Lucas Ângelo de Freitas
Aprovado em 17° lugar no concurso PC-MS para o cargo de Investigador
Aprovado no concurso PC-MS: Lucas Freitas
Notícia
Concurso PF 2025: recursos para Agente de Polícia Federal
Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares do concurso PF para o cargo de Agente? Confira as possibilidades neste artigo!
O concurso público da Polícia Federal 2025 teve suas provas aplicadas neste último domingo, 27 de julho. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa já foram divulgados.
Se você pretende interpor recurso contra o gabarito de Agente do concurso PF, muita atenção: todo o processo deve ser realizado nos dias 30 e 31 de julho, através do site do Cebraspe.
E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!
Concurso PF Agente: recursos de Informática
Enunciado:
Gabarito Oficial: C Gabarito Proposto: E Fundamentos:
A sequência de comandos acima realiza os seguintes passos:
- cria uma tabela no banco de dados chamada CATALOGO que possui os campos: id_tabela, nome tabela, descrição, colunas, relacionamentos, regras_negocio, data_criação, data_ultima_atualização.
- insere nessa tabela, em seus respectivos campos, os valores citados.
O comando: SELECT * FROM catalogo WHERE nome_tabela = ‘vendas’ irá retornar o único registro inserido na mesma. Passo este, realizado no segundo comando.
Observe que nos campos criados na tabela há um chamado “relacionamentos” e nele foi inserido o valor “id_produto REFERENCES produto(id)”, e talvez esse tenha sido a relação a qual o elaborador quis se referir.
Porém, para o banco isso não tem valor semântico NENHUM. Significa apenas o conteúdo textual de um campo de uma tabela, que poderia ter qualquer outro valor de mesmo domínio.
Se a intenção era de a tabela chamada “catalogo” ser um catálogo de metadados e a partir daí conter esse tipo de informação, o comando para criação do mesmo não está correto e não surtiria efeito.
Dessa forma, o comando SELECT em questão é apenas SELECT comum, que retornará do banco todos os registros da tabela catalogo cujo campo nome_tabela seja igual a “venda”.
Como a assertiva fala: “O comando SELECT mostra que existe uma relação com uma tabela de nome produtos mediante id_produto”, e o comando em questão não mostra isso. Ele apenas retorna um registro com valores textuais sem absolutamente nenhum valor semântico para o banco de dados.
Dessa forma, a questão ficou sem sentido e sugerimos a mudança do gabarito para E.
Concurso PF Agente: recursos de Direito Administrativo
Proposta de recurso (Prof. Herbert Almeida)
Questão: A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.
Comentário:
A questão está cobrando do aluno o conhecimento da teoria da dupla garantia, que significa que a ação de indenização somente poderá ser proposta contra a pessoa jurídica em que o agente atua.
A teoria denomina-se dupla garantia porque representa uma proteção tanto para o agente público, que não será processado diretamente, como uma proteção para o terceiro lesado, que terá assegurada a sua indenização, já que o Estado goza de mais recursos do que o agente público individualmente.
A adoção dessa teoria foi pacificada no julgamento do RE 1.027.633, quando o STF fixou o seguinte entendimento em sistemática de repercussão geral (Tema 940):
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O problema da questão, entretanto, é que, nos termos da tese fixada pelo STF, a ação será proposta contra o Estado OU contra a PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Teoricamente, a banca adotou a expressão “Estado” como sinônimo de pessoa jurídica. Nesse caso, a questão realmente estaria correta.
Entretanto, em questão de “certo” ou “errado” fica inviável fazer a análise objetiva da questão.
Logo, como a própria tese adotada como referência para o julgado cita a possibilidade de proposta a ação “contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público”, sugere-se a anulação da questão.