Concursos Paraíba: vítimas de violência doméstica terão isenção

Nova Lei que entrou em vigor nesta quinta-feira (23) vale para concursos públicos e processos seletivos na Paraíba

O Governo do estado da Paraíba sancionou a Lei nº 14.372, que garante a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A medida, assinada no dia 22 de abril de 2026 e publicada com data de 23 de abril de 2026, amplia o apoio e o acesso a oportunidades de emprego para essas mulheres.

De autoria do deputado Caio Roberto, a lei estadual assegura a gratuidade tanto em concursos para cargos ou empregos públicos definitivos, quanto em processos seletivos destinados à contratação de pessoal por tempo determinado.

O benefício é válido para todos os certames realizados no âmbito da administração pública estadual direta ou indireta da Paraíba.

Para ter o direito à isenção da taxa garantido, o texto legal estabelece que a candidata deverá comprovar a sua condição no ato da inscrição, mediante a apresentação de documentação específica requerida no edital.

Confira todos os detalhes dos editais previstos para o estado da Paraíba através do link abaixo:

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