Penas da Lei de Abuso de Autoridade

Olá, caros leitores! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste artigo estudaremos as penas da Lei de Abuso de Autoridade: quais penas estão previstas, seu prazo máximo e as situações em que pode ser aplicadas.

Para melhor compreensão, o assunto foi dividido nos seguintes tópicos:

• Introdução
• Pena privativa de liberdade
• Pena de multa
• Penas restritivas de direitos

Vamos lá!

Introdução

Historicamente, o abuso de poder e de autoridade foi criticado e combatido pela população e por agentes políticos.

Inicialmente, a administração da coisa pública era feita por pouquíssimos detentores de poder que usavam se sua influência e autoridade conforme lhes fosse conveniente. Em verdade, a coisa pública e a coisa privada sobre as quais as autoridades atuavam dificilmente se diferenciavam. Esse modelo de administração ficou conhecido como patrimonialismo.

Com a evolução das relações sociais, foram implementados limites na atuação das autoridades e aprimoraram-se as técnicas de administração. Contudo, mesmo com o advento do modelo gerencial de administração, ainda é possível identificar práticas patrimonialistas pelos agentes públicos.

No Brasil, a Lei 13.869/19 representou um importante avanço no combate ao abuso de autoridade. Tal avanço, em conformidade com a relevância do tema, repercutiu nas provas de concursos públicos, que passaram a cobrar os limites da pena em abstrato previstos na lei, os efeitos secundários da condenação e as penas da Lei de Abuso de Autoridade passíveis de aplicação aos agentes que cometessem os atos tipificados no referido diploma normativo.

Diante disso, para os candidatos que pretendem disputar as vagas dos concursos públicos (especialmente das áreas policiais e jurídicas), é indispensável conhecer a Lei 13.869/19 e memorizar os seus principais aspectos, dentro os quais se insere as penas da Lei de Abuso de Autoridade.

Pena privativa de liberdade

A pena privativa de liberdade certamente é a espécie de pena que mais se destaca na Lei de Abuso de Autoridade. Isso se dá em razão de ser a pena mais gravosa prevista nessa Lei.

Do art. 9º a 38 são tipificadas diversas condutas que caracterizam crime de abuso de autoridade. Todas as penas são de 6 meses a 2 anos de detenção ou 1 ano a 4 anos de detenção, mais multa. Conhecer os limites das penas privativas de liberdade é essencial para saber quais institutos podem ser aplicados no caso concreto.

Por exemplo, como todas as condutas tipificadas na Lei de Abuso de Autoridade têm pena inferior a quatro anos, a princípio, os crimes previstos nessa Lei autorizam a formulação de ANPP (acordo de não persecução penal).

Pena de multa

A pena de multa é outra das 3 sanções primárias previstas na Lei de Abuso de Autoridade.

Todos os crimes previsto nessa Lei são penalizadas com a pena de multa. A imposição da multa é obrigatória e deve observar à técnica de fixação do valor por meio do sistema geral de dias-multa (quantidade de dias combinado com o valor do dia-multa).

Sendo assim, a quantidade de dias varia de 10 a 360 dias e o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo a 5 vezes o salário mínimo.

A pena de multa deve ser aplicada independentemente da obrigação de reparação de dano.

Penas restritivas de direito

As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 5º da Lei 13.869/19:

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III – (VETADO).

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

As características das penas restritivas de direitos devem ser memorizadas. Sem isso, a melhora no desempenho nas provas que exigem esse conteúdo fica mais difícil. Nas assertivas de algumas provas, as bancas examinadoras trocam o prazo mínimo ou máximo da pena de suspensão, informam haver manutenção dos vencimentos e das vantagens quando o agente é suspenso ou dizem que as penas restritivas de direitos são aplicadas substitutivamente às outras penas ou que somente podem ser aplicadas isoladamente.

A interpretação da norma é fácil de ser feita, mas sua memorização às vezes pode ser mais difícil se o estudo não for realizado com o direcionamento adequado.

Gostou do texto? Sabe de algum outro ponto importante que costuma ser cobrado nas provas de concursos públicos? Comente abaixo e visite os links a seguir para ter acesso a outros conteúdos do Estratégia Concursos. Fique por dentro de tudo que pode te ajudar na aprovação.

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