Gabarito Direito Constitucional TJ-PE – Analista – Função Administrativa

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo (15/10), foram realizadas as provas do concurso do TJ-PE.

A seguir, eu comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista (Função Administrativa).

Grande abraço,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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PROVA – Direito Constitucional TJ-PE (Analista – Função Administrativa)

33 – (IBFC / TJ-PE – 2017) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação INCORRETA sobre o referido Conselho:

a) O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

b) Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário.

c) A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

d) A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designado para compor o Conselho.

e) O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.

Comentários:

Letra A: correta. Na composição do CNJ, há 9 (nove) membros oriundos do Poder Judiciário, 2 (dois) membros oriundos do Ministério Público, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidadãos.

Letra B: correta. É competência do CNJ “elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário” (art. 103-B, § 4º, VI, CF/88).

Letra C: errada. A presidência do CNJ é exercida pelo Presidente do STF. Nas suas ausências e impedimentos, a presidência do CNJ é exercida pelo Vice-Presidente do STF.

Letra D: correta. O Ministro do STJ que integra o CNJ exerce a função de Ministro-Corregedor.

Letra E: correta. É competência do CNJ “representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade” (art. 103-B, § 4º, IV, CF/88).

O gabarito é a letra C.

34 – (IBFC / TJ-PE – 2017) Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens abaixo:

I) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.

II) Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

III) As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se for o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.

IV) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas III é correto.

b) Apenas I é correto.

c) Apenas I e IV são corretos.

d) Apenas II e IV são incorretos.

e) I, II, III e IV são incorretos.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. As CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

A segunda assertiva está errada. A instalação de CPI depende do requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa. Trata-se um direito das minorias.

A terceira assertiva está errada. As CPIs investigam fato determinado e por prazo certo. Não se pode dizer, portanto, que as CPIs “não têm prazo determinado”.

A quarta assertiva está errada. As CPIs não podem aplicar medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

O gabarito é a letra B.

35 – (IBFC / TJ-PE – 2017) A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, EXCETO:

a) Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos.

b) Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita.

c) Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

d) Promover a defesa dos direitos humanos.

e) Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição.

Comentários:

O art. 134, CF/88, prevê que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Dentre as alternativas, a única que não traz uma função da Defensoria Pública é a letra C. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

O gabarito é a letra C.

36 – (IBFC / TJ-PE – 2017) – São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, EXCETO:

a) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza.

b) Inviolabilidade da vida privada.

c) Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais.

d) Obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas.

e) Associação para fins pacíficos.

Comentários:

Letra A: errada. Não se pode falar em “irretroatividade absoluta da lei penal”. Ao contrário, a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.

Letra B: correta. Segundo o art. 5º, X, CF/88, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Letra D: correta. É direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, alínea “b”, CF/88).

Letra E: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).

O gabarito é a letra A.

37 – (IBFC / TJ-PE – 2017) A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que NÃO contém atividade de competência exclusiva do Município:

a) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais.

b) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade.

c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal.

d) Criar distritos, com observância à legislação estadual.

e) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população.

Comentários:

As competências dos Municípios estão elencadas no art. 30, CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local; (LETRA C)

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (LETRA A)

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (LETRA D)

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (LETRA B)

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Os Municípios têm competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população. Mas essa não é uma competência exclusiva dos Municípios. Ao contrário, é competência comum a todos os entes federativos cuidar da saúde pública (art. 23, II, CF/88).

O gabarito é a letra E.

38 – (IBFC / TJ-PE – 2017) Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:

I) A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá ser objeto de nova proposta.

II) É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III) É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV) É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é incorreto.

b) I e II são incorretos.

c) II e III são incorretos.

d) II e IV são incorretos.

e) I, II, III e IV são incorretos.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. A proposta de emenda constitucional rejeitada no Congresso Nacional não poderá, em virtude do princípio da irrepetibilidade, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Poderá, todavia, ser objeto de nova proposta em outra sessão legislativa.

A segunda assertiva está correta. O voto direto é cláusula pétrea do texto constitucional. Assim, não se pode admitir que emenda constitucional estabeleça novo sistema eleitoral baseado em voto indireto.

A terceira assertiva está correta. O Presidente da República é um dos legitimados para apresentar proposta de emenda constitucional.

A quarta assertiva está correta. Não pode ser promulgada emenda constitucional na vigência de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. Essas são limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

O gabarito é a letra A.