Olá, meus amigos! Tudo bem?
Aqui é o professor Fábio Dutra, de Direito Tributário!
Com a recente publicação do edital do concurso do TRF 4ª Região, e considerando a cobrança da disciplina Direito Tributário para os cargos Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, é essencial avaliarmos o nível de profundidade exigido pela banca FCC nas provas do último concurso, realizado em 2014.
Por essa razão, já me antecipei e comentei todas as questões deste certame, que seguem abaixo, separadas por cargo!
Vamos lá?
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Questão 42. Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
(A) ICMS e IPI.
(B) ICMS e IOF.
(C) IPI e IR.
(D) IR e IOF.
(E) IOF e ICMS.
Comentário:
Alternativa A: O ICMS possui tributação não cumulativa, mas o IPI não é progressivo. Alternativa errada.
Alternativa B: O ICMS possui tributação não cumulativa, mas o IOF não é progressivo. Alternativa errada.
Alternativa C: O IPI também possui tributação não cumulativa, e o IR é progressivo. Alternativa correta.
Alternativa D: O IR não possui tributação não cumulativa, mas o IOF não é progressivo. Alternativa errada.
Alternativa E: O IOF não possui tributação não cumulativa, mas o ICMS não é progressivo. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 43. Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
(A) o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
(B) com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
(C) com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da qual é indissociável.
(D) a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível.
(E) a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
Comentário:
Alternativa A: Realmente, a exequibilidade do crédito tributário só ocorre a partir de sua inscrição na dívida ativa. Alternativa correta.
Alternativa B: É apenas com o lançamento que o crédito tributário passa a ser exigível. Alternativa errada.
Alternativa C: Somente com o lançamento é que o crédito tributário é constituído. Alternativa errada.
Alternativa D: O crédito tributário pressupõe a existência da obrigação tributária, mas não o contrário. Alternativa errada.
Alternativa E: Na verdade, é exatamente o oposto do que foi afirmado na assertiva. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 44. Sobre a anistia, considere:
I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.
II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.
III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.
IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) III, IV e V.
(C) I e IV.
(D) II, IV e V.
(E) III e IV.
Comentário:
Item I: A anistia configura causa de exclusão do crédito tributário. Item errado.
Item II: A anistia configura causa de exclusão do crédito tributário, enquanto a remissão se refere constitui hipótese de extinção do crédito tributário. Item errado.
Item III: Exatamente! Ao lançar o tributo, ainda que a autoridade constate a prática de infrações à legislação tributária, havendo lei concedendo anistia, as penalidades não serão aplicadas. Item correto.
Item IV: De acordo com o art. 180, I, do CTN, a anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. Item correto.
Item V: Realmente, a anistia não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário. Item correto.
Gabarito: Letra B
Questão 45. Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,
(A) não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
(B) a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
(C) a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.
(D) somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
(E) a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.
Comentário:
Alternativa A: A exceção de pré-executividade é pacificamente aceita no âmbito da execução fiscal. Alternativa errada.
Alternativa B: A exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, tampouco suspende a exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa C: Na realidade, o objetivo da exceção (ou objeção) de pré-executividade é evitar que o executado tenha que garantir a execução, quando esta mostra-se claramente improcedente.
Alternativa D: De fato, não cabe dilação probatória na exceção de pré-executividade. Portanto, não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva. Alternativa correta.
Alternativa E: Embora seja aceita mesmo após o prazo para embargar a execução, não há prazo definido para sua admissibilidade. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 46. Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa − CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,
(A) o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
(B) os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
(C) a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.
(D) não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
(E) somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
Comentário: No caso em questão, a responsabilidade tributária só alcança o representante legal da empresa, Tício, em razão do art. 135, III, do CTN. A empresa, evidentemente, também é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
Gabarito: Letra E
Questão 47. Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios.
V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) III, IV e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, IV e V.
Comentário:
Item I: Realmente, o art. 145, da CF/88, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Item correto.
Item II: A CF/88 não institui efetivamente os tributos, mas apenas atribui a competência tributária para que os entes federativos, por meio de lei, os instituam. Item errado.
Item III: Realmente, o art. 145, § 1º, da CF/88, prevê que o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Item correto.
Item IV: O art. 147, da CF/88, dispõe que no caso de territórios federais não divididos em Municípios, compete à União a instituição dos impostos municipais. Item correto.
Item V: A vedação alcança apenas os “impostos”, não sendo genericamente atribuída aos “tributos”. Item errado.
Gabarito: Letra D
Questão 48. Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,
(A) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
(B) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
(C) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
(D) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
(E) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
Comentário:
Alternativa A: Quanto à instituição dos tributos, não há exceção ao princípio da legalidade. Porém, quanto à majoração do IPI, existe exceção no texto constitucional. Alternativa errada.
Alternativa B: De fato, o IPI deve ser instituído apenas por meio de lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. Alternativa correta.
Alternativa C: O IPI é exceção à anterioridade anual, mas obedece à anterioridade nonagesimal, ou seja, o oposto do que foi afirmado pela banca. Alternativa errada.
Alternativa D: Como dito, o IPI é exceção à anterioridade anual, mas obedece à anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.
Alternativa E: Não existe tributos excepcionados do princípio da irretroatividade. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
Questão 49. De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
(A) os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.
(B) a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.
(C) é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
(D) a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.
(E) cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.
Comentário:
Alternativa A: Na realidade, a solidariedade em questão se deriva do interesse comum (CTN, art. 124, I). Alternativa errada.
Alternativa B: A isenção, quando concedida em caráter individual, alcança apenas a parcela do tributo que se refere ao beneficiado. Neste caso, a responsabilidade subsiste aos demais quanto ao saldo. Alternativa errada.
Alternativa C: Realmente, o art. 118, I, do CTN, prevê que a definição legal do fato gerador do tributo deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Alternativa correta.
Alternativa D: A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica independe de esta estar regularmente constituída, bastante que configure uma unidade econômica ou profissional. Alternativa errada.
Alternativa E: As cláusulas contratuais não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, salvo disposição de lei em contrário. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 50. Sobre responsabilidade tributária,
(A) o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.
(B) o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.
(C) a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.
(D) a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.
(E) o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.
Comentário:
Alternativa A: Na arrematação, o adquirente recebe o bem livre da responsabilidade tributária. Alternativa errada.
Alternativa B: Em regra, na aquisição de estabelecimento comercial em processo de falência, não há responsabilidade do adquirente. Alternativa errada.
Alternativa C: Os juros de mora continuam sendo devidos na denúncia espontânea da infração. Alternativa errada.
Alternativa D: Na realidade, a responsabilidade da sucessora não depende de o patrimônio da sucedida ser insuficiente para quitar os créditos tributários devidos. A responsabilidade sobre a sucessora ocorre porque há transferência do contribuinte para o responsável. Alternativa errada.
Alternativa E: A responsabilidade tributária de terceiros não depende da participação no capital social da empresa, mas sim da atuação com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, e esta atuação ocorre quando a pessoa administra ou gerencia a pessoa jurídica. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E