Comentários – Antaq – Controle da Adm. Pública

Olá, pessoal.

As questões de Controle da Administração Pública da prova da ANTAQ não trouxeram nenhuma novidade aos que fizeram o curso conosco. Espero que tenham feito uma excelente prova!

Seguem os comentários às questões, que, a meu ver, não possibilitam nenhum recurso.

Fico à disposição no email [email protected] e desejo a todos boa sorte nos recursos.

Grande abraço.

Hugo Mesquita

Prova ANTAQ 2014

 (CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014)

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 100 Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em auxílio ao Poder Legislativo.

Comentário: Em auxílio ao Poder Legislativo, os tribunais de contas exercem controle financeiro, espécie do gênero controle parlamentar, no qual se inclui também o controle político. (Aula 0 – página 12)

Gabarito: ERRADO

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 101 O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

Comentário: Observe que o Poder Judiciário exerce controle administrativo quando atuando em sua função atípica administrativa. O controle administrativo é exercido por todos os Poderes quando atuando em suas funções administrativas. (Aula 0 – página 10)

Gabarito: CERTO

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 102 A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Comentário: A questão traz, respectivamente, as possibilidades de controle administrativo, parlamentar e financeiro, judicial e social. (Aula 0)

Gabarito: CERTO

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 103 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

Comentário: Em consonância com o artigo 70 da CF/88. (Aula 01 – página 6)

Gabarito: CERTO

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens subsecutivos.

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 104 O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.

Comentário: A fraude em licitação com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é um crime previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, e não na LIA. Observe que o fato de o empresário já possuir outro contrato firmado com a Administração Pública e auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação distinta não atrai, por si só, a improbidade administrativa. Diferente seria se o empresário houvesse induzido um agente público à prática de ato de improbidade ou concorrido para a prática do mesmo.

Lembre-se: o particular nunca responderá isoladamente pela prática de um ato de improbidade, mas sempre em conjunto com um agente público. (Aula 04 – página 6)

Gabarito: ERRADO

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 105 Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.

Comentário: A assertiva inverte a ordem correta. Na verdade, na espécie prescrição administrativa, incluem-se a preclusão administrativa e a decadência. (Aula 03 – página 15)

Gabarito: ERRADO

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 106 O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima.

Comentário: De fato, o recurso administrativo não se presta a iniciar processos de interesse do administrado, mas a provocar o reexame de ato ou decisão administrativa já exarada pela Adm. Pública. (Aula 03 – página 8)

Gabarito: CERTO

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

(CESPE/Especialista em Regulação – ANTAQ/2014) 107 Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Comentário: Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são espécies do gênero recurso administrativo. Assim, os tribunais de contas estão sujeitos aos mencionados recursos, assim como qualquer outro órgão atuando em sua função administrativa.  (Aula 03 – página 10)

Gabarito: CERTO

 (CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014)

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens.

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 101 O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.

Comentário: O controle administrativo é exercido pela Administração Pública, em sentido amplo, sobre seus próprios atos. Assim, o controle administrativo não é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, mas por todos os Poderes quando atuando em suas funções administrativas. (Aula 0 – página 10)

Gabarito: ERRADO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 102 No exercício do controle parlamentar, o agente público atua sem considerar os direitos individuais dos administrados.

Comentário: Questão que retira seu fundamento de validade da lição de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual o controle parlamentar é eminentemente político, sendo, portanto, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando interesses superiores do Estado e da comunidade. (Aula 0 – página 12)

Gabarito: CERTO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 103 As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.

Comentário: As CPIs são exemplos de exercício do controle político, espécie de controle parlamentar, no âmbito do Congresso Nacional. (Aula 0 – página 12)

Gabarito: ERRADO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 104 O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.

Comentário: Questão que retrata muito bem o controle administrativo, encontrando-se em consonância com a Súmula 473 do STF. (Aula 0 – página 10)

Gabarito: CERTO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 105 O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.

Comentário: Um ato administrativo praticado por um agente não competente é tido por ilegal, por vício de competência, ensejando sua anulação, e não sua revogação por motivo de conveniência e oportunidade. (Aula 0 – página 10)

Gabarito: ERRADO

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 106 O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.

Comentário: O controle interno de fato se volta mais ao acompanhamento da gestão e à avaliação das políticas públicas, atuando, normalmente, de forma prévia e concomitante, sem poderes para sancionar e com um caráter mais consultivo. (Aula 3 – página 6).

Gabarito: CERTO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 107 O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.

Comentário: Assertiva em consonância com a Súmula 347 do STF, segundo a qual o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Isso significa dizer que o TCU poderá afastar a aplicação da mencionada lei e recusar o registro da aposentadoria. (Aula 02 – página 6)

Gabarito: CERTO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 108 O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.

Comentário: O TCU é órgão de controle externo, conforme artigo 71 da CF/88. Assim, em ambas as situações estar-se-ia diante de controle externo da administração pública. (Aula 01 – página 7)

Gabarito: ERRADO

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo.

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 109 Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.

Comentário: A LIA define agente público como aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades passíveis de figurarem como sujeito passivo na prática do ato de improbidade administrativa. Assim, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta estará sujeito aos regramentos da LIA. (Aula 04 – página 6)

Gabarito: ERRADO

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem.

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 110 Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.

Comentário: O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido à autoridade de outro órgão, não integrante da mesma linha hierárquica do que proferiu o ato recorrido. Dessa forma, não sendo a autarquia hierarquicamente vinculada ao Ministério, mas apenas para fins de supervisão ministerial, estamos diante de recurso hierárquico impróprio. (Aula 03 – página 14)

Gabarito: CERTO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 111 É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

Comentário: Para verificarmos de qual tribunal de contas é a jurisdição no caso concreto, devemos observar quem é o titular dos recursos públicos. Dessa forma, órgão estadual pode se encontrar jurisdicionado ao TCU no que tange à aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres (artigo 71, inciso VI, CF/88). Nesse sentido, também não podemos afirmar que compete aos TCEs fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos. (Aula 01 – página 11)

Gabarito: ERRADO

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos.

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 112 O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remuneratória e não recorrer em tempo hábil perderá seu direito de exigir a reparação e de requerer a retificação do valor em função da prescrição administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poderá ser discutido em juízo por ainda não ter decaído o direito.

Comentário: A prescrição administrativa refere-se ao direito de requerer, enquanto a decadência refere-se ao direito substantivo propriamente dito. A prescrição não acarreta, necessariamente, a decadência do direito. Dessa forma, havendo a prescrição, o direito ainda poderá ser discutido em juízo caso não tenha ocorrido a decadência.

Gabarito: CERTO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 113 Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.

Comentário: A reclamação administrativa refere-se a qualquer forma de manifestação de inconformismo do administrado em face de atos ou decisões administrativas que lhe afetem. A assertiva se aproxima da descrição da representação. (Aula 03 – página 11)

Gabarito: ERRADO

(CESPE/Técnico em Regulação – ANTAQ/2014) 114 A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

Comentário: A representação não é de competência restrita a servidores públicos, conforme estabelece o § 2º do artigo 74 da CF/88. A representação para o particular é um direito, enquanto para o servidor público se traduz em um dever. (Aula 03 – página 11)

Gabarito: ERRADO