A solicitação de um novo concurso para a Assembleia Legislativa de Tocantins, feita pelo Ministério Público, foi acatado pela Justiça que determinou um prazo de 90 dias para composição de um edital.

O Concurso deverá oferecer vagas apenas para os cargos que estão vagos, de forma imediata, mas podendo oferecer cadastro reserva desde que haja uma previsão para o órgão fazer isso.

Caso que foi parar na Justiça

Em detrimento de ocorridos, o Ministério Público Estadual entrou com pedido na justiça para o órgão realizar um novo concurso até julho do ano passado.

A situação foi descrita como caso de justiça. O MPE entrou com três ações judiciais contra a Assembleia Legislativa de Tocantins, pois segundo a promotoria, 90% dos comissionados não foram contratados por meio de concurso público.

Além disso, foi apurado que alguns dos servidores, mesmo morando no exterior, recebiam salários e, dessa forma, a situação exigiu uma fiscalização maior.

Os pedidos foram solicitados pelo promotor Edson Azambuja e estão tramitando na 3ª Vara da Fazenda em Palmas para providenciar a realização de um novo concurso público, além da instalação de um ponto eletrônico, a fim de fiscalizar a circunstância.

Processo de anulação do concurso 2016

Anteriormente, em novembro de 2016, foi aprovado um relatório pela Comissão Especial de Deputados com o objetivo de acompanhar, analisar e fiscalizar a realização do certame que sugeriu o cancelamento de todos os atos administrativos relativos ao concurso.

E ao que tudo indicava, este não seria o fim, pois pelo menos dois deputados discordaram da forma como a matéria foi tratada. Para eles, ao invés de ser votado pelo plenário, o assunto deveria ter sido resolvido por meio da edição de Resolução ou Decreto Legislativo, suspendendo o ato.

Por 14 votos a favor e 5 contra, os atos da Mesa Diretora referente ao concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins foram aprovados. O decreto 740/2016 foi assinado pelo deputado José Bonifácio (PR) e responsável pela anulação do concurso.

Uma nota interessante, antes dessa mesma votação, o presidente da Casa de Leis defendeu a manutenção do concurso. Ele sustentou a legalidade da dispensa de licitação, suficiência de recursos e de margem contábil quanto aos limites com gasto de pessoal. Mas, não estava presente na sessão presidida pela primeira vice-presidente, Luana Ribeiro.

Os deputados Zé Roberto (PT), José Bonifácio (PR) e Ricardo Ayres (PSB) voltaram a suspeitar da reputação da entidade escolhida para realizar o certame, das condições financeiras da Assembleia para honrar o salário dos novos servidores, além da ausência de previsão orçamentária nas leis que disciplinam o orçamento em vigor.

A estimativa é que pouco mais de mil pessoas tenham se inscrito para participar do certame. A Assembleia informou que não há ainda definição de quando e como o valor da taxa de inscrição será devolvido.

Edital publicado do Concurso AL TO – 2016

O edital ofereceu vagas para nível médio e para superior com remunerações que variam entre R$5.190,06 a R$25.406,66.

Das vagas imediatas:

• 03 vagas para procurador judiciário;
• 32 vagas para ensino médio;
• 07 vagas para nível médio técnico/especializado;
• 27 vagas para os demais cargos de nível superior.

Veja nos quadros abaixo a relação dos cargos, vagas, escolaridade, jornada de trabalho e remuneração do Concurso AL TO 2016:

Provas

A data provável de realização das provas seria dia 18 de dezembro de 2016, com alternância de turnos: manhã (nível médio) e tarde (nível médio especializado, nível superior e procurador jurídico).

O concurso conterá provas objetiva e discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, essas serão compostas da seguinte forma:

• Cargo de Procurador Jurídico

• Cargos de Nível Médio e Superior

Concurso Interrompido

O edital do certame, teve complicações para prosseguir, a Comissão Especial de Deputados por meio do Ato Legislativo n. 005/2016 e anulado pelo decreto o decreto 740/2016. O intuito foi de fiscalização e acompanhamento da Assembleia Legislativa TO.

Em especial, esse Ato Legislativo determinou o adiamento das inscrições do certame por até 15 dias, com o objetivo de que a comissão possa tomar ciência dos atos já praticados, bem como avaliar qualquer possível alteração que se mostre necessária.

No entanto, as inscrições ainda continuam sem previsão.

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♦Informações do Concurso AL TO 2016 – Procurador
►Vagas: 3
►Banca: FUNRIO
►Escolaridade: Superior
► Edital para Procurador: Edital Concurso AL-TO 2016

♦Informações do Concurso AL TO
►Vagas: 65 + CR
►Banca: FUNRIO
►Escolaridade: Nível Médio e Supeior
► Edital diversas especialidades: Edital Concurso AL-TO 2016

Diana Souza
Assessoria de Comunicação
ascomestra[email protected]