RECURSO e Gabarito: PGM Recife – Direito Civil

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PGM Recife – Procurador do Município. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá

84. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

(A) As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

(B) Na interpretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.

(C) A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

(D) A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

(E) A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 30, parágrafo único da LINDB: “As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão”.

A alternativa B está incorreta, conforme literalidade do art. 22 da LINDB: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. 

A alternativa C está incorreta, conforme o art. 21 da LINDB: “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas”.       

A alternativa D está correta, conforme o art. 20, parágrafo único da LINDB: “A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”.  

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 28 da LINDB: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

85. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

(A) Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.

(B) As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.

(C) No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.

(D) As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

(E) Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 63 do CC: “Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 53 do CC: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”.

A alternativa C está correta, conforme literalidade do art. 55 do CC: “Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais”.

A alternativa D está incorreta, conforme o art. 48-A do CC: “As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação”.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 57 do CC: “A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto”.

86. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

(A) Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

(B) É objetiva a responsabilidade do Estado em relação ao profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

(C) A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado.

(D) Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

(E) Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 943 do CC: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

A alternativa B está incorreta, conforme tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) 1209429, com repercussão geral (Tema 1055): “É objetiva a responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a aŕeas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física”.

A alternativa C está correta, conforme tese fixada no RE 608880, com repercussão geral (Tema 362) do STF: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.

A alternativa D está incorreta, conforme a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

A alternativa E está incorreta, conforme REsp 1787026/RJ: “(…) A conduta do empregado do condomínio demandado que, mesmo fora do seu horário de expediente, mas em razão do seu trabalho, resolve dirigir o veículo de um dos condôminos, causando o evento danoso, constitui causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante (…)” (REsp 1787026/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).

87. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

a) O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

b) A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

c) Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

d) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

e) O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 413 do CC: “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.

A alternativa B está incorreta, já que não há previsão legal da descaracterização da mora por abusividade dos encargos acessórios.

A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 425 do CC: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

A alternativa D está incorreta, conforme o art. 426 do CC: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.

A alternativa E está correta, conforme literalidade do art. 205 do CC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

88. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como da jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

a) Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

b) São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.

c) O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.

d) A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.

e) Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme a súmula n. 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

A alternativa B está correta, conforme tese fixada pelo STJ no tema 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

A alternativa C está incorreta, de acordo com o REsp 1929288/TO: “(…) A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos (…)” (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022).

A alternativa D está incorreta, conforme o AREsp 1392636/SP: “(…) A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (…)” (AgInt no AREsp 1392636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019).

A alternativa E está incorreta, conforme o REsp 1444008/RS: “(…) O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual (…)” (REsp 1444008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

89. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

a) A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

b) A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

c) A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

d) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

e) A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 1.230 do CC: “A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais”.

A alternativa B está correta, conforme o art. 1.226 do CC: “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. Disso se presume claramente que a transferência do veículo ocorre com a tradição, sendo o registro efetuado para fins de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

A alternativa C está incorreta, já que os negócios jurídicos nulos têm efeito ex tunc, assim, a nulidade do negócio originador afeta a transferência da propriedade, porque uma vez declarado nulo, os efeitos da transmissão retroagem à data da anterior a ela ou seja, ao status quo ante.

A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 1.217 do CC: “O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa”.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 1.245 do CC: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.

90. (CEBRASPE/ PGM/RECIFE – Procurador Judicial Municipal – 2022) Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

a) os direitos reais sobre imóveis.

b) os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

c) o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

d) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

e) as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

Comentários:

A alternativa D está correta, conforme o art. 83, inc. II do CC: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;”.

Assim, não visualizei a possibilidade de recurso.

Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PGM -Recife e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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