RECURSO e Gabarito: MP/SP - Promotor – Direito Civil
Paulo Sousa (Coord.)

RECURSO e Gabarito: MP/SP – Promotor – Direito Civil

Eu, Prof. Paulo Sousa (IGFB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP/SP – Promotor de Justiça de São Paulo. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos lá!

28. No que diz respeito as fundações, é correto afirmar:

A. Para criar uma fundação, você é o instituidor fará, por escritura pública ou testamento, datação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

B. Para que uma fundação seja regularmente constituída, deve ser realizado o registro de seu estatuto, mediante prévia aprovação do Ministério Público, ratificado em assembleia com a especificação fundacional e a forma que ela será administrada.

C. Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por dois terços dos dirigentes presentes, dependendo de prévia aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

D.  Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por três quartos dos competentes para gerir e representar A Fundação mediante aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar o desvirtuar seu fim.

E. São entidades de direito privado criadas por vontade de uma pessoa natural capaz de adotar bens livres no ato da sua Constituição, administrada segundo as determinações de seus fundamentos e com especificação precisa de sua finalidade.

Comentários

Alternativa A está correta, nos exatos termos do art. 62: “Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”.

Alternativa B incorreta, conforme disposto na alternativa anterior.

Alternativa C está incorreta, já que, o art. 67, inc I descreve: “Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação”.

Alternativa D está incorreta, de acordo com a alternativa anterior.

Alternativa E está incorreta, pois, conforme o art. 62, se quiser, apenas, a declara a forma de administrar.

Gabarito: A

29.Em relação à aquisição da propriedade imóvel, assinale alternativa correta.

A. Aquele que, por dez anos, sem interrupção nem oposição, possui como seu imóvel urbano adquire-lhe a propriedade, desde que tenha boa feia, mesmo sem justo título.

B. O aumento que o rio acresce as terras de modo vagaroso recebe o nome de aluvião, e estes acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, mediante indenização.

C. Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas por força natural violenta, desde que sejam indenizado os os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

D. Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas por força natural violenta, desde que sejam indenizado os os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

E. Adquire a propriedade de área de terra em zona rural não superior a 50 ha aquele que há por sua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbana.

Comentários

Alternativa A está incorreta, diante do que dispõe o art. 1.238: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé”.

Alternativa B está incorreta, conforme o art. 1.250: “Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”.

Alternativa C está incorreta, de acordo com art. 1.251: Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado”.

Alternativa D incorreta, pois trata-se de aluvião.

Alternativa E correta, nos exatos termos do art. 1.239: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

Gabarito: E

30.Considere as situações a seguir.

I. Joana Dantas é possuidora de um terreno na cidade de Nova Horizontina por 15 anos, sem interrupção nem oposição, não possuindo título nem boa-fé.

II. Jaciara Ferreira exerce, por três anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre um apartamento de 150 m² na cidade de Porto Feliz, o qual utiliza como sua moradia e cuja propriedade dividia com seu ex cônjuge, lindomar Silva, que abandonou o lar, não sendo ela proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

III. Jandira é possuidora de área de terra em zona rural com 100 ha, por cinco anos ininterruptamente, sem oposição, tornando a produtiva pelo seu trabalho e tendo nela sua moradia, não sendo proprietário de imóvel rural urbano.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o domínio integral do respectivo imóvel será adquirido apenas.

C. Nas situações I e II.

Comentários

Item I correto, nos termos do art. 1.238: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé”.

Item II correto, nos exatos termos do art. 1.240-A: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Item III incorreta, conforme o art. 1.239: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

Gabarito: C (I e II)

31.Assinale a alternativa correta no tocante à aquisição da propriedade móvel.

A. Adquire a propriedade pela confusão aquele que, trabalhando em matéria prima em parte alheia, obtiver espécie nova, se não puder restituir à forma anterior.

B. A disjunção é uma forma de aquisição da propriedade móvel prevista no Código Civil.

C. No direito brasileiro, não é admitido o assenhoramento de coisa sem dono.

D. Será admitido uso campeão de bens móveis quando após se for de boa fé, contínuo e em conteste por cinco anos.

E. Independentemente de justo título e comprovada a boa fé, se a posse da coisa móvel se prolongar por mais de cinco anos, ocorrerá o usucapião.

Comentários

Alternativa A está incorreta, especificação art. 1.269: “Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior”.

Alternativa B está correta, nos termos do art. 1.273.

Alternativa C incorreta, de acordo com o art. 1.263: “Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei”.

Alternativa D incorreta, diante do que dispõe o art. 1.260: “Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”.

Alternativa E incorreta, dado que, o art. 1.261 descreve: “Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”.

Gabarito: B

32.Roberto Nascimento faleceu sem deixar testamento nem herdeiros notoriamente conhecidas. Com relação a sua herança, é correto afirmar que.

A. Seus bens serão arrecadados, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a declaração de sua vacância.

B. Quando todos os chamados a suceder renunciarem a herança, esta será desde logo declarada jacente.

C. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano da sua primeira publicação, sem que haja um herdeiro habilitado, o penda habilitação, será a herança declarada jacente.

D. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas se, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passaram ao domínio do município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território Federal. Não se habilitando até a declaração de jacência, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

E. Os credores de Roberto tenho direito de pedir o pagamento das dívidas, desde que reconhecida judicialmente, nos limites das forças da herança.

Comentários

Alternativa A correta, conforme o art. 1.819: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.

Alternativa B incorreta, nos termos do art. 1.823: “Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante”.

Alternativa C incorreta, dado o que dispõe o art. 1.820: “Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”.

Alternativa D incorreta, conforme o art. 1.822, Parágrafo único: “Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão”.

Alternativa E incorreta, de acordo com o art. 1.821: “É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”.

Gabarito: A

33.Gabriel Vieira, Paulo Martins, Carlos Andrade e Marcelo Pereira emprestaram de Jorge Manuel a quantia de R$400.000 para compra de um carro esportivo. As partes estabeleceram que o referido valor seria dividido em quatro parcelas iguais e sucessivas bem como que todos os devedores ficariam obrigados pelo valor integral da dívida. Diante dessa situação, assinale alternativa correta.

A. A propositura de ação pelo credor Jorge Manuel contra Paulo e Carlos importará na renúncia da solidariedade em relação a Gabriel e Marcelo.

B. Sendo Paulo demandado judicialmente pelo total da dívida, pode ele opor ao credor Jorge Manuel as exceções que ele forem pessoais, as comuns a todos, além das exceções pessoais dos demais codevedores, por se tratar de obrigação solidária.

C. Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de Paulo, somente este responde responderá perante Jorge Manuel pelos juros da amora decorrentes do atraso.

D. O pagamento parcial feito por Carlos e a remissão dele obtida pelo credor Jorge Manuel não aproveitam os outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

E. Se Gabriel falecer deixando herdeiros, o credor Jorge Manuel poderá cobrar de qualquer um dos herdeiros a integralidade da dívida.

Comentários

Alternativa A incorreta, conforme o art. 275, Parágrafo único: “Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.

Alternativa B incorreta, de acordo com o art. 281: “O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor”.

Alternativa C incorreta, nos termos do art. 280: “Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida”.

Alternativa D correta, diante art. 277: “O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada”.

Alternativa E incorreta, de acordo com o art. 276: “Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível”.

Gabarito: D

34.Considere as afirmações a seguir.

I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.

II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.

III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.

IV.  A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.

Dessas informações

A. Apenas uma é correta.

Comentários

Item I correto, conforme o art. 11: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

Item II incorreto, evidentemente, já que comoriência é a situação na qual duas pessoas falecem ao mesmo tempo, sem que se precise qual delas morreu primeiro.

Item III incorreto, pois, a eficácia é erga omnes, mas podem sofrer limitação, nos casos previstos em lei (art. 11)

Item IV incorreto, dado que, a assistência não depende de autorização judicial.

Gabarito: A (apenas I)

35.Os descendentes que concorrerem a sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam. Esse conceito corresponde ao instituto da.

A. Substituição 

B. Conferência 

C. Colmatação

D. Sonegação 

E. Colação

Comentários

Diante do que dispõe o art. 2.002: “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação”.

Gabarito: E

36.Sobre a propriedade em geral, é correto afirmar que.

A.  O descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

B. A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

C. O direito de propriedade abrange o solo, os cursos da água, os cursos da água particulares, o espaço aéreo e o subsolo em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

D. O município não poderá abandonar a coisa em favor de quem achou, mesmo se diminuto o seu valor.

E. O proprietário do solo tenho direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

Comentários

Alternativa A incorreta, conforme o art. 1.235: “O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo”.

Alternativa B incorreta, diante do art. 1.267: “A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”.

Alternativa C correta, conforme o art. 1.229: “A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las”.

Alternativa D incorreta, de acordo com o art. 1.237, Parágrafo único: “Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou”.

Alternativa E incorreta, nos termos do art. 1.230, Parágrafo único: “O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial”.

Gabarito: C (sujeita a recurso)

Ao que tudo indica, a Banca deve apontar a assertiva C como correta. No entanto, o Decreto 24.643/1934, em seu art. 8º, assim determina: “São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns”. Ou seja, nem todo curso de água é sujeito à propriedade privada, pelo que os cursos de água particulares também compõem a propriedade, mas não os demais.

Por isso, creio que a questão deveria ser anulada, já que não existiria qualquer assertiva correta.

37. Assinale alternativa correta.

A. Aberta a sucessão e se ainda não estiver concebido o herdeiro esperado, os bens reservados em testamento, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

B. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiros, ou mesmo sem título, a possua.

C. Não são eficazes as alienações feitas, ainda que a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa fé.

D. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, sendo que a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia a herança ou se retrata da aceitação antes da partilha.

E. A responsabilidade do possuidor da herança afere-se pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora, no momento em que o ato foi praticado.

Comentários

Alternativa A incorreta, diante do que dispõe o art. 1.800, § 4o: “Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos”.

Alternativa B correta, nos termos do art. 1.824: “O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”.

Alternativa C incorreta, conforme o art. 1.827. Parágrafo único: São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé”.

Alternativa D incorreta, de acordo com o art. 1.812: “São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança”.

Alternativa E incorreta, pois o art. 1.826. Parágrafo único, descreve: “A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora”.

Gabarito: B

Agora, é aguardar o gabarito que a Banca vai apresentar, especialmente em relação à questão que me parece sujeita a anulação. Espero que você tenha ido bem na prova! 

Abraço,

Paulo H M Sousa

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Paulo Sousa (Coord.)

Paulo Sousa (Coord.)

Paulo H M Sousa é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 2010, Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2012 e Doutor em Direito das Relações Sociais, também UFPR, em 2017. A partir de 2011 passou a lecionar na graduação e na pós-graduação em Direito em diversas Instituições de Ensino Superior, e a partir de 2015, passou a lecionar também para Concursos Públicos. Em 2011 foi aprovado em concurso para Procurador Municipal (PGM-Colombo/PR) e, em 2012, foi aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE, Foz do Iguaçu/PR), instituição na qual atualmente leciona.   Atualmente, é Professor de Direito e Advogado nas cidades de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR e Brasília/DF. Além disso, é parecerista ah hoc de numerosas revistas jurídicas.

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