Natalia Riche - Estratégia Concursos

Professor: Natalia Riche

Natalia Riche

GABARITO PGM- Campo Grande-Extraoficial- Direito Financeiro

Olá pessoal!! Espero que tenham feito uma excelente prova!! As questões de direito financeiro não foram muito complicadas, entretanto, o examinador usou muitos “peguinhas”para confundir o candidato. Como previsto, todas as questões estão em nosso material PDF e nas aulas gravadas. Além disso, tivemos nossa revisão de véspera no sábado onde consegui “acertar” 10 das 12 questões que caíram na prova (a bola de cristal está funcionando bem). Contem conosco para essa importante fase e vamos acompanhar juntos a resolução dos exercícios abaixo. Contem conosco para quaisquer dúvidas e acompanhem também meu instagram para mais atualizações @professora_nataliariche. Questão 105 O…

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A REGRA DE OURO E A APROVAÇÃO DO CRÉDITO EXTRA DE 248,9 BI PELO CONGRESSO NACIONAL

Oi pessoal!! Ontem foi publicada a notícia de que o Congresso Nacional aprovou crédito extra no valor de 248,9 bilhões de reais para o governo federal. Todos os meios de comunicação mencionaram que a medida busca obedecer os critérios contidos na “regra de ouro” prevista na Constituição Federal. Por isso hoje vamos entender melhor seu conteúdo. O art. 167, III da CF proíbe que sejam realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Com isso, busca-se evitar que os entes  contraiam empréstimos vultuosos que ultrapassem o valor dos gastos com investimentos e acabem financiando também despesas…

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PEC do orçamento impositivo

Atenção aos alunos de Direito Financeiro. Vamos acompanhar juntos o andamento da PEC do orçamento impositivo (PEC 34/19) que poderá causar uma grande mudança no cenário atual do orçamento autorizativo brasileiro. Isso porque a referida proposta diminui o poder do governo federal e aumenta o poder das bancadas parlamentares, tornando o orçamento dos entes impositivo.  Uma vez aprovada a PEC nos termos atuais, o Congresso é que definirá as despesas a serem cumpridas. Além disso, a proposta torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal(no máximo 1% da…

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Decisão do STF em repercussão geral

Pessoal!! Fiquem atentos para a decisão do STF, no dia 17/11/16, sobre o reflexo da isenção do IPI e do IR concedida pela União nas receitas transferidas aos estados e municípios (tema da aula 08). Como ambos os impostos fazem parte do FPE e do FPM, questiona-se a possibilidade redução das receitas passadas a tais entes. Assim, o plenário do STF, apreciando o tema 653 da repercussão geral, negou provimento a recurso em que se discutia essa questão. A maioria acompanhou voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que “é constitucional a redução do produto da arrecadação que…

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STF JULGA CONSTITUCIONAL PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Prezados alunos! Ontem foi publicada uma notícia extremamente importante para nossa matéria: o protesto de certidões de dívida ativa foi julgado constitucional pelo STF. A decisão,por maioria de votos, foi proferida na ADIn ajuizada pela CNI contra dispositivo o parágrafo único do art. 1 da lei 9.492/97 (inserido pela MP 577/12 convertida na lei 12.676/12) sob dois principais fundamentos: a) o artigo é inconstitucional por tratar de matéria estranha à da MP originária, que se referia à redução de custos de energia elétrica. b)o artigo é inconstitucional, pois o protesto da CDA é um meio de execução inadequado e desnecessário,…

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DRU- NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL 93/2016.

No dia 08/09/16 (última quinta feira) foi promulgada uma nova Emenda Constitucional extremamente importante para a matéria de Direito Financeiro. Trata-se da EC 93/2016 que altera o art. 76 do ADCT para prorrogar a desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabelecer também a possibilidade de desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios (DRE e DRM). A Emenda prevê a desvinculação de 30% das receitas da União (o percentual anterior era de 20%) até 2023 e dispõe que, em relação à DRE e à DRM, o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação. Além disso,…

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PGE-MA-Direito Financeiro- Comentários

Espero que todos tenham feito uma excelente prova! Analisando o edital do concurso, bem como as outras provas aplicadas pela FCC para concursos de Procuradorias, achei que dessa vez o Direito Financeiro foi muito pouco abordado! As provas anteriores continham uma média de 6 a 10 itens da nossa matéria, sendo que nessa última, apenas uma questão foi cobrada, dentro do tópico de Direito Financeiro e Tributário. Entretanto, observei que outras duas questões que abordam nosso tema, foram cobradas em Direito Constitucional. Por isso, também farei comentários sobre elas. Desde já ressalto que não identifiquei possibilidades de recurso, mas de qualquer…

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