Bahia: projeto visa suspender prazo de concursos públicos

Por causa da pandemia de Covid-19, o Governador do estado da Bahia, Rui Costa, encaminhou para análise da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 23.975/2020, que suspende, temporariamente, o prazo de validade dos concursos públicos realizados no Estado.

De acordo com o documento, a interrupção abrangeria os concursos de órgãos e entidades da administração direta e indireta, já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020.

A medida serve ainda ao Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, à Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e ao próprio Legislativo estadual.

Se aprovada, a lei terá efeito retroativo à publicação do Decreto Legislativo e valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo mesmo.

Vale lembrar que a suspensão não impede que seja dado prosseguimento aos concursos públicos, inclusive podendo convocar e nomear candidatos aprovados durante o período da suspensão, observadas as proibições previstas no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020”, esclarece o texto do projeto.

O Governo pede que as empresas organizadora dos concursos públicos sejam responsáveis por publicizar a suspensão dos prazos de validade no site oficial.

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