Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.
Para o certame Cãmara Municipal de Goiânia 2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães, o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito das provas, aplicadas no úlitmo domingo, pela UFG.
Tivemos a mesmas questão para todos os cargos de nível médio e outra também aplicada igulametne para todos os de nível superior.
Nossos alunos Estratégia e os do Aulão de Véspera adoraram o que viram!!
Mas antes de conferir a correção, não deixe de participar do Ranking Câmara de Goiânia (Agente Administrativo) para conferir seu desempenho na prova. Clique na imagem abaixo para cadastrar seu gabarito:
ASSISTENTE TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO) – TODOS CARGOS
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
No que diz respeito a essas disposições,
(A) a posse mediante procuração específica é vedada.
(B) o servidor no ato da posse deverá estar desvinculado do exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
(C) o servidor terá exercício no órgão, na autarquia ou fundação em que houver necessidade da administração pública, dispensada a lotação específica.
(D) o servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.
Comentário:
A – Errado. A posse dar-se-á mediante procuração específica. (art. 18, §3º)
B – Errado. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, inclusive emprego em empresa pública ou sociedade de economia mista. (art. 18, §5º)
C – Errado. O servidor terá exercício no órgão, autarquia ou fundação em que for lotado. (art. 23)
D – Certo. O servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação. (art. 24)
Gabarito: D
Gabarito da banca: A Deve-se, portanto, pedir a alteração do gabarito para letra “D”
ASSISTENTE TÉCNICO (NÍVEL SUPERIOR) TODOS CARGOS E PROCURADOR LEGISLATIVO
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,
(A) o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
(B) a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.
(C) o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.
(D) o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.
Comentário:
A – Certo. O requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. (art. 132, caput, inciso I e §2º)
B – Errado. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de 30 (trinta) horas semanais. (art. 26)
C – Apesar de certa a assertiva, à luz da CF/88, o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia não tem mais em seu texto atualmente vigente qualquer disposição a respeito. Como o enunciado pede que seja dada a resposta à luz do Estatuto, e tal afirmação não nele existe, o item não pode ser considerado correto.
D – Errado. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.
Gabarito: A (ok)