Leandro Santos de Lima
Aprovado no concurso PCPE para o cargo de Escrivão de Polícia
ENTREVISTA: Leandro Santos de Lima – Aprovado no concurso PCPE para o cargo de Escrivão de Polícia
Notícia
Concurso PC MG: com 397 vagas, conheça o cargo de Escrivão
Você, estrategista da área Policial, está ciente de que o novo edital do concurso PC MG oferta 397 vagas apenas para o cargo de Escrivão?
Interessou? Bem, para concorrer a uma das oportunidades, é necessário se inscrever até o dia 09 de novembro de 2021, A taxa de inscrição é de R$ 90,00 e poderá ser paga até 10 de novembro de 2021.
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Atribuições do cargo
a) registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas;
b) lavrar os autos de prisão em flagrante, sob a presidência e direção do Delegado de Polícia, e expedir as respectivas comunicações pertinentes às prisões;
c) realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais;
d) formalizar autos e termos de apreensões, depósitos, restituições, fianças, acareações e reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros previstos na legislação processual penal, alusivos aos procedimentos investigatórios, utilizando-se de técnicas de digitação, ressalvados os atos próprios da autoridade policial;
e) realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais;
f) providenciar e formalizar a juntada nos procedimentos legais de laudos, relatórios, ofícios e outros documentos requisitados pelo Delegado de Polícia;
g) realizar o registro, a autuação e ações para o cumprimento das portarias e cartas precatórias;
h) expedir certidões e atestados de comparecimento referentes aos registros e atividades cartorárias;
i) expedir e subscrever notificações, intimações, ofícios, ordens de serviço, requisições e outros atos atinentes ao desenvolvimento dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos de ato infracional e disciplinares, por ordem escrita do Delegado de Polícia competente;
j) lavrar ou orientar a lavratura dos termos de abertura e encerramento dos livros cartorários, bem como sua escrituração;
k) dar vista dos autos dos procedimentos de polícia judiciária às partes, advogados, procuradores e autoridades competentes, quando autorizado pelo Delegado de Polícia presidente dos feitos;
l) certificar a autenticidade de documentos no âmbito da PCMG;
m) receber e recolher fiança, se fora do horário de expediente bancário, e emitir guia para o seu recolhimento, prestando contas à autoridade superior;
n) cooperar com as investigações em curso na unidade policial por meio do efetivo desempenho de atividades técnicas de gestão e análise técnico-científica e do processamento eletrônico dos dados e informações existentes em bancos de dados e outros registros cartorários;
o) assessorar o Delegado de Polícia ao qual estiver subordinado quanto aos prazos, técnicas e formalidades legais dos procedimentos de polícia judiciária e demais atividades jurídicas desenvolvidas no âmbito do cartório policial;
p) coordenar, sob a direção e presidência do Delegado de Polícia, os atos dos procedimentos investigatórios previstos em lei e adotar normas técnicas e jurídicas para o cumprimento das formalidades processuais;
q) acompanhar o Delegado de Polícia em operações policiais e outras diligências externas, quando determinado;
r) atuar como secretário em sindicâncias e outros procedimentos disciplinares;
s) gerir e organizar a agenda de intimados do cartório policial;
t) realizar a gestão do cartório policial sob sua responsabilidade;
u) proceder aos despachos ordinatórios, de modo a tramitar e executar os despachos realizados pela autoridade policial.
Requisitos
a) Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste Edital;
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
c) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares;
e) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f) Possuir o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, conforme item 1.14, a ser comprovado mediante a entrega de cópia do diploma, com apresentação do original, ou certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.
Remuneração
O vencimento inicial para o cargo de Escrivão de Polícia I, Nível I, Grau A, corresponde a R$ 4.631,23 (quatro mil,
seiscentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), conforme Lei nº 23.597 de 11 de março de 2020.
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