Resumo sobre o PDRAE

Entender o PDRAE é fundamental para fazer uma boa prova de Administração Pública. Dessa forma, objetivando ajudar você, candidato, reunimos o essencial sobre essa temática neste artigo!

Sendo assim, organizamos este tema por meio dos seguintes tópicos:

• Apresentação e contexto histórico do PDRAE;
• Divisão do Estado em setores;
• Estratégias de transição;
• Projetos básicos do PDRAE;
• Publicização x Privatização;
• Conclusão do artigo sobre o PDRAE.

Apresentação e contexto histórico do PDRAE

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), publicado no ano de 1995, é um documento que marca a transição do modelo burocrático para a administração pública gerencial no Brasil. Sob a liderança do então Ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, o plano visava modernizar a máquina pública e aumentar sua eficiência.

Esse plano surgiu em um cenário de crise fiscal e esgotamento do modelo de substituição de importações. Além disso, o Estado brasileiro enfrentava dificuldades para promover o crescimento econômico e atender às demandas sociais básicas. A administração burocrática, focada excessivamente no controle de processos, mostrava-se lenta e ineficiente diante dos novos desafios globais.

Nesse contexto, o PDRAE propôs superar o “engessamento” da Constituição de 1988, que havia reforçado o modelo administrativo burocrático. O objetivo central era deslocar o foco do controle de meios para o controle de resultados. Assim, o PDRAE buscou conferir maior autonomia aos gestores em troca de uma responsabilização mais efetiva perante a sociedade.

Por fim, destaca-se que essa transição para o modelo gerencial não significou o abandono total da burocracia. O plano visava preservar as conquistas de impessoalidade e profissionalismo do modelo burocrático. Entretanto, buscava-se agregar agilidade, descentralização e foco no cidadão, características típicas da Nova Gestão Pública.

Divisão do Estado em setores

Para organizar a reestruturação e determinar a atuação estatal ideal, o PDRAE dividiu o aparelho do Estado em quatro setores distintos, atribuindo a cada um modelos específicos de gestão e de propriedade, o que foi uma das maiores contribuições desse instrumento.

• Núcleo Estratégico: Compreende o governo (Legislativo, Judiciário e a cúpula do Executivo), responsável por formular políticas públicas e legislar. A propriedade deve ser estritamente estatal, e a administração deve combinar elementos burocráticos (para garantir a efetividade e a segurança das decisões) com gerenciais.

• Atividades Exclusivas: Serviços que envolvem o exercício do poder coercitivo do Estado, em que só o Estado pode realizar, como segurança pública, arrecadação de impostos e fomento. A propriedade continua sendo estatal, mas a administração deve ser gerencial, voltada para a eficiência.

• Serviços Não-Exclusivos (Competitivos): Relativos a áreas como saúde, educação, museus e pesquisa científica. São serviços essenciais, mas não exigem o poder coercitivo do Estado. O PDRAE propõe que a propriedade ideal aqui seja a pública não-estatal (sem fins lucrativos), gerida de forma gerencial com forte controle social.

• Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado, seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.

Estratégia de transição

O objetivo global da reforma do aparelho do Estado era aumentar a governança estatal, limitando sua atuação direta e descentralizando funções. Nesse sentido, destaca-se que não havia problemas de governabilidade (capacidade e legitimidade política), mas sim obstáculos quanto à governança (capacidade gerencial, administrativa e financeira). Assim, para alcançar a administração gerencial, o PDRAE estabeleceu uma estratégia de transição baseada em três dimensões inter-relacionadas.

Dimensão Institucional-Legal: Atrelada ao aperfeiçoamento do sistema jurídico-legal por meio de Emendas Constitucionais e novas leis para remover os entraves do Estado. Dessa forma, as principais propostas do PDRAE compreendiam o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único (permitindo contratações via CLT), a flexibilização da estabilidade (permitindo demissão por insuficiência de desempenho ou excesso de quadros), a fixação de tetos salariais rigorosos e uma profunda reforma previdenciária para alinhar os benefícios dos servidores à sua contribuição real e idade.

Dimensão Cultural: Associada à superação da desconfiança inata da cultura burocrática, substituindo-a por uma cultura gerencial baseada na confiança descentralizada, no compromisso com o cidadão e no controle a posteriori severo contra transgressões. Em outras palavras, nessa dimensão, há a mudança da mentalidade focada no processo para a busca pelo resultado.

Dimensão-Gestão: Relacionada à implementação prática de novas estruturas organizacionais, treinamento de pessoal e novos métodos administrativos baseados em indicadores de desempenho e contratos de gestão.

Projetos básicos do PDRAE

Segundo o PDRAE, na dimensão-gestão, três projetos básicos permitirão a implantação da administração pública gerencial no serviço público brasileiro:

Avaliação estrutural: projeto que atuará em um plano horizontal e examinará de forma global a estrutura do Estado, implicando uma revisão completa das missões das entidades governamentais para identificar superposições, extinguir ou transferir órgãos, e descentralizar atividades.

Agências Autônomas: projeto no nível das atividades exclusivas de Estado, operando de forma vertical, em maior profundidade, voltado para as Atividades Exclusivas. Dessa forma, ele propõe transformar autarquias em agências geridas por um contrato de gestão, conferindo autonomia aos dirigentes em troca da cobrança por metas e indicadores de desempenho previamente acordados.

Organizações Sociais: projeto no nível dos serviços não-exclusivos, acarretando a transferência de instituições para o setor público não-estatal, transformando-as em Organizações Sociais. Isso possibilitaria o ganho de autonomia administrativa por meio da celebração de contratos de gestão com o poder público, permitindo o cofinanciamento e inserindo a sociedade no conselho de administração para garantir o controle social direto.

Publicização x Privatização

Primeiramente, ressalta-se que a publicização é o processo de transferência dos Serviços Não Exclusivos para o setor público não estatal. Por meio de contratos de gestão, as Organizações Sociais recebem recursos e autonomia em troca de metas de desempenho. Dessa forma, essa ferramenta permite que o Estado se concentre em sua função de fomento e regulação, deixando a execução para entidades especializadas.

Diferente da privatização, na publicização o serviço continua sendo considerado público e gratuito para o cidadão. O objetivo é remover as amarras da burocracia estatal, como a lei de licitações rígida para compras simples. Assim, busca-se maior eficiência social e melhor aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis.

Por outro lado, a privatização consiste no processo de transferência de ativos, empresas ou serviços do setor público para o setor privado. Nesse contexto, o Estado deixa de ser o proprietário e executor direto para atuar, prioritariamente, como regulador e fiscalizador, por meio de Agências Reguladoras.

Conclusão do artigo sobre o PDRAE

Chegamos ao fim do nosso artigo “Resumo sobre o PDRAE”. Vimos que o tema é fundamental para compreender a dinâmica de transição da administração burocrática para a gerencial no Brasil.

Além disso, destaca-se que PDRAE objetivou a consolidação de um Estado capaz e dinâmico, ao instituir a cultura de resultados na administração, mudando o foco dos processos para a efetividade e impacto das ações na vida do cidadão.

Por fim, para consolidar o conhecimento aprendido neste artigo, vá até o Sistema de Questões do Estratégia e comece já o treinamento!

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