Comentário Direito Administrativo IPHAN Nível Superior

Olá pessoal! Voltando por aqui para comentar as questões de Direito Administrativo da prova de conhecimentos básicos para os cargos de Nível Superior do IPHAN. Lembrando que as questões de nível médio já foram comentadas no seguinte artigo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-iphan-comentario-e-gabarito-extraoficial/

Vale destacar que eu comentei apenas as questões de Direito Administrativo, pois isso que as questões 41 e 48 em diante não estarão neste artigo. Além disso, não vislumbrei possibilidade de recurso.

Vamos ao que interessa:

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

42 Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é permitido de forma expressa por legislação pertinente.

Comentário: o princípio da legalidade aplicável à Administração decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade e, no caso da questão, significa que Maria só pode fazer o que a legislação expressamente a autorizar. Em síntese, a função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar.

Gabarito: correto.

43 A existência de somente uma profissional habilitada para a restauração das pinturas caracteriza a inviabilidade de competição, sendo, portanto, inexigível o processo licitatório para essa contratação específica, considerando-se o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

Comentário: a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei 8.666/93, aplica-se a situações em que a competição entre os licitantes é inviável, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos visados pela Administração.

No caso narrado, foi destacado que a restauração somente poderia ser realizada por técnico especializado, e que há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Poderíamos comentar a questão sobre dois aspectos: (i) o caso é de inviabilidade de competição, pois somente um profissional é habilitado para a prestação do serviço (art. 25, capute inciso I); (ii) trata-se de um serviço técnico, que poderá ser inexigível quando preenchidas as demais condições (natureza singular e notória especialização do contratado) (art. 25, II).

Na hipótese do art. 25, II,  a Lei 8.666/93 diz que a licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Esses serviços técnicos profissionais especializados estão enumerados no art. 13, dentre os quais consta, no inciso VII, a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Para que algum serviço técnico listado no mencionado art. 13 seja contratado por inexigibilidade de licitação, é necessário que seja, simultaneamente, de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, além de não ser de publicidade ou divulgação.

A questão não nos demonstrou os demais requisitos, em que pese pudéssemos inferi-los do fato de somente um profissional estar habilitado para a prestação do serviço. Enfim, ainda que a questão não tenha detalhado todos os aspectos, invariavelmente o procedimento será inexigível, em virtude da inviabilidade de competição, pois apenas uma pessoa é capaz de prestar o serviço.

Gabarito: correto.

44 Se o servidor responsável pelo serviço de pintura do local de exposição levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e não utilizadas na reforma, ele não incorrerá em falha.

Comentário: o art. 117, XVI, da Lei 8.112/90, diz que é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Nesse caso, o servidor incorrerá em falta funcional, punível com demissão (no caso do inciso XVI, conforme art. 132, XIII).

Gabarito: errado.

45 Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Comentário: em regra, na forma do art. 6º, II da Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a identificação do interessado ou de quem o represente.

Contudo, para os Tribunais Superiores, mesmo que a denúncia seja anônima, será possível a apuração dos fatos. Segundo o STJ, “é possível que ela [denúncia anônima] venha a ser considerada, devendo a autoridade proceder com maior cautela, de modo a evitar danos ao denunciado eventualmente inocente” (MS 7.069). Da mesma forma, o STF entende que o Poder Público pode ser provocado por “delação anônima”, desde que adote medidas complementares de apuração (HC 100.042/MC/RO).

Independentemente disso, o art. 46 dispõe que os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceirosprotegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Assim, Maria, na condição de parte do processo, pode obter vista, certidões e cópias, enfim, tem o direito de acessar quaisquer informações sobre o processo, para que possa exercer a sua defesa.

Gabarito: errado.

46 Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações sobre o trabalho de restauração das pinturas e de reforma do local de exposição.

Comentário: a Lei 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

De acordo com o art. 1º, parágrafo único, inciso II, subordinam-se ao regime da LAI “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

O art. 6º, incisos V e VI, da LAI, por sua vez, determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, bem como a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, dentre outros.

Portanto, como servidora de autarquia federal, Maria deve sim responder aos eventuais pedidos de acesso à informação sobre o seu trabalho.

Gabarito: errado.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de pessoas e de processos no serviço público.

47 Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

Comentário: dentre as vedações previstas aos servidores públicos federais no Decreto 1.171/1994 está a de “usar e artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material” (inciso XV, ‘d’). Portanto, um servidor não pode atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa, estando correto o item.

Gabarito: correto.

É isso aí, pessoal! Espero que o resultado tenha sido o esperado. No mais, estou à disposição para auxiliar na batalha para aqueles que nela continuam.

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Grande abraço!

Herbert Almeida