Provas do concurso Polícia Penal ES foram aplicadas em 30 de novembro!
Após a aplicação das provas do concurso Polícia Penal ES 2025 (Secretaria de Justiça do Espírito Santo – SEJUS ES) no último domingo, 30 de novembro, o IDCAP, responsável pela condução do certame, liberou o acesso aos gabaritos provisórios da etapa.
Com isso, os interessados poderão interpor recursos entre os dias 2 e 3 de dezembro. O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!
Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório da seleção. Veja a seguir!
QUESTÃO 16
O enunciado apresenta duas interpretações igualmente plausíveis, gerando resultados distintos e
impossibilitando que o candidato identifique, de forma inequívoca, qual raciocínio a banca
desejava adotar.
PRIMEIRA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL (DESCONTO APLICADO MESMO FINANCIANDO)
O enunciado afirma que o produto “tem preço anunciado de R$ 3.000,00” e que a loja
“oferece 12% de desconto à vista”.
O texto não esclarece se o desconto continua valendo como base de cálculo no caso de
pagamento parcial à vista + financiamento. Assim, o candidato pode interpretar que o preço da compra passa a ser o valor com desconto.
Preço da TV com desconto é: 3000 × 0,88 = 2.640
Entrada: 0,20 × 2.640 = 528
Saldo financiado: 2.640 – 528 = 2.112
Juros simples: J = 2.112 × 0,015 × 12 = 380,16
Total das parcelas: 2.112 + 380,16 = 2.492,16
Total pago: 528 + 2.492,16 = 3.020,16
Esse resultado corresponde à alternativa E, mostrando que a banca considerou essa interpretação.
SEGUNDA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL (DESCONTO VÁLIDO APENAS À VISTA)
Contudo, pelo uso tradicional e comercial da expressão “desconto à vista”, entende-se que o abatimento só é aplicável quando o pagamento integral é feito à vista, não quando há financiamento. Assim, é perfeitamente plausível — e até mais fiel ao uso real da língua — interpretar que:
O preço da TV para quem parcela continua sendo R$ 3.000,00. Mas o candidato, seguindo o enunciado, dá como entrada 20% do valor com desconto, isto é, R$ 528,00, financiando o restante sobre o preço original. Essa interpretação gera:
Saldo financiado: 3.000 – 528 = 2.472
Juros simples: J = 2.472 × 0,015 × 12 = 444,96
Total das parcelas: 2.472 + 444,96 = 2.916,44
Total pago: 2.916,96 + 528 = 3.444,96
POR QUE A QUESTÃO É INEQUIVOCAMENTE DÚBIA
A ambiguidade surge porque o enunciado não esclarece:
Se o desconto à vista continua valendo como base de cálculo quando parte do pagamento é à vista e parte é financiada;
Se o financiamento deve ser aplicado sobre o preço original (3.000) ou sobre o preço com desconto (2.640).
Ambas as leituras são compatíveis com o texto, e a escolha de uma ou outra altera completamente o valor financiado e o resultado final. Trata-se, portanto, de redação ambígua, ferindo os princípios de:
PEDIDO
Diante da coexistência de duas interpretações plausíveis, gerando resultados diferentes, com apenas um deles previsto nas alternativas, requer-se: ANULAÇÃO da questão, por vício de formulação e ambiguidade insuperável.
QUESTÃO 34
O ato de improbidade administrativa ocorre quando o agente público pratica conduta dolosa que causa prejuízo ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola princípios da administração pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A) Apenas o agente público pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, sendo o particular isento de sanções.
B) A ausência de enriquecimento ilícito exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
C) A improbidade administrativa é caracterizada por qualquer ato irregular do servidor, mesmo sem dolo ou culpa grave.
D) A prática de ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios administrativos pode ensejar sanções civis, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
E) A ação de improbidade administrativa é de natureza penal, devendo ser processada exclusivamente na esfera criminal.
Gabarito preliminar indicado pela banca: D
A alternativa indicada como correta (letra D) afirma que “A prática de ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios administrativos pode ensejar sanções civis, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.”
Ocorre que essa assertiva está em desacordo com o texto expresso da Lei nº 8.429/1992, já alterada pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que diz respeito às sanções aplicáveis aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
O art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 estabelece, de forma taxativa, quais sanções podem ser aplicadas a atos previstos no art. 11, quais sejam, multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo máximo de 4 anos.
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
Ou seja, não há previsão de perda da função pública nem de suspensão dos direitos políticos para atos que apenas violam princípios administrativos.
As sanções mencionadas na alternativa (perda da função pública e suspensão de direitos políticos) somente se aplicam às hipóteses do art. 9º (enriquecimento ilícito) e do art. 10 (dano ao erário), conforme art. 12, I e II.
Diante do exposto, a letra D apresenta conteúdo incorreto, pois atribui sanções indevidas a atos de improbidade que atentam contra princípios administrativos. Dessa forma, requer-se ANULAÇÃO da questão, por não existir alternativa correta para a questão.
QUESTÃO 41
Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:
(A) O perito que elaborou o laudo de constatação provisório acerca da natureza dos elementos apreendidos fica impedido de elaborar o definitivo.
(B) Embora o crime de Associação para o Tráfico não seja crime hediondo, para fins de livramento condicional exige-se o cumprimento de 2/3 da pena e é vedada sua concessão ao reincidente específico.
(C) Custeio para o tráfico de drogas é crime autônomo e se consuma independentemente da estabilidade, permanência ou reiteração de condutas.
(D) É possível a condenação simultânea, em concurso de crimes, pelos crimes do art. 35 da lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e do art. 33, §4º da lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).
(E) O crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é de perigo abstrato, que dispensa, portanto, a geração de risco à incolumidade de terceiros.
O gabarito pela banca traz a letra B como certa, mencionando que quanto o crime de associação para o tráfico, previsto no art.35 da lei nº 11.343/2006, não é um crime hediondo e para o indivíduo obter o livramento condicional é necessário o cumprimento de 2/3 do total da pena e vedado o benefício para o reincidente específico, conforme o art.44 da lei nº 11.343/2006.
Todavia, verifica-se que a letra C também deve ser considerada como certa, tendo em vista que o crime de financiamento e custeamento para o tráfico, com esteio no art.36, da lei nº 11.343/2006, é crime autônomo e se consuma independentemente da estabilidade, permanência ou reiteração de condutas, conforme a corrente majoritária.
Quanto à autonomia do crime não temos nenhuma divergência, entretanto na consumação do crime existe posicionamentos contrários, conforme abaixo:
1ª corrente: a primeira corrente entende que o crime de financiamento e custeamento para o tráfico é um crime instantâneo se consumando com apenas um ato;
2ª corrente: sustenta que o é crime habitual, ou seja, quando presentes uma sucessão de atos de financiamento e custeamento do tráfico;
3ª corrente: sustenta que se trata de crime permanente se protraindo a consumação no tempo.
Ocorre que prevalece a primeira corrente que entende que o crime, previsto no art.36 da lei nº 11.343/2006, é um crime que se consuma com apenas um ato, ou seja, um crime instantâneo.
Por isso, em sede de recurso à questão, tendo em vista que tem duas alternativas corretas, requer o candidato seja a questão ANULADA.
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Saiba mais: concurso Polícia Penal ES