Prova comentada e recurso CGM – João Pessoa – Auditor – AFO

Prova comentada CGM – João Pessoa – Auditor Municipal de Controle Interno (Cargos 1 a 3)

 Administração  Financeira e Orçamentária

Cabe Recurso na questão 39

Olá amigos!

Foi realizada a prova da CGM/João Pessoa para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno e, como era esperado, vieram muitas questões de AFO.

A prova de Técnico foi comentada em: Prova_AFO_Técnico_CGM_João_Pessoa.

39    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.

Cabe recurso!

É fato que a LDO é referência para a LOA, bem como que os prazos para o envio da LOA são posteriores aos prazos de aprovação da LDO. Porém, a elaboração da LOA não está condicionada à aprovação da LDO.

Considerando que os prazos fossem sempre respeitados, a LDO seria aprovada pelo Congresso Nacional até 17 de julho e a LOA deveria ser enviada pelo Poder Executivo até 31 de agosto. Ou seja, se a questão estivesse correta, a LOA teria que ser elaborada em toda a sua complexidade em cerca de um mês e meio.

Gabarito preliminar: Certa

Gabarito proposto: Errada

40    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.

Resposta: Errada

41    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.

As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. Trata-se do caso em tela, em que o Estado é depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa.

Resposta: Certa

42    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais é o excesso de arrecadação, que corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Resposta: Errada

43     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

As metas correspondem à quantificação dos objetivos. Os objetivos devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

Resposta: Errada

44    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.

O anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integram a LDO.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF). A LDO conterá o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).

Resposta: Errada

45     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Resposta: Certa

46    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).

Resposta: Errada

47    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.

A classificação por esfera é uma classificação que pode ser vista tanto na ótica da receita como na da despesa.

No que tange à receita, tal classificação tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF/1988.

Da mesma forma, no que tange à despesa, tal classificação tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF/1988.

Resposta: Errada

48     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.

As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos (repartições) da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão. Ainda, um órgão ou uma unidade orçamentária pode não corresponder sequer a uma estrutura administrativa.

Resposta: Certa

49     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá realizar um destaque.

Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

Resposta: Certa

50    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.

A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.

Resposta: Errada

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Forte abraço!

Sérgio Mendes

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