Concurso Sefa PA – Fiscal de Receitas: veja os possíveis recursos!

O concurso SEFA PA, ao cargo de Fiscal de Receitas, teve suas provas aplicadas no último domingo (20). Com isso, já estão disponíveis para consulta os gabaritos preliminares da referida etapa.

• Conhecimentos Gerais: Caderno de prova | Gabarito
• Conhecimentos Específicos: Caderno de prova | Gabarito

O prazo para interposição de recursos ficará aberto entre os dias 22 e 23 de março, no portal da FADESP.

E para te ajudar, assim como realizaram na correção extraoficial da prova, nossos professores também analisaram os gabaritos provisórios e identificaram algumas possibilidades de recursos.

A transmissão acontecerá nesta segunda-feira, 21 de março, a partir das 18h, em nosso canal do Youtube! NÃO PERCA!

Concurso Sefa PA – Fiscal de Receitas: recursos possíveis

CONHECIMENTOS GERAIS

Questão 37: Suponha que se queira…
Resposta: x

A banca considerou a opção C como gabarito oficial. 

Entretanto, devemos observar que o enunciado pede a probabilidade significância que é o p-valor.   Para tanto, devemos calcular a estatística teste.

Estatística teste: Z_calc (lembrando que a variância vale 100, portanto o desvio padrão vale 10).

Z_calc = 0,632

Observando a tabela, temos para z = 0,63, o valor 0,2357, o que gera um p-valor igual a 0,5 – 0,2357 = 0,2646, que não consta nas opções.

Diante do exposto, pede-se a ANULAÇÃO da questão.

Questão 41: A Lei n. 13.800…
Resposta: A

O tema da questão não consta do edital na parte da disciplina de administração.

Pedir anulação.

Questão 49: O clima ético…
Resposta: E

Questão ligada a ética que aponta o item III como sendo dimensão de um clima ético, mostrando-se totalmente equivocado, pois um clima ético:

O clima ético é um componente do clima organizacional (ELCI; ALPKAN, 2009) e foi definido como as percepções compartilhadas de como é o comportamento correto e como se deve lidar com as situações éticas em uma organização (VICTOR; CULLEN, 1987). Essa definição considera que o contexto organizacional exerce um papel essencial na decisão dos trabalhadores de se comportar de forma ética ou não (MAYER; KUENZI; GREENBAUM, 2009).

O clima ético pode também ser definido como um tipo de clima de trabalho que reflete as políticas, procedimentos e práticas organizacionais que possuem consequências morais (MARTIN; CULLEN, 2006; MULKI; JARAMILLO; LOCANDER, 2008).

Questão 52: A formulação de políticas…
Resposta: D

Nessa questão, a banca deu como alternativa correta a letra “a”. No entanto, a alternativa correta é a alternativa “D”.

Na letra “A”, a etapa 4 – formulação de ações, não pode ser realizada antes de analisar as possíveis alternativas para que as ações possam ser geradas, ou seja, a escolha da alternativa de decisão é que leva a formulação das ações. Na alternativa “d”  é a correta, pois apresenta a ordem lógica de um processo de tomada de decisão, ou seja, depois da escolha das alternativas para a solução do problema, inicia-se o processo de escolha as ações adequadas.

(A) (1) identificar o problema; (2) identificar as causas; (3) estabelecer os objetivos; (4) formular as ações; (5) avaliar alternativas em relação aos objetivos organizacionais; (6) escolher o melhor curso de ação; (7) implementar e avaliar a decisão

(D) (1) identificar o problema; (2) identificar as causas; (3) estabelecer os objetivos; (4) avaliar alternativas em relação aos objetivos organizacionais; (5) formular as ações; (6) escolher o melhor curso de ação; (7) implementar e avaliar a decisão.

Chiavenato propõe 06 etapas para um processo de tomada de decisão:

1 – Identificar a situação: visa mapear a situação, o problema ou oportunidade;  diagnosticar as causas dos problemas e  definir os objetivos da decisão.
2 – Obter informação: busca obter informações, com o objetivo de reduzir a incerteza sobre a situação ou o problema.
3 – Gerar soluções: visa criar alternativas (cursos de ação) para a solução dos problemas ou aproveitamento das oportunidades.
4 – Avaliar e escolher a melhor alternativa: visa escolher a alternativa que seja mais adequada à solução dos problemas ou ao aproveitamento da oportunidade.
5 – Implementar a alternativa escolhida: visa transformar a alternativa em ação efetiva, implantando-a;
6 – Avaliar e monitorar os resultados dá implementação da ação: visa avaliar se os problemas foram resolvidos.

CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos novos tempos: os novos horizontes em administração, 3ª edição. Barueri, Manole: 2014. PP.246-247 (baseado em Stoner, 1995).

Questão 54: A responsabilidade administrativa…
Resposta: A

Esta questão esta passível de anulação, pois os temas versam sobre:

Alternativa I – AFO
Alternativa II – Direito Administrativo, processo administrativo.
Alternativa III – Controle Interno e Externo
Alternativa  IV – Liderança na administração pública
Alternativa V – Direito Constitucional

Questão 55: As organizações do setor público…
Resposta: E

Um estudo sobre o conceito de empreendedor de políticas públicas: Ideias, Interesses e Mudanças Ana Cláudia Niedhardt Capella Universidade Estadual Paulista / Faculdade de Ciências e Letras, Departamento de Administração Pública, Araraquara – SP, Brasil Cadernos EBAPE.BR FGV EBAPE

(…) Russell Hardin (1982), que aprofundou a investigação sobre as características do empreendedor político. Para ele, o empreendedor viabiliza a ação coletiva por meio de sua expertise, conhecimento e um timming sobre o momento certo de agir, percebendo o potencial para a ação coletiva, que não se realizaria sem sua intervenção. Além disso, o empreendedor político atua conectando os interesses público e privado em uma ação política, na provisão de bens coletivos.

Nesse processo, o empreendedor não só ajuda ao grupo a obter um benefício coletivo que lhe seja necessário, mas também captura parte desse benefício para si. Embora compartilhe algumas características com o conceito original de Schumpeter, a noção de empreendedor político diferencia-se, sobretudo, por não relacionar-se, necessariamente, a processos de mudança. Empreendedores políticos podem atuar tanto no sentido da mudança quanto da estabilidade quando esta lhe interessa, mantendo privilégios, status ou outros recursos.

Neste texto, há a definição de vários tipos de empreendedores, como empreendedores institucionais, que atua em processos de mudanças; empreendedores de políticas, a exemplo do modelo de Kingdon (2003).

Assim, pedir anulação porque a letra E também pode descrever o empreendedor.

Questão 56: Weiss…
Resposta: C

Na alternativa (A) aponta um item “V” que sequer existe.

Aponta a alternativa  IV como correta, que trata de rentabilidade de um projeto, a partir de um programa público. Na realidade a análise que deverá ser realizada não é acerca da rentabilidade, mas da relação custo-benefício ou custo-efetividade. O objetivo de um projeto público não é ser rentável, mas ser efetivo e atender ao interesse público.

Nossa proposta  – letra C

Questão 57: A revolução da qualidade…
Resposta: E

As cinco dimensões no atendimento experimentado pelo cliente são: confiabilidade, receptividade, convicção, empatia e aspectos tangíveis. 

1. Dimensão dos Tangíveis;
2. Dimensão da Empatia;
3.Dimensão da Garantia da qualidade dos serviços, da cortesia dedicada aos seus clientes e à segurança das suas operações;
4. Dimensão da Rapidez nas Respostas;
5. Dimensão da Confiabilidade .

Questão 58: Hoje, mais do que nunca…
Resposta: C

Questão do tema segurança da informação  que não consta do edital na disciplina de Administração.

Pedir anulação.

Questão 59: A auditoria busca estabelecer…
Resposta: D

Questão cujo tema é auditoria, que não consta no edital na disciplina de Administração.

Questão 62: CAIO SIMPLÍCIO…
Resposta: C – II apenas.

A banca considerou como certa a seguinte afirmação:

III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.

De fato, o art. 950 do Código Civil dispõe que:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Entretanto, essa responsabilidade deverá recair sobre o Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nessa linha, o STF já consagrou a teoria da dupla garantia, na forma do RE 327904. Ademais, mais recentemente, a Suprema Corte informou que: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Consequentemente, restaram superadas as possibilidades de responsabilização direta do agente público.

Assim, o Item III do quesito está incorreto, motivo pelo qual o gabarito deverá ser alterado para a letra C.

Questão 63: Acerca da Lei Ordinária…
Resposta: B e D estão corretas.

Questão passível de recurso por conter duas alternativas idênticas.

Obs: a banca anulou a questão.

Questão 75: Pedro contratou João…
Resposta: E – cooperação dolosamente distinta.

Contém um erro material que poderá conduzir à anulação.

Questão 77: Lucas patrocinou…
Resposta: A – advocacia administrativa.

GABARITO DA BANCA: Letra B

PLEITO: Alteração de gabarito para letra A

FUNDAMENTOS RECURSAIS

A questão residia em saber se a conduta de Lucas configurava advocacia administrativa “comum” (art. 321 do CP) ou advocacia administrativa fazendária (art. 3º, III da Lei 8.137/90).

Vejamos os dispositivos:

Advocacia administrativa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. […]

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): (…)

III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Para resolvermos corretamente a questão, é necessário definir: o INSS pode ser considerado como “administração fazendária”?

A resposta não parece ser positiva.

O INSS já teve (no passado), função de administração fazendária, relativa a recolhimento de contribuições previdenciárias.

Todavia, atualmente o INSS não desempenha mais qualquer função relativa a administração fazendária, sendo “apenas” uma autarquia federal cuja finalidade é a concessão e gestão de de benefícios previdenciários. Toda a parte fazendária referente às contribuições previdenciárias é de atribuição da Receita Federal.

Com a MP 258/05 houve a unificação do fisco federal, passando toda a parte fazendária relativa às contribuições previdenciárias para a Receita Federal do Brasil, o que gerou, inclusive, a edição da Instrução normativa SRP nº 3/2005.

Posto isso, o INSS, desde 2005, passou a ter somente as funções de:

Concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários;

• Atendimento a segurados;
• Análise de processos administrativos que tenham por objeto a comprovação dos requisitos necessários ao gozo de benefícios e serviços previdenciários vinculados ou relacionados às contribuições sociais de que trata este artigo; e
• Emissão de certidão relativa a tempo de contribuição.

Assim, o INSS não pode, atualmente, ser considerado como entidade integrante da administração fazendária, pois não desempenha mais tal atribuição.

Logo, o patrocínio de interesse privado perante o INSS não pode ter relação com questões fazendárias, pois estas estão atualmente a cargo da Receita Federal do Brasil.

Posto isso, a conduta do agente deve ser tipificada como advocacia administrativa “comum”, art. 321 do CP.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Questão 06: De acordo com a jurisprudência…
Resposta: D – a atividade desenvolvida…

RECURSO – Alterar o gabarito para Letra D, pelos seguintes motivos:

A letra D afirma que o serviço de segurança pública é mantido pela receita dos impostos. Estabelece, ainda, que é imprópria a substituição pela taxa, o que está correto. Afinal, as taxas devem se referir a serviços públicos específicos e divisíveis, o que não se enquadra no contexto do serviço de segurança pública.

A Letra E deve ser considerada incorreta, pois a lista realmente é taxativa, de acordo com o STF: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. (RE 784.439).

Questão 14: Levando-se em consideração a legislação…
Resposta: B – a certidão de dívida…

RECURSO – Propõe-se a anulação da questão.

A Letra B está em consonância com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

A Letra D trata realmente da jurisprudência do STF, apesar de mencionar a expedição de certidão negativa de débito, em caso de concessão de liminar em mandado de segurança, quando, na realidade, deveria ser certidão positiva com efeitos de negativa.

Questão 21: De acordo com a legislação relativa…
Resposta: E – convênios… dos Estados representados.

O quórum para a concessão de isenção relativa ao ICMS é diferente do quórum para revogação.

Enquanto no primeiro caso exige-se unanimidade, no segundo exige-se 4/5 dos representantes presentes. O enunciado da questão traz que “as isenções serão concedidas ou revogadas”, como se o prazo fosse o mesmo para ambos.

A letra D está correta, se pensarmos em revogação. Já a letra E encontra-se correta se estiver se referindo à concessão.

Art. 2º – Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 1º – As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º – A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Questão 28: A empresa de transporte Papa Léguas…
Resposta: B – realiza o fato gerador de dois impostos…

Antes de mais nada é importante relembrar que a prestação de serviço de transporte só é tributada pelo ICMS se for intermunicipal ou interestadual. O transporte intramunicipal é, de fato, tributado pelo ISS.
Ocorre que a questão enuncia que o transporte intermunicipal para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA) é praticado eventualmente.

Para que a transportadora seja considerada contribuinte é necessário habitualidade. Mas o que seria habitualidade?

A questão afirma apenas que a prestação intermunicipal é feita de maneira “eventual”, sem citar a periodicidade dessas prestações. Seriam elas uma vez a cada dois meses? Uma vez a cada três meses?
Eventual é aquilo que é fortuito, podendo ou não ocorrer ou realizar-se; casual. Qual seria a periodicidade do transporte efetuado na questão? Além disso, qual o parâmetro de medição para a legislação determinar algo “habitual”? Não há.

Ainda que a questão tente contrapor as palavras “regular” e “eventual”, não elimina a possibilidade de o transporte ser eventual, porém habitual, pela ausência legal de definição de habitualidade.

O gabarito preliminar entende pela correição da letra E, o que de fato estaria correto se não pudesse levar a uma ambiguidade de interpretação, considerando o transporte intermunicipal habitual, e, portanto, anotando a letra B como resposta.

Assim, sugere-se a anulação da questão por possibilidade de dupla interpretação.

Questão 32: Sobre a substituição tributária…
Resposta: D – existindo preço final…

A questão pede o entendimento de acordo com a legislação do Pará. De fato, a alternativa A encontra guarida no art. 39, § 4º, I da lei do ICMS paraense, mas não encontra amparo no RICMS-PA.

De acordo com o art. 40 do RICMS disponibilizado no sítio da SEFA-PA, a BC na substituição tributária das operações antecedentes tem duas vertentes. A primeira é o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável (substituto), quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído. A segunda, o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição. Vejamos:

Art. 40. Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de cálculo relativa às operações antecedentes é:
I – o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;
II – o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.

A letra D é a resposta da questão, tendo em vista o art. 37 do RICMS que afirma que a base de cálculo na substituição tributária será, caso haja, o preço final fixado por órgão competente. Não existindo, de maneira sucessiva, utiliza-se o preço final sugerido pelo fabricante.

Art. 37. A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, nas operações internas, relativamente às operações subseqüentes é, sucessivamente:
I – o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;
II – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;
III – na falta da fixação de preço referida nos incisos anteriores, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado.

Face ao exposto, solicita-se a alteração do gabarito para a letra D ou anulação da questão, por conter duas alternativas corretas, caso se entenda pela correção da letra A.

Questão 35: Sobre o IPVA, no Estado do Pará…
Resposta: B – da primeira aquisição…

Inicialmente a banca entendeu apenas pela correção da letra E, o que não merece prosperar, tendo em vista a correição da letra B.

De acordo com o Decreto 2.703/06, que regulamenta o IPVA no estado do Pará, ocorre realmente o fato gerador na data da perda da não-incidência ou isenção, inclusive quando se referir a locadoras. Vejamos:

Art. 3º. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:
IV – na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção;
Apesar disso, também ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisição por consumidor final ou locadora, por força do disposto abaixo.
Art. 3º. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:
II – na data da primeira aquisição por consumidor final;
VI – relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.

O examinador se limitou à literalidade do dispositivo, sem verificar que a locadora, ao adquirir veículo pela primeira vez, ou seja, um veículo novo, está agindo como consumidora final.
Possíveis afirmações que os veículos de locadoras “devem ser destinados à locação no Pará” não merecem prosperar pois, apesar de não descrito no art. 3º, § 1º, II, o consumidor final também deve ter seu domicílio no Pará para que o imposto passe a ser devido para o Estado paraense. Vejamos:

Art. 3º. § 9º O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 2º O imposto será devido ao Estado do Pará:
I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário;

Pelo exposto, a questão apresenta duas possíveis respostas (B e E), devendo ser anulada.

Questão 44: A empresa Delivery Ltda…
Resposta: A – lucro de 95 e saldo de caixa de – 60,00.

Questão passível de anulação.

Questão 46: Em 31 de dezembro de 2019…
Resposta: A – R$ 80.000,00.

Questão passível de anulação.

Questão 49: A Cia. Noite S.A…
Resposta: x

Questão passível de anulação.

Questão 56: A Cia. Popular S.A…
Resposta: x

Questão passível de anulação.

Questão 58: A empresa Mineirinha Ltda…
Resposta: x

Questão passível de anulação.

Saiba mais: concurso SEFA PA

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