Foi sancionada pelo governador do Espírito Santo (ES), Renato Casagrande, a criação da lei que cria o cargo de Policial Penal do Estado. Veja na íntegra!
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do Estado, a carreira da categoria foi segmentada em 4 classes e 15 referências, sendo a base do Plano de Carreira dos Policiais Penais, estruturado da seguinte maneira:
I – 3ª Classe;
II – 2ª Classe;
III – 1ª Classe; e
IV – Classe Especial
A progressão na carreira, que é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, será realizada a cada 2 (dois) anos.
O prazo para progressão será interrompido, com o reinício de sua contagem, nas hipóteses de:
I – penalidade disciplinar;
II – falta injustificada;
III – licença para trato de interesses particulares;
IV – licença por motivo de deslocamento de cônjuge ou companheiro;
V – licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VI – licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII – licença para atividade político-eleitoral;
VIII – prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX – afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual; e
X – afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Tabela de vencimentos por ano, segundo reajustes programados na Lei:
O documento também determina que o concurso público para ingresso na carreira de Policial Penal será composto pelas etapas abaixo:
I – prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;
II – exame de aptidão física;
III – exame de saúde;
IV – exame psicotécnico;
V – investigação social; e
VI – curso de formação.
Para mais informações do concurso Polícia Penal ES, cuja criação do cargo foi sancionada, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo para você!