Olá, pessoal, tudo bem?
Comentarei, hoje, a prova de Direito Constitucional do Concurso INSS, cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, cujo gabarito preliminar foi divulgado pelo Cespe.
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(CESPE/ INSS 2016) Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.
15. Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.
Comentários:
O servidor do INSS que exercer mandato de deputado federal deverá ser afastado do cargo (art. 38, I, CF). Nesse caso, a Constituição Federal determina que, para efeito de cálculo de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse (art. 38, V, CF). Questão correta.
16. Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.
Comentários:
De fato, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos no “caput” do art. 6o da Constituição recentemente, por meio da EC no 90, de 2015. Esse dispositivo já contemplava como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Questão correta.
(CESPE/ INSS 2016) No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens.
17. Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.
Comentários:
O art. 195, III, da CF/88 prevê como fonte de financiamento da seguridade social a receita de concursos de prognósticos. Esse dispositivo foi regulamentado pelo art. 212, § 1o, do Decreto no 3438/99 (Regulamento da Previdência Social), segundo o qual “consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis”. Questão correta.
18. O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento dos objetivos da seguridade social, previstos no parágrafo único do art. 194 da Constituição. São eles:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – equidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Questão correta.
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Abraços e bons estudos!
Nádia Carolina
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