Concurso TCE PA: órgão divulga nota sobre nomeações
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Concurso TCE PA: órgão divulga nota sobre nomeações

Após informar que as nomeações dos aprovados do último concurso TCE PA se dariam, de uma única vez, no mês de outubro, a presidência voltou atrás na decisão. A informação foi divulgada pelo Sindicontas PA, em seu perfil oficial do Instagram.

Ainda conforme a nota, tal decisão se fundamenta no Art 8, IV, da Lei Complementar n° 173, que autoriza nomeações apenas na hipótese de cargos vagos que, em algum momento, foram ocupados e vagaram posteriormente.

Em resposta, o Tribunal de Contas do Pará informou à equipe de jornalismo do Estratégia que conforme reunião com o Sindicato, os novos concursados seriam nomeados em outubro apenas se houvesse possibilidade jurídica.

Além disso, a decisão dependeria da manifestação da Procuradoria, que, por sua vez, opinou pela impossibilidade de nomeação, por afronta ao Art 8, IV, da Lei Complementar n° 173.

Vale lembrar que o último concurso TCE PA, realizado em 2016, ofertou 95 vagas para cargos de nível médio e superior. Desses, 65 candidatos já foram nomeados até o momento. O certame segue vigente até dezembro de 2020.

Ao longo deste artigo reunimos as principais informações sobre o último concurso do Tribunal de Contas do estado do Pará. Acompanhe pelos tópicos abaixo e não perca nada:

Situação atual do concurso TCE PA

Após decidir, em 15 de julho, durante reunião com o Sindicontas PA, realizar as nomeações dos aprovados, de uma só vez, em outubro, a presidência do TCE PA voltou atrás na decisão.

Tal medida se fundamenta no Art 8, IV da Lei Complementar n° 173, que autoriza nomeações apenas na hipótese de cargos vagos que, em algum momento, foram ocupados e vagaram posteriormente.

Diante desta situação, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado afirmou que ingressará com uma ação judicial a fim de reverter esse quadro. Além disso, se colocam à disposição para os aprovados que queiram entrar com uma medida individual, visando sua nomeação.

Confira nota completa:

“O sindicontas vem a público comunicar que a presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará decidiu voltar atrás quanto a nomeação de todos os aprovados nas vagas do último concurso. Tal decisão se fundamenta no ART.8, IV da lei complementar n° 173, que autoriza nomeações apenas na hipótese de cargos vagos que em algum momento foram ocupados e vagaram posteriormente.

Diante dessa lamentável decisão, que coloca em risco estas nomeações. o sindicontas ingressará com ação judicial visando reverter esta grande injustiça, que afeta não apenas os candidatos, mas todos os servidores efetivos que hoje se encontram sobrecarregados de trabalho.

O sindicontas também coloca a disposição gratuitamente sua assessoria jurídica para aqueles que, aprovados , queiram ingressar com ações individuais visando sua nomeação.”

Importante ressaltar que o concurso TCE PA expira em 13 de dezembro de 2020. Após esse período, não poderá ser novamente prorrogado, visto que o prazo já foi estendido uma vez.

Conforme informações disponíveis no portal do TCE PA, entre 2017 e 2020, 65 candidatos já foram nomeados. Destes, 64 ao cargo de Auditor de Controle Externo e 1 de Auxiliar Técnico de Controle Externo. A nomeação mais recente ocorreu em janeiro.

O que diz o Tribunal de Contas

Nossa equipe entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado do Pará para obter sua versão dos fatos. Em resposta, o órgão informou que, conforme reunião com o Sindicato, os novos concursados seriam nomeados em outubro apenas se houvesse possibilidade jurídica.

Tal decisão dependeria da manifestação da Procuradoria, que, por sua vez, opinou pela impossibilidade de nomeação, por afronta ao Art 8, IV, da Lei Complementar n° 173.

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

  • I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
  • II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
  • V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV.

Último concurso TCE PA

O último concurso TCE PA foi realizado em 2016, sob organização do Cebraspe. Na ocasião, foram ofertadas 95 vagas imediatas mais formação de cadastro reserva, sendo 83 para Auditor de Controle Externo e 12 para Auxiliar Técnico de Controle Externo.

Foram registrados, no total, 26.273 inscrições, sendo que o cargo com maior procura foi o de Auxiliar Técnico – Área: administrativa, com 11.861 candidatos inscritos.

Em 2018, o certame foi prorrogado por mais dois anos, ficando vigente até o dia 13 de dezembro de 2020. Após esse período, não poderá ser prorrogado novamente.

Etapas do concurso

O último concurso TCE PA foi constituído de até três etapas, sendo elas:

  1. provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
  2. prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, exceto para o cargo de Auxiliar Técnico de Controle Externo – área: Informática;
  3. avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.

Prova Objetiva

A prova objetiva foi dividida em duas partes, sendo Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos. O número de questões variou conforme o cargo:

  • Cargos de nível superior:
    • (P1) Conhecimentos Básicos – 50 questões
    • (P2) Conhecimentos Específicos – 70 questões
  • Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área: Administrativa:
    • (P1) Conhecimentos Básicos – 40 questões
    • (P2) Conhecimentos Específicos – 60 questões
  • Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área: Informática:
    • (P1) Conhecimentos Básicos – 50 questões
    • (P2) Conhecimentos Específicos – 70 questões

Prova Discursiva

A prova discursiva do concurso TCE PA valeu 10,00 pontos e consistiu da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito de tema relacionado à atualidade.

Avaliação de Títulos

A avaliação de títulos valeu 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior a esse valor.

Somente foram aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir:


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Ficha técnica do concurso TCE PA

Informações do último concurso TCE PA

  • Data: 2016
  • Vagas: 95 + CR
  • Cargos: Auditor de Controle Externo e Auxiliar Técnico de Controle Externo
  • Banca: Cebraspe
  • Escolaridade: Nível médio e superior
  • Edital: Edital TCE PA 2016


Ascom Estratégia
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