Comentários às Questões de Direito Eleitoral da prova do MP-SP
Ricardo Torques

Comentários às Questões de Direito Eleitoral da prova do MP-SP

Olá! Analisamos as questões de Direito Eleitoral aplicadas na prova do MP-SP, cargo de promotor. Trata-se de análise preliminar. Aguardamos o gabarito definitivo da banca para verificar possibilidade de recurso.

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Vamos às questões?!

98. Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

a) Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

b) Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

c) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.

d) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

e) Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.

Comentários

As alternativas A e B estão incorretas, pois o art. 236, §1º, do CE, excepciona a prisão apenas em caso de flagrante delito e não em caso de crime inafiançável para membros de mesas receptoras e fiscais de partido.

As alternativas C e D estão igualmente incorretas. A prisão poderá ocorrer em razão de flagrante delito ou de crime inafiançável, conforme o caput do art. 236, do CE.

A alternativa E, por sua vez, é a correta e gabarito da questão em razão do §1º do art. 236, do CE:

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

99. Permite-se, no dia das eleições,

a) a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

b) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comícios ou carreata.

c) a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

d) a manutenção em funcionamento nas aplicações de internet de conteúdos publicados anteriormente.

e) a arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois no dia das eleições é permitida apenas manifestação individual silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, na forma do art. 39-A, da Lei das Eleições.

A alternativa B está incorreta constituindo crime a utilização no dia das eleições na forma do art. 39, §5º, I, da Lei das Eleições.

A alternativa C está incorreta constituindo crime a utilização no dia das eleições na forma do art. 39, §5º, IV, da Lei das Eleições. Contudo, como é possível manter em funcionamento aplicações e conteúdos publicados anteriormente, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

A alternativa E incorreta constituindo crime a utilização no dia das eleições na forma do art. 39, §5º, II, da Lei das Eleições.

100. É INCORRETO afirmar em relação ao financiamento de campanha eleitoral:

a) O autofinanciamento está limitado a 10% dos rendimentos brutos do candidato auferidos no ano interior à eleição.

b) A doação de pessoas jurídicas está limitada a 10% do faturamento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição.

c) A doação de outro candidato está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

d) A doação de empresário individual está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

e) A doação de pessoas físicas está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Comentários

A alternativa A está correta, pois o autofinanciamento está subordinado à regra geral contida no art. 23, §1º, da Lei das Eleições, que permite apenas utilização de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo candidato no ano anterior.

A alternativa B está incorreta, pois pessoas jurídicas não podem doar para campanhas eleitorais.

As alternativas C e E estão corretas em razão do que prevê o art. 23, §1º, da Lei das Eleições:

Art. 23.  Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.                   

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

A alternativa D está correta. De acordo com jurisprudência do TSE, empresário individual, na medida em que é a pessoa natural exercendo atividade empresarial, não há impedimento para que faça doações para campanhas eleitorais, submetendo-se ao limite de 10%.

Abraço,

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Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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