Artigo

Gabarito Legislação para Guarda Municipal BH [SEM RECURSOS]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o concurso Guarda Municipal BH 2019, fiquei responsável por ministrar junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães, a parte de Legislação Específica para o cargo! Vamos aqui, portanto, passar o comentário dos gabaritos preliminares da questões 18, 21 a 27 e 30 referentes à parte que ficou sob nossa responsabilidade, da prova aplicada domingo pela FGR.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram!!

Vamos lá!P

18. Agentes públicos estão em serviço e são escalados para fiscalizar a utilização de logradouro público quanto à colocação de mesa e cadeira neste espaço. Quanto a tal ação, marque a opção CORRETA:

(A) A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, desde que tenha alvará para tal ato.

(B) A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto, desde que não se dê em horário comercial.

(C) A colocação de mesa e cadeira não poderá ocorrer em nenhuma hipótese.

(D) A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto.

Comentário:

A resposta correta está no art. 47-A, da Lei Municipal n° 8.616, de 14/07/2003 – Código de Posturas Municipais:

Art. 47-A – As licenças para utilização do logradouro público para afixação de engenho de publicidade, para colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, entre outros, ficarão vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.

Gabarito: A

21. Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:

(A) O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.

(B) O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.

(C) O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.

(D) O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

Comentário:

A resposta correta está no art. 38, inciso 3º, da Lei Orgânica do Município de belo Horizonte/MG, de 1990:

§ 3º O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.

Gabarito: B

22. Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:

(A) A cada período de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

(B) O servidor torna-se estável após três mil dias de efetivo exercício, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(C) O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.

(D) Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo e esta decisão ser validada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Comentário:

A resposta correta está no art. 29-A, da Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007- Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte:

Art. 29-A O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.

Gabarito: C

23. A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relacionam por:

I. Subordinação administrativa.

II. Subordinação técnica.

III. Vinculação.

IV. Suporte técnico-administrativo.

Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica.

( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados.

( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam.

( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

(A) II, III, IV e I.

(B) I, II, III e IV.

(C) I, III, II e IV.

(D) II, III, I e IV.

Comentário:

De acordo com o art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 11.065/2017:

( II ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. subordinação técnica.

( III ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. vinculação

( I ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. subordinação administrativa.

( IV ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

As associações das respectivas definições estão feitas corretamente na letra D, que segue a seguinte ordem II, III, I e IV:

Gabarito: D

24. Acerca das modalidades de licença previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a opção CORRETA:

(A) A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

(B) O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.

(C) A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, contados do evento.

(D) A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

Comentário:

A resposta para a questões está no art. 95, da Lei 9.319, de 2007, abaixo:

Art. 95 – A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

Veja os erros das outras questões nos respectivos artigos do Estatuto:

Art. 98 – A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, contados do evento.

Art. 103 A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

Art. 90 – O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.

Gabarito: D

25. Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa que contém a ordem crescente de gravidade de forma CORRETA:

(A) Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

(B) Repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

(C) Advertência; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

(D) Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão.

Comentário:

Conforme citado no enunciado da questões a resposta está no Estatuto da Guarda Civil Municipal de BH/MG, especificamente no art. 147, abaixo:

Art. 147 – São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;

IV – destituição de cargo em comissão ou de função pública.

V – demissão;

VI – cassação de aposentadoria.

Gabarito: A

26. Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa INCORRETA:

(A) A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais.

(B) Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas.

(C) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

(D) A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

Comentário:

A informação incorreta está destacada abaixo, no art. 7º, da Lei Municipal 11.154/2019 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal:

Art. 7º O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Gabarito: C

27. O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:

(A) Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive a Fundações Públicas e Privadas.

(B) Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para quaisquer órgãos e entidades.

(C) Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

(D) Correta, pois não há nenhuma ilegalidade na cessão à Fundação Privada XYZ.

Comentário:

A resposta está no art. 25, da Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007- Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte:

Art. 25 – Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.

1º O servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em lei específica;

III – em razão de convênios celebrados pelo Município.

Gabarito: C

30. Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:

(A) Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

(B) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

(C) Não exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas.

(D) Não cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

Comentário:

A resposta correta está art. 5º, inciso IV, da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências:

Art. 5º Os servidores integrantes da GCMBH têm como atribuição, além daquelas previstas na Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

IV – colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

Gabarito: A

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