investimentos deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e, em caso de investimentos voltados a novas unidades, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional das ações governamentais.

O Art. 77. diz que: “O Portal da Transparência, como instrumento de divulgação das informações e das movimentações financeiras feitas pelo Estado constantes nesta Lei, atenderá a todos os requisitos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conterá, além das informações atualmente disponibilizadas, pelo menos”:

VI – apresentação de editais e resultados de concursos públicos
realizados, no Estado do Ceará, no ano corrente.

Foi previsto para as despesas com pessoal entre 2021 a 2023, o valor de R$ 41,5 bilhões observando a previsão de concursos, a possibilidade de reposição salarial, alterações em Planos de Cargos e Carreiras e as despesas previdenciárias que ocorrerão até 2023.

 A proposta divide as prioridades e metas em dez eixos temáticos, confira abaixo:

  • Habitabilidade e Direito à Cidade
  • Segurança Cidadã e do Patrimônio Público
  • Mobilidade e Acessibilidade Urbanas
  • Saúde e Bem-Estar
  • Direitos Humanos e Assistência Social;
  • Educação, Conhecimento e Inovação
  • Urbanismo, Meio Ambiente e Segurança Hídrica
  • Desenvolvimento Econômico; e 
  • Planejamento e Gestão Integrados e Participação e Controle Social.

Vale destacar que foi aprovado o projeto de lei 43/20, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. Certamente poderá haver concurso público para o órgão nos próximos anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

LDO CE 2021

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Vinicius Silva

Vinicius Silva

É Bacharel em Direito pela URCA - Universidade Regional do Cariri. Técnico Judiciário no Poder Judiciário há 10 anos, auxiliando as rotinas em processos criminais, na Justiça Federal da 5ª Região. Aprovado no concurso para Técnico Judiciário do TRF da 5ª Região em 2° Lugar. Aguarda as próximas fases do concurso para Delegado de Polícia do Estado do Ceará, onde obteve 80% da nota da peça processual  

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