Proposta limita benefícios e define teto para verbas indenizatórias de servidores que já recebem altos salários; saiba mais
O relatório final da Reforma Administrativa está pronto. O projeto da PEC, previsto para ser entregue à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2), propõe restringir a quantidade de cargos de confiança.
Além disso, estabelece que, no mínimo, 50% dessas posições deverão ser ocupadas por servidores concursados.
De acordo com a proposta, os cargos de confiança poderão representar no máximo 5% do total de funções existentes em cada esfera federativa. A única exceção são os municípios com população inferior a 10 mil habitantes, onde o percentual permitido poderá chegar a até 10%.
A PEC tem como autores os deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).
A PEC da reforma administrativa também busca coibir os chamados supersalários no serviço público. O texto propõe limitar benefícios como licenças-prêmio, pagamento de férias não gozadas e adicionais por tempo de serviço.
Outro ponto é a fixação de um teto de 20% para verbas indenizatórias destinadas a servidores que já recebem 90% ou mais do limite constitucional, hoje em R$ 46,3 mil.
Atualmente, essas verbas são regulamentadas por conselhos do Judiciário e do Ministério Público, mas, pela proposta, só poderão ser concedidas com base em normas aprovadas pelo Legislativo.
Vale destacar que a reforma administrativa foi elaborada por um Grupo de Trabalho composto por 17 membros e parlamentares, que apresentaram 70 propostas organizados em 4 eixos:
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