Direito Constitucional – TCE-PE (Auditor de Obras Públicas) – Gabarito Extraoficial

Olá, pessoal! Tudo bem?

Foi realizada, nesse último final de semana, a prova do TCE-PE (Auditor de Contas Públicas).

Em Direito Constitucional, achei as questões de ótimo nível. O CESPE efetivamente exigiu conhecimento dos candidatos, o que é uma tradição da banca.

Vamos aguardar o gabarito extraoficial, mas já lhes adianto que há uma questão bastante discutível.

Vamos aos comentários! :)

Abraços,

Ricardo Vale

PROVA TCE-PE 2017 (Auditor de Contas Públicas) 

Considerando o funcionamento e as Atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir:

61 (CESPE / TCE-PE – 2017) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.

Comentários:

Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo na realização da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. São vários os aspectos dessa fiscalização: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Questão correta.

62 (CESPE / TCE-PE – 2017) Os tribunais de contas não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

Comentários:

Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo. Questão errada.

63 (CESPE / TCE-PE – 2017) Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

Comentários:

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério Público). Questão errada.

64 (CESPE / TCE-PE – 2017) No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

Comentários:

Os Tribunais de Contas realizam o controle difuso-incidental de constitucionalidade. Isso fica claro pela leitura da Súmula STF nº 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Questão correta.

65 (CESPE / TCE-PE – 2017) Deve-se observar a regra do quinto constitucional na composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e um membro do Ministério Público, além de um terceiro membro a seu critério.

Comentários:

A regra do quinto constitucional se aplica na composição de alguns tribunais do Poder Judiciário (TJs, TRFs, TRTs e TST), não alcançando os tribunais de contas. Por essa regra, um quinto das vagas é destinada para advogados e membros do Ministério Público que cumpram requisitos constitucionais. Questão errada.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

66 (CESPE / TCE-PE – 2017) Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.

Comentários:

Os Tribunais de Contas não podem, diretamente, sustar contratos administrativos. A sustação de contratos será adotada diretamente pelo Congresso Nacional. No entanto, os Tribunais de Contas podem determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente da licitação da qual ele houver se originado. Questão correta.

ATENÇÃO!!! É esse o gabarito que, na minha opinião, o CESPE vai assinalar. No entanto, cabe discussão! 

Os Tribunais de Contas terão poder sustar contratos administrativos se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não adotarem as medidas cabíveis para fazê-lo. É o que se extrai da leitura combinada do art. 71, § 1º e § 2º

Art. 71 (…)

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Em 2012, no concurso de Juiz Federal TRF 2a Região, o CESPE cobrou uma questão absolutamente igual a essa. Foi a questão de número 76, da prova, que tinha o seguinte enunciado: “Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha originado“.

O gabarito preliminar considerou a questão CERTA, mas o CESPE a anulou com base na seguinte fundamentação:

QUESTÃO: 76 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA: O assunto tratado na questão é polêmico no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão.

67 (CESPE / TCE-PE – 2017) Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

Comentários:

O Poder Judiciário pode, sim, realizar o controle da legalidade dos atos de fiscalização exercidos pelos Tribunais de Contas. Vigora em nosso ordenamento jurídico, afinal, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Questão errada.

68 (CESPE / TCE-PE – 2017) Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as disposições da legislação que tratam do direito de greve na iniciativa privada, em razão da omissão legislativa.

Comentários:

É esse o posicionamento do STF a respeito do tema. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, uma vez que depende de regulamentação para ser exercido. Até hoje, porém, não foi editada a lei regulamentadora. Para o STF, enquanto essa omissão inconstitucional não for sanada, deverá ser aplicada por analogia a lei de greve da iniciativa privada. Questão correta.

69 (CESPE / TCE-PE – 2017) Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.

Comentários:

No MS 33.340/DF, o STF deixou consignado que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Tais operações financeiras não estão protegidas por sigilo bancário. Questão correta.

70 (CESPE / TCE-PE – 2017) A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Poder Executivo em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

Comentários:

Os Tribunais de Contas não têm competência para apreciar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Poder Executivo em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária. Questão errada.