RECURSO e Gabarito: PC/GO – Direito Civil

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PCE/GO – Delegado. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá

67. (INSTITUTO AOCP/ PC GO – Delegado de Polícia – 2022) Fernando dirigia seu automóvel regularmente pelas vias de Goiânia quando foi surpreendido por Marina que, desatentamente, avançou o sinal vermelho com seu veículo, colidindo fortemente na lateral do carro de Fernando. O acidente ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em dezembro desse mesmo ano, Fernando propôs ação indenizatória contra Marina, requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina foi condenada, em decisão transitada em julgado em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta mil reais, com juros e correção monetária. No caso em tela, em relação à obrigação de indenizar, é correto afirmar que Marina

(A) está em mora desde novembro de 2020.

(B) está em mora desde dezembro de 2020.

(C) está em mora desde fevereiro de 2021.

(D) está em mora desde outubro de 2022.

(E) não está em mora, pois ainda não foi intimada para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença.

Comentários:

A alternativa A está correta, conforme o art. 398 do CC: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Disso se presume claramente que Marina está em mora desde que avançou o sinal vermelho com seu veículo e colidiu com o carro de Fernando em novembro de 2020.

68. (INSTITUTO AOCP/ PC GO – Delegado de Polícia – 2022) José, depois de anos de árduo trabalho, adquiriu, com pagamento à vista, um carro zero km de famosa marca alemã. No entanto, transcorridos seis meses da aquisição do veículo, precisou instalar no bem aparelhos de adaptação para direção por deficientes físicos, em virtude de uma restrição física que passou a sofrer. Diante disso, caso venha a vender o automóvel, mas nada fique acordado com o comprador sobre as referidas adaptações do veículo, é correto afirmar que José:

(A) poderá retirar os aparelhos de adaptação antes da tradição do bem, pois, em relação ao carro, eles são classificados como benfeitorias voluptuárias.

(B) poderá retirar os aparelhos de adaptação antes da tradição do bem, pois, em relação ao carro, eles são classificados como pertenças.

(C) deverá entregar o carro com os aparelhos de adaptação, pois os bens acessórios seguem o principal (princípio da gravitação jurídica).

(D) deverá entregar o carro com os aparelhos de adaptação, pois, em relação ao automóvel, eles constituem uma benfeitoria necessária.

(E) deverá entregar o carro com os aparelhos de adaptação, pois, em relação ao automóvel, eles constituem uma parte integrante.

Comentários:

A alternativa B está correta conforme o art. 93 do CC: “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”. Disso se presume claramente que os aparelhos de adaptação são pertenças. Assim, o negócio jurídico realizado no que diz respeito ao veículo, não abrange as pertenças, já que nada ficou acordado entre as partes, conforme o art. 94 do CC.

69. (INSTITUTO AOCP/ PC GO – Delegado de Polícia – 2022) No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

(  ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

(   ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

(   ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

(A) V – F – V – V

(B) V – V – F – F

(C) V – F – F – V

(D) F – V – F – F

(E) F – F – V – V

Comentários:

A primeira assertiva é verdadeira, conforme o art. 24, parágrafo único da LINDB: “Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”

A segunda assertiva é falsa, conforme o art. 27 da LINDB: “A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos”.  

A terceira assertiva é verdadeira, conforme o art. 30 e parágrafo único da LINDB: “As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão”.  

A quarta assertiva é verdadeira, conforme o art. 28 da LINDB: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.   

A alternativa A está correta, portanto.

Assim, não visualizei possibilidade de recurso.

Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PCE/GO e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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