Prova comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas Públicas (Cargo 3)

Prova Comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas Públicas (Cargo 3)

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Foi realizada a prova do TCE/PE para o cargo de Analista de Controle Externo – Auditoria de Contas Públicas (Cargo 3) e, como era esperado, vieram várias questões de AFO e de Direito Financeiro. A prova abordou os conteúdos de forma satisfatória, privilegiando o que realmente é relevante.

Vislumbrei apenas uma possibilidade de recurso.

Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir:

28 De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

Gabarito da Banca: Certa

Gabarito proposto: anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

A questão dá a entender que não existe qualquer exceção, ao afirmar que “as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa”. O problema é que o CESPE já considerou várias questões corretas quando simplesmente trazem a regra geral, sem falar nada sobre exceções. Eu entendo que essa questão está errada porque não apenas traz a regra geral, como também dá uma ideia implícita de que não há exceção, com o termo “qualquer”. A questão deveria ser anulada, pois não possibilita uma interpretação objetiva por parte do candidato.

29 Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.

Errada. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, considera-se que são exceções ao princípio orçamentário da anualidade.

30 O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo, por essa razão, adequado às situações em que as despesas públicas são limitadas por um teto de gastos.

Certa. Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. Com um teto de gastos, é razoável admitir que uma técnica como a do orçamento de base zero, a qual tem o poder de extinguir ou redimensionar programas desnecessários, pode ser utilizada para promover o equilíbrio fiscal.

31 A abertura de créditos suplementares por meio da lei orçamentária anual é uma exceção ao princípio da exclusividade vedada pela Constituição Federal de 1988.

Errada. O texto diz que uma exceção que realmente existe, a abertura de créditos suplementares (apesar de na verdade ser a autorização e não a abertura, mas vamos aceitar essa parte) é vedada. Se a palavra “vedada” não estivesse no texto, poderíamos aceitar a questão correta. Como a questão veda uma exceção válida, ela se tornou incorreta.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira do Brasil.

32 A Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia federal, necessita treinar, em caráter contínuo e permanente, os seus servidores para as atividades de regulação e fiscalização da saúde suplementar. Nessa situação, de acordo com a estrutura programática, a ação orçamentária relativa a esse treinamento será classificada como atividade.

Certa. Na estrutura programática,  a atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Assim, o treinamento dos servidores da Agência, em caráter contínuo e permanente, deve ser classificado como atividade.

33 No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou que as dotações orçamentárias para custear a emissão de passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço. Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que
o serviço de emissão de passaportes seja retomado.

Errada! Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Se a dotação para a emissão de passaportes foi insuficiente, devem ser abertos créditos adicionais suplementares.

34 Situação hipotética: Em 2016, o órgão público X empenhou R$ 1.000.000 em favor do fornecedor YZ Ltda., para a importação de máquinas. As máquinas não foram entregues no prazo e o empenho foi cancelado ao final do exercício. Em 2017, o fornecedor entregou as máquinas e apresentou a fatura, alegando que o atraso ocorrera por conta de problemas alfandegários. Assertiva: Nessa situação, o órgão X deverá fazer a inscrição em restos a pagar relativos ao orçamento de 2017 para efetuar a liquidação e o pagamento do respectivo débito com o fornecedor.

Errada. Questão que trata da compreensão da diferença entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. No caso em tela, se o empenho foi cancelado, trata-se de despesas de exercícios anteriores e não de restos a pagar.

Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

35 De acordo com a classificação econômica da receita, a receita corrente tributária não se amolda à classificação tripartite dos tributos, pois não inclui as receitas com contribuições de melhoria, apesar de incluir a arrecadação das multas decorrentes de impostos e taxas.

Errada. Nas classificações orçamentárias, impostos, taxas e contribuições de melhorias correspondem a uma das origens. As demais contribuições integram outra origem, denominada de “Contribuições”. A questão está errada porque afirma que as contribuições de melhorias integram as receitas de contribuições. A parte que trata dos juros e multas tributárias está correta, pois a diferenciação entre o que foi arrecadado no prazo correto e o que está relacionado a juros e multas atualmente ocorre no nível da classificação por natureza da receita chamado de Tipo. No Tipo 1 enquadra-se o fato gerador da Receita Orçamentária Propriamente Dita, que ocorre quando da subsunção do fato, no mundo real, à norma jurídica. No Tipo 2, enquadra-se a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Orçamentária Propriamente Dita, cujo fato gerador é o decurso do prazo estipulado por lei para pagamento, sem que isso tenha ocorrido.

À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.

36 Situação hipotética: O município XY, controlador da empresa estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse, de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa
municipal, para devolução no prazo de trinta dias. Assertiva: Nessa situação, a operação realizada pelo município equipara-se a uma operação de crédito que é vedada pela LRF.

Certa. Encontramos a resposta em um quadro do nosso curso, baseado na LRF:

“Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I – captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição;

II –   recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III – assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV –  assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.”

37 Operações de crédito cujas receitas constem do orçamento integram a dívida pública consolidada, ainda que tenham prazo inferior a doze meses.

Certa. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

38 Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de 2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do município AB estavam no patamar de 52% de sua receita corrente líquida. Assertiva: Nessa situação, o município deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo, um terço no primeiro deles.

Errada. De acordo com o art. 23 da LRF, se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Se as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município estavam em 52% da RCL e o limite total é 54% da RCL, significa que o município não ultrapassou o seu limite. Na verdade, ele ultrapassou apenas o limite prudencial (95% do limite de 54%, o que dá 51,3%), o que enseja diversas restrições, mas não a de redução nos dois quadrimestres seguintes. Logo, não há percentual excedente para ser eliminado.

Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue os itens a seguir:

71 Integram o orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual, os fundos de incentivos fiscais e o orçamento das empresas públicas independentes.

Errada. Os investimentos das empresas públicas não dependentes (ou independentes) integram o orçamento de investimentos das estatais.

72 Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.

Certa. Questão mais de Controle Externo. Não é atribuição dos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao PPA.

73 Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou maior grau de separação entre o poder central e as unidades federadas.

Errada. É uma questão mais de Direito Constitucional. No Brasil, o modelo é do federalismo cooperativo.

74 Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.

Errada. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

75 Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado.

Certa. O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Como tais exceções não incluem vinculações de impostos para programas habitacionais, uma ação nesse sentido violará o princípio da não afetação de receitas.

A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue os próximos itens.

76 Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se ao regime constitucional dos precatórios.

Errada. De acordo com o STF, “os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.

77 As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação dos serviços de registradores e notários estão incluídos na categoria de receita pública originária.

Errada. As custas e os emolumentos são classificados como taxas, portanto, receitas derivadas.

78 As despesas de investimentos, que devem estar previstas no plano plurianual, correspondem às dotações previstas para a amortização da dívida pública.

Errada. Amortização da Dívida é um grupo de natureza de despesa diferente do GND Investimentos.

79 O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa.

Certa. O pedágio tem natureza de tarifa.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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