Prova do TRT/MG Comentada – AFO – FCC – 2015

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Segue a prova comentada do TRT/MG na disciplina Administração Financeira e Orçamentária para Analista Judiciário – Área Administrativa.

Noções de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público

45) Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região – TRT-3a Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes aspectos:

I. Incluiu somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.

II. Incluiu todas as receitas e despesas.

Esses aspectos são importantes porque atendem, respectivamente, aos princípios orçamentários da

(A) exclusividade e universalidade.

(B) não-afetação e universalidade.

(C) exclusividade e unidade.

(D) especificação e unidade.

(E) especificação e equilíbrio.

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Resposta: Letra A

46) Considere as informações:

I. Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.

II. Critérios e forma de limitação de empenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV. Reserva de contingência.

V. Forma de utilização da reserva de contingência.

Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:

(A) PPA − PPA − LDO − LDO e LOA.

(B) PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.

(C) PPA − LDO − LDO − LOA e LOA.

(D) LDO − LDO − LDO − LOA e LOA.

(E) LDO − LOA − PPA − LDO e LDO.

I. Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada: PPA

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

II. Critérios e forma de limitação de empenho: LDO

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento: LDO

Na LRF

“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

(…)

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

(…)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

(…)

IV. Reserva de contingência: LOA

V. Forma de utilização da reserva de contingência: LDO

Segundo o art. 5º da LRF, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias:

(…)

III –  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Logo, a sequência correta é PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.

Resposta: Letra B

47) Durante a execução do orçamento houve a necessidade de aquisição de 500 litros de água, além do que estava previsto originalmente. A solução para esse problema é a abertura de crédito adicional

(A) suplementar, que depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

(B) suplementar, que independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

(C) especial, que depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

(D) especial, que independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

(E) extraordinário, que depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados e sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

Resposta: Letra A

48) Durante o exercício houve a necessidade da realização de operação de crédito que não estava prevista originalmente no orçamento. Essa operação não teve a natureza de antecipação de receita. Essa receita deverá ser classificada como

(A) bruta.

(B) paraorçamentária.

(C) extraorçamentária.

(D) orçamentária.

(E) a classificar.

As operações de crédito (exceto as operações por ARO) são receitas orçamentárias.

Resposta: Letra D

49) Considere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública:

I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Inclusão da despesa na lei orçamentária.

IV. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Essas definições devem ocorrer na seguinte ordem:

(A) I, II, IV e III.

(B) I, II, III e IV.

(C) II, III, I e IV.

(D) III, I, IV e II.

(E) III, II, I e IV.

A ordem dos estágios da despesa deve ser o seguinte:

Fixação. III. Inclusão da despesa na lei orçamentária.

Empenho. II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Liquidação. I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Pagamento. IV. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Logo, a sequência deve ser: III, II, I e IV.

Resposta: Letra E

50) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

(A) 2,5.

(B) 0,6.

(C) 6.

(D) 50.

(E) 40,9.

No âmbito federal, o limite das despesas com pessoal do Poder Judiciário é 6% da receita corrente líquida.

Resposta: Letra C

51) Uma das espécies de dívida da Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa espécie de dívida é denominada

(A) flutuante.

(B) fundada.

(C) débitos de tesouraria.

(D) serviços da dívida a pagar.

(E) extraorçamentária.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos (art. 98 da Lei 4320/1964).

Resposta: Letra B

52) O regime de suprimento de fundos

(A) é aplicável a qualquer tipo de despesa.

(B) pode ou não ser precedido de empenhamento.

(C) pode ser feito por meio de dotação genérica.

(D) é vedado o adiantamento de numerário a servidor responsável por um adiantamento.

(E) é aplicável a despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei 4320/1964).

Ainda, é vedado, entre outros, o adiantamento de numerário a servidor responsável por dois adiantamentos.

Resposta: Letra E

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Sérgio Mendes

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