Notícia

MP CE recomenda que Câmara Municipal de Fortaleza realize novo concurso

Concurso Câmara Municipal de Fortaleza: Casa tem cerca de 200 servidores efetivos

O Ministério Público do Ceará protocolizou no dia 19 de fevereiro, uma recomendação no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) no qual dá o prazo de 90 dias para que a Câmara Municipal de Fortaleza realize um novo concurso público para preencher as vagas que atualmente são ocupados por servidores terceirizados ou comissionados.

Essa não é a primeira vez que o MP CE faz esse tipo de solicitação. Desde 2015 o Ministério tenta exigir um novo certame para a Casa, por conta da quantidade de servidores terceirizados e comissionados, que fere a Constituição Federal da República. Atualmente, a Câmara de Fortaleza possui aproximadamente 2.000 servidores, sendo que somente 10% são efetivos.

Vale lembrar, que consta no quadro de detalhamento de despesas da Prefeitura de Fortaleza para 2019, a realização do Concurso Câmara Municipal de Fortaleza. A realização do certame também constava no orçamento do ano passado.

Caso o edital não seja publicado dentro do prazo, até o dia 20 de maio, o Ministério Público do Estado deve abrir uma ação civil pública na Justiça por ato de improbidade administrativa contra a Câmara de Fortaleza.

Confira AQUI mais informações sobre o concurso da Câmara Municipal de Fortaleza

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