Comentários à prova de Direito das Pessoas com Deficiência – TRF5ª Região

Olá! Neste artigo, analisamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas pela FCC na prova do concurso do TRF da 5ª Região, para os cargos de técnico judiciário, área administrativa, e analista judiciário, áreas administrativa e judiciária.

Não vemos possibilidade de recurso. Contudo, caso você tenha alguma dúvida, nos procure. Vou deixar aqui meu contato do Instagram! Inclusive, lá na minha página estamos com um projeto de questões comentadas. Vale a pena conferir!!!

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Agora, sim. Vamos às questões!

Foram apenas 3 questões comuns às provas de analista judiciário e 3 questões da prova de técnico judiciário.

Questões Analista Judiciário, áreas judiciária e administrativa

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Questão 16

No tocante aos elementos de urbanização, considere:

I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

II. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes não compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

III. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, está correto o que se afirma APENAS em

(A) II e III.

(B) I e II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) I.

Comentários

Vamos analisar cada um dos itens.

O item I está equivocado, pois o percentual é de 5% e não de 10%. De acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.098/2000, no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer de vias públicas, parques e espaços de uso público devem ser adaptados e identificados para o uso por pessoas com deficiência.

O item II está igualmente errado, na medida em que o projeto e traçado de elementos de urbanização incluem – à luz do art. 5ª da Lei 10.098/2000 – os itinerários e as passagens de pedestres, bem como os percursos de entrada e de saída de veículos, rampas e escadas. Todos eles devem observar as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

O item III, por sua vez, está correto e retrata justamente o que consta do art. 6ª da Lei 10.098/2000.

Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

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Questão 17

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, considere os requisitos abaixo.

I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum.

II. Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.

III. Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos requisitos mínimos de acessibilidade previstos em

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I, II e III.

(E) III, apenas.

Comentários

Em relação à acessibilidade em edifícios de uso privado, o art. 13 da Lei 10.098/2000 estabelece que devem ser observadas três regras, quais sejam:

• percurso acessível capaz de unir unidades habitacionais com o exterior e dependência de uso comum. Entenda-se: de nada adianta haver acessibilidade interna na residência predial, se os acessos e áreas de uso comum não forem acessíveis.
• percurso acessível capaz de unir a edificação à via pública, serviços anexos e prédios vizinhos. Novamente, a ideia é a mesma: permitir a acessibilidade no em torno da edificação.
• cabine de elevador e portas de entrada acessíveis.

Desse modo, os três itens indicados na questão estão corretos e são considerados requisitos mínimos de acessibilidade em edifícios de uso privado. Assim, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

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Questão 18

Dispõe o Decreto no 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,

(A) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

(B) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

(C) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

(D) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

(E) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.

Comentários

O conceito de pessoa com mobilidade reduzida está descrito no art. 5ª, II, do Decreto 5.296/2004. Note que o conceito trazido no decreto é idêntico ao conceito que encontramos da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

Diante disso, a caracterização da mobilidade reduzida passa pelas pessoas que, embora não estejam inseridas no conceito de deficiência, são pessoas que possuem dificuldade de locomoção (permanente ou temporária) que impliquem na redução efetiva da:

• mobilidade;
• flexibilidade;
• coordenação motora;
• percepção.

Logo, devemos assinalar a alternativa A como correta e gabarito da questão.

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Questões Técnico Judiciário, área administrativa

Questão 16

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem. Neste caso, o sinal sonoro que esses semáforos devem emitir será

(A) suave, intermitente e sem estridência.

(B) forte, intermitente e estridente.

(C) suave, contínuo e sem estridência.

(D) forte, contínuo e estridente.

(E) forte, contínuo e sem estridência.

Comentários

Questão que cobra o art. 9º da Lei 10.098/2000:

Art. 9º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

Desse modo:

Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

Questão 17

Considere:

I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.

II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

III. Defensoria Pública.

Segundo a Lei nº 7.853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em

(A) II, apenas.

(B) I, II e III.

(C) III, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) II e III, apenas.

Comentários

O art. 3º da Lei 7.853/1989 prevê:

Art. 3^o  As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Logo, são LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS (interesses coletivos, difusos, individuais, homogêneos)

• Ministério Público
• Defensoria Pública
• União, estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• Associação constituída há mais de 1 ano que inclua, entre suas finalidades, a proteção e a promoção de direitos das pessoas com deficiência

Diante disso, o item I e III estão corretos, de modo a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Questão 18

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o programa habitacional público Z

(A) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

(B) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

(C) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.

(D) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.

(E) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

Comentários

Dentro da tratativa do direito à moradia, o art. 32 da Lei 13.146/2015 prevê que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, havendo necessidade de se reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência. Ainda, por intermédio do §1º do mesmo dispositivo o direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência apenas uma única vez.

Assim, a alternativa B está correta é o gabarito da questão.

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É isso!

Espero que você tenha acertado as questões! Na torcida pela sua aprovação :)

Bons estudos!

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