Foram aplicadas no dia 15 de junho as provas do concurso ISS Francisco Morato, município do estado de São Paulo. Com isso, os candidatos já podem conferir os gabaritos preliminares:
Para recorrer, o interessado deverá interpor recursos entre os dias 17 e 18 de junho. O procedimento deve ser feito no site da banca organizadora, o Instituto Mais.
Para ingressar no cargo de Auditor Fiscal, é necessário possuir nível superior em áreas específicas. Já o salário inicial é de R$ 7 mil para 40 horas semanais.
O edital oferta oportunidade de formação de cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal. O salário inicial da função é de R$ 7.159,78 para uma jornada de 40 horas semanais.
Além do salário mencionado, os aprovados também têm direito aos seguintes benefícios: Vale Alimentação e Auxílio Transporte.
Requisitos
Para ingressar no cargo é necessário possuir Ensino Superior Completo em nível de Bacharelado em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas ou Direito e registro no Conselho de Classe, ativo.
Atribuições
Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis, no exercício de suas funções;
Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal;
Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta; Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;
Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo responsável pela fiscalização do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização.
Concurso ISS Francisco Morato: etapa de prova
Com duração de 3 horas, as provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, constaram de 40 questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada, que tinham uma única resposta correta.
08 questões – Língua Portuguesa;
07 questões – Raciocínio Lógico-Matemático;
05 questões – Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal; e
20 questões – Conhecimentos Específicos.
Avaliada na escala de 0 a 100 pontos será considerado habilitado o candidato que obtiver pontuação mínima de 50 pontos.
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