Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional TCE-SP – Agente de Fiscalização (Administração)

Olá, pessoal! Tudo bem?

Vamos, agora, aos comentários da prova do TCE-SP, para o cargo de Agente de Fiscalização (Administração).

Na minha opinião, foi uma prova excelente, com alto nível de dificuldade.

Depois dessa prova, ninguém pode mais dizer que a VUNESP é uma banca fácil.

Nessa prova da Área Administrativa, tivemos 2 (duas) questões dificílimas sobre Habeas data e mandado de segurança e, ainda, 2 (duas) questões sobre a Constituição de São Paulo.

Abraços,

Ricardo Vale

PROVA – Direito Constitucional TCE/SP – Agente de Fiscalização (Administração)

51 – (VUNESP / TCE-SP – 2017) Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará:

a) constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos.

b) inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória.

c) constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.

d) inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade.

e) inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos.

Comentários:

Segundo o art. 115, XXVII, CE/SP, “é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória”.

O gabarito é a letra B.

52 – (VUNESP / TCE-SP – 2017) O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União:

a) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

b) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

c) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

d) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

e) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Comentários:

Letra A: errada. O TCU pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.

Letra B: errada. O TCU encaminha ao Congresso Nacional relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

Letra C: errada. Os Ministros do TCU possuem entre 35 e 65 anos de idade.

Letra D: errada. O TCU aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Letra E: correta. O TCU é composto por 9 Ministros. Possui sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

O gabarito é a letra E.

53 – (VUNESP / TCE-SP – 2017) É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

a) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

b) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

c) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

d) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

e) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 2º, da Lei nº 9.507/97, “o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas”.

Letra B: errada. Segundo o art. 105, I, CF/88, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Letra C: correta. Segundo o art. 18, da Lei nº 9.507/97, “o pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito”.

Letra D: errada. O recurso contra a sentença que conceder ou negar o habeas data é a apelação. Segundo o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97, “quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo”.

Letra E: errada. Segundo o art. 19, da Lei nº 9.507/97, “os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

54 – (VUNESP/ TCE-SP – 2017) Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se:

a) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

b) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

d) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

e) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

Comentários:

As hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios estão elencadas no art. 35, CF/88:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

O gabarito é a letra C.

55 – (VUNESP/ TCE-SP – 2017) Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

a) O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

c) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

e) Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

Comentários:

Letra A: correta. É exatamente o que prevê o art. 209, CF/88:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Letra B: errada. Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

Letra C: errada. A União aplicará pelo menos 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Letra D: errada. Segundo o art. 211, CF/88, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”.

Letra E: errada. Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

O gabarito é a letra A.

56 – (VUNESP/ TCE-SP – 2017) Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

a) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

b) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

c) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

e) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

Comentários:

Letra A: errada. A exploração dos serviços locais de gás canalizado compete aos Estados e ao Distrito Federal.

Letra B: errada. Em se tratando de competência legislativa concorrente, a União irá se limitar à edição de normas gerais.

Letra C: errada. É competência comum a todos os entes federativos  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII).

Letra D: correta. É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI).

Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre serviço postal (art. 22, V).

O gabarito é a letra D.

57 – (VUNESP/ TCE-SP – 2017) Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante:

a) respeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para a sua edição, devendo, portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde a sua publicação na imprensa oficial pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

b) desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.

c) desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que o quórum exigido pela Constituição é de aprovação unânime por todos os membros do Supremo Tribunal Federal.

d) respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito vinculante para o Poder Judiciário, e não para a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

e) desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por provocação.

Comentários:

Para resolver a questão, era fundamental que o candidato conhecesse o art. 103-A, CF/88, que versa sobre as Súmulas Vinculantes.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

Na situação apresentada, nota-se que não aconteceram “reiteradas decisões em matéria constitucional”. A única informação que temos é a de que o STF julgou um caso de grande repercussão.

Daí é que se pode afirmar que a edição da Súmula Vinculante “desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso”.

O gabarito é a letra B.

58 – (VUNESP/ TCE-SP – 2017) Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

a) É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

b) Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.

c) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

d) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.

e) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.

Comentários:

Letra A: errada. A medida cautelar em ADI depende de decisão da maioria absoluta do STF.

Letra B: errada. O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade ativa para propor ADI.

Letra C: errada. Por se tratar de processo objetivo, não se admite desistência em ADI.

Letra D: errada. Têm legitimidade ativa para propor ADI as entidades de classe de âmbito nacional.

Letra E: correta. Não cabe ação rescisória contra decisão proferida em ADI.

O gabarito é a letra E.

59 – (VUNESP/ TCE-SP – 2017) Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que:

a) é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos efetivos.

b) os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária serão reduzidos em 10 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

c) fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de se afastar das funções, durante o tempo de duração do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

d) o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano, até o limite de 2/3.

e) os servidores públicos efetivos serão aposentados por invalidez compulsória aos setenta anos de idade, com provimentos integrais.

Comentários:

Segundo o art. 125, § 1º, CE/SP, “fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei”.

O gabarito é a letra C.

60 – (VUNESP / TCE-SP – 2017) Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

c) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

e) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Letra B: errada. Segundo o art. 19, da Lei nº 12.016/2009, “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”.

Letra C: correta. Segundo o art. 10, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, “o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial”.

Letra D: errada. O art. 22, § 1o, da Lei nº 12.016/2009, prevê que “o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva”. 

Letra E: errada. Segundo o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”.

O gabarito é a letra C.