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Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial – confira seus pontos!

Neste domingo, 20 de junho, foram aplicadas as provas objetivas e discursivas do concurso público da Polícia Civil do Pará, visando o preenchimento de 265 vagas para Delegado de Polícia Substituto, com remuneração inicial fixada em R$ 18.050,00. E neste artigo você poderá conferir, em primeira mão o “Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial“, em conjunto com a correção AO VIVO da prova.

Isso porque, nós, do Estratégia Concursos, a todo o instante queremos estar perto de nossos alunos e daqueles que são amigos da Coruja, e queremos ajudar a diminuir um pouco a ansiedade de descobrir se você foi bem ou não em um concurso tão visado e importante como esse.

Confira, antecipadamente, seu desempenho no nosso evento Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). Lembrando que o gabarito oficial preliminar será publicado pelo Instituto AOCP amanhã, 21 de junho.

Delegado da PCPA: Gabarito – Correção AO VIVO

Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial

Prova Objetiva

Abaixo, você pode consultar o Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial, com as questões corrigidas pelos professores do Estratégia Carreira Jurídica. Como existem vários tipos de provas, você pode conferindo o início da questão.

Questão 1: Em “[…] o enfraquecimento dos sistemas de proteção estatal…
Resposta: (B)

Questão 2: Sobre o conceito de “modernidade líquida”, é correto afirmar…
Resposta: (C)

Questão 3: A respeito do item em destaque em “Zygmunt Bauman”…
Resposta: (E)

Questão 4: Quantos aos mecanismos de coesão textual empregados…
Resposta: (A)

Questão 5: Assinale a alternativa que apresenta a reescrita gramatical…
Resposta: (A)

Questão 6: Em relação aos modelos de arquitetura (OSI/ISO e TCP/IP)…
Resposta: (C) – O modelo TCP/IP é representado, teoricamente, em 5 camadas e também em 4 camadas, esse quando relacionado às operações. Já o modelo OSI é representado por 7 camadas, assim como informado no enunciado da questão. Realmente o TCP/IP, por haver menos camadas, acaba atribuindo à camada de aplicação (última camada) as funções da camada de Aplicação (7), Apresentação (6) e Sessão (5) do modelo OSI, assim como informado na alternativa de letra C.

Questão 7: Um comando no GNU/Linux é uma terminologia especial…
Resposta: (A) – a) Certo. O comando pwd (print working directory) é um comando que imprime o nome do diretório local em uma interface de linha de comando.
b) Errado. O comando mv (move) move ou renomeia um ou mais arquivos ou diretórios de um lugar para outro.
c) Errado. O comando ls (list) exibe em tela os elementos do diretório informado ou do diretório onde está o usuário.
d) Errado. O comando rm (remove) é usado para apagar arquivos e até mesmo diretórios. 
e) Errado. O comando df (disk free) retorna em tela a quantidade de espaço em disco disponível.

Questão 8: De acordo com o IBGE, o estado do Pará é oficialmente dividido e subdividido…
Resposta: (A) Confira aqui o recurso!

Questão 9: No cenário econômico nacional, o estado do Pará se apresenta…
Resposta: (C)

Questão 10: Referente à organização administrativa, assinale…
Resposta: (B) – Conforme artigo 24, §3º: O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação. Conforme artigo 25: O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo,
5 (cinco) membros, em sua maioria independentes. Segundo a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos) no seu artigo 5º, §3º: A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público. E segundo o artigo 8º, §2º: É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Conforme o Decreto nº 2.487/1998, artigo 4º, §3º: A execução do contrato de gestão de cada Agência
Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima semestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

Questão 11: Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa…
Resposta: (B) – Consoante artigo 91: Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

Questão 12: Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020…
Resposta: (B) – Segundo artigo 48, §3°: O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital. Conforme artigo 35: Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. Conforme artigo 25: O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. Consoante o artigo 24, §1°: A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte quatro) horas, contado da data de recebimento da impugnação. De acordo com ao artigo 33: No modo de disputa aberto e fechado, […], a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

Questão 13: Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº22/1994…
Resposta: (A) – Conforme artigo 56, §2°: Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual. Segundo artigo 90, Parágrafo Único: O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a trinta dias, prorrogável
por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração. De acordo com o artigo 49-A, §3º: A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde esteja lotado, limitada a quatro. Consoante artigo 80: As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar. Conforme artigo 110: É assegurado ao policial civil o direito a licença para
desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois (2) anos.

Questão 14: Assinale a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil…
Resposta: (C) – Segundo o artigo 70, inciso V, alínea c: 15% (quinze por cento) do vencimento básico, para cursos de mestrado com carga horária mínima de 420 (quatrocentos e vinte) horas-aula ou doutorado.

Questão 15: Acerca da Seção IV – Do procedimento Sancionatório…
Resposta: (E) – Segundo artigo 105, §3º: A sindicância de que trata o §1º deste artigo será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis, e será concluída no prazo de quinze dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período. Conforme artigo 111, §4º: O prazo para conclusão do procedimento, com decisão final da
autoridade julgadora, é de cento e vinte dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivada. De acordo com o artigo 113: O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até cinco testemunhas, sob pena de preclusão. Consoante artigo 117. Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de dez dias úteis.
Restando correta a letra E conforme artigo 124: Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

Questão 16: Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994…
Resposta: (E) – Conforme artigo 13, §2º: O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de dois terços de seus membros. E no mesmo artigo, §6°: O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, permitida uma recondução. Ainda no artigo 13, §8º: O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará agregado ao Conselho Superior da
Instituição nos quatro anos seguintes, salvo opção pessoal contrária. Segundo artigo 54, §1º: Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos doze meses anteriores à data de instauração do processo de promoção. Restando correta apenas a letra E, consoante artigo 54-A, §2º: Para os fins
de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

Questão 17: Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma…
Resposta: (D) – Como a responsabilidade do Estado é objetiva, não é necessário provar a imprudência (culpa) do agente que causou o dano. A imprudência do agente não exime o Estado a indenizar eventual dano causado por sua ação. A jurisprudência do STJ firmou que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. O Estado adota como regra a Teoria do Risco Administrativo, sendo que o Estado responde objetivamente pela sua atividade em razão da mesma ter intrinsecamente um risco. O dano é resultado não de uma ação/omissão do Estado, mas sim de uma situação de risco produzida pelo Estado, sem a qual o dano nunca teria acontecido. No caso a responsabilidade é objetiva.

Questão 18: Ao conceber a constituição como a soma de fatores reais do poder que regem…
Resposta: (D) – Ferdinand Lassalle foi o idealizador do sentido sociológico de constituição, como retratado no enunciado da questão.

Questão 19: João, hipoteticamente, foi eleito presidente do Brasil…
Resposta: (C) – Nos termos do artigo 84, XV e XVI, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República nomear o Advogado Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição e os Ministros do Tribunal de Contas da União, observado o disposto no art. 73.

Questão 20: O poder constituinte produz normas constitucionais…
Resposta: (E) – Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem constitucional, independentemente da forma de sua atuação. Nesses termos, ainda que exercido de forma ilegítima, isto é, por imposição, será sempre o criador de uma nova constituição.

Questão 21: No que se refere à classificação das constituições, assinale…
Resposta: (B) – A constituição classificada como substancial ou material, segundo a doutrina, é aquela que define a estrutura mínima do Estado e pode adotar tanto a forma escrita quanto a não escrita. Na perspectiva material, a constituição retrata a ideia de direito que prevalece num momento, a partir de uma decisão política. Por outro a constituição que prima pelo dever ser é a formal.

Questão 22: Segundo a doutrina, o Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas…
Resposta: (A) – Segundo Pedro Lenza (2018, p. 70), as principais características do neoconstitucionalismo  são: a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais; b) onipresença dos princípios e das regras; c) inovações hermenêuticas; d) densificação da força normativa do Estado; e) desenvolvimento da justiça distributiva.

Questão 23: Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente…
Resposta: (B) – Consoante redação do artigo 136, § 3º, II, da CF/88, a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

Questão 24: Analise a seguinte situação hipotética…
Resposta: (C) – O STF, ao julgar a ADPF 54, entendeu que mostra-se inconstitucional a interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Assim, a interrupção da gestação de feto encéfalo não configura crime, uma vez que a ausência de atividade cerebral significa
inexistência de vida. Ademais, os direitos fundamentais não são absolutos, nem mesmo vida, de modo que poderão ser relativizados sempre que no caso concreto, após a ponderação dos bens jurídicos envolvidos, identificar-se proporcionalidade.

Questão 25: Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs…
Resposta: (A) – A ADPF é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, da competência do Supremo Tribunal Federal. Dentre os legitimados ativos da ADPF, estão as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (art. 2º da Lei 9882/1999). Dessa forma, a CNA é legitimada a propor a ADPF, tendo sido obedecida a exigência de demonstração de pertinência temática. Nos termos do artigo 1º da Lei 9882/1999, a ADPF terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Cabe, ainda, ADPF, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Questão 26: Mário, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu…
Resposta: (C) – Art. 21 do CP. O agente tem a convicção de que está autorizado a praticar a conduta. Logo, o erro recai sobre a norma permissiva e que faz o agente pensar que sua conduta é lícita, por estar amparada por alguma causa de justificação. Trata-se de erro sobre a existência da excludente e no caso de ser escusável, isenta o agente de pena (como é o caso da letra C), e se for inescusável reduz a pena de 1/6 a 1/3. Em consequência disso, as demais alternativas estão erradas.

Questão 27: Referente ao Direito Penal, assinale…
Resposta: (D) – Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

Questão 28: Cléber e Davi possuem um inimigo em comum, qual seja…
Resposta: (E) – Na autoria incerta sabe-se quem são os autores, não sendo possível, entretanto, identificar qual deles provocou o resultado. Os dois responderão por tentativa de homicídio em face de solução doutrinária para evitar responsabilização errônea, preferindo-se optar por punir os agentes de forma menos grave, do que cometer a injustiça de atribuir o resultado a quem não deu causa. Ademais, não se trata de concurso de agentes ante a ausência de liame
subjetivo entre os agentes. Em razão do exposto as demais alternativas estão incorretas.

Questão 29: No tocante ao Direito Penal, assinale…
Resposta: (A) – Com efeito, seguindo vedação constitucional as MPs não podem tratar de direito penal incriminador (art. 62§ 1º, I, a da CF). Por outro lado, pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que as MP´S podem ser utilizadas para tratar de direito penal não incriminador, como por exemplo para tratar de extinção de punibilidade.

Questão 30: De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa…
Resposta: (A) – É a questão incorreta e, portanto, o gabarito. A questão na verdade trata do Princípio da defesa ou real, segundo o qual, aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado (ou colocado em perigo), não importando o local da infração penal ou a nacionalidade do sujeito ativo e, não o princípio da representação.

Questão 31: Analise a seguinte situação hipotética: Romeu, funcionário público…
Resposta: (A) – De acordo com o art. 110 do CP, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do CP. Levando em consideração que o enunciado 497 da Súmula do STF diz que quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença (não se computando eventual acréscimo decorrente da continuação), como o agente foi condenado à pena mínima para o crime de peculato (2 anos), se nos reportarmos ao artigo 109, V, verificaremos que prescrição da pretensão executória ocorrerá em 4 anos. Por conseguintes as demais alternativas estão erradas.

Questão 32: Em determinado restaurante, almoçam João, Pedro…
Resposta: (C) – Não se trata de erro determinado por terceiro (art. 20§ 1º CP), porque neste é necessário que alguém induza outrem a praticar o delito. Trata-se de erro não espontâneo que leva o provocado à prática de um delito. A questão trata de dois delitos distintos. (i) homicídio culposo por parte de José e (ii) Homicídio doloso (numa espécie de progressão criminosa) qualificado pelo emprego de veneno por parte de JOÃO. Também não há concurso de agentes, uma vez que ausente vínculo subjetivo voltado para a prática da mesma infração penal. Por conseguinte, as demais questões estão erradas.

Questão 33: Assinale a alternativa correta no que concerne ao Direito Penal…
Resposta: (B) – Teor do art. 13 §1ººdo CP, segundo o qual, “a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”. Trata-se de uma causalidade adequada com o fito de analisar qual ação ou omissão exata e efetivamente foi a causadora de um dano, de modo a definir as correta responsabilização.

Questão 34: Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa…
Resposta: (E) – A função de criar crimes e cominar penas por força do nullum crimen, nulla poena sine lege é exclusiva da lei ordinária ou complementar. Os Tratados e Convenções internacionais não podem cumprir esse papel, afinal são firmados pelo Chefe do Executivo (Presidente da República). O Parlamento apenas os referenda, mas não pode alterar o seu conteúdo. Admitir que Tratados internacionais possam definir crimes ou penas significa, em última instância, conceber que o Presidente da República possa desempenhar esse papel. Com isso ficaria esvaziada a garantia política e democrática do princípio da legalidade (da reserva legal).

Questão 35: Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa…
Resposta: (D) – Os crimes conexos são aqueles que de algum modo estão relacionados entre si. Não se aplica a teoria da ubiquidade, uma vez que os diversos crimes não constituem unidade jurídica, devendo cada um deles, portanto, ser processado e julgado no país em que foi cometido. Já os crimes plurilocais são aqueles em que a conduta e o resultado ocorrem em comarcas diversas, mas no mesmo país. Nestes casos, aplica-se a regra delineada pelo art. 70,
caput, do Código de Processo Penal, ou seja, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo local em que for praticado o último ato de execução.

Questão 36: A respeito da Lei Federal nº 12.850/2013…
Resposta: (D / E) – ambas corretas

Questão 37: Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime”…
Resposta: (A)
A) CERTA, nos termos do art. 28, § 1º do CPP.
B) ERRADA. Art. 3ºA. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
C) ERRADA. Não em todos os casos, só naqueles em que “figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional”, nos termos do art. 14-A.
D) ERRADA. Não existe qualquer previsão legal nesse sentido, de atribuir-se sigilo a inquérito arquivado. Para as investigações em andamento existe a previsão do art. 20 do CPP: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
E) ERRADA. Art. 3ºA. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Questão 38: Considerando a seguinte situação hipotética: Denunciado por peculato…
Resposta: (D)
D) CORRETA, com exclusão das demais, nos termos do § 5º do art. 28-A do CPP: Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. A prestação de serviço comunitário  deve corresponder “à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços”, conforme estabelece o inc. III do art. 28-A do CPP. O peculato (art. 312 do CP) tem pena mínima de 2 anos; logo, tal obrigação não poderia ser maior que 1 ano e 4 meses. Também não seria proporcional e compatível o recolhimento domiciliar no prazo de 5 anos (inc. V do art. 28-A do CPP).

Questão 39: Considerando as recentes alterações legislativas, assinale…
Resposta: (A)

Questão 40: Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou…
Resposta: (B)
A) ERRADA. Não se tem inquérito instaurado no caso enunciado, portanto nem se cogita de arquivamento ou da indisponibilidade (art. 17 d       o CPP).
B) CERTA. O inquérito policial, nos crimes cuja ação penal é pública incondicionada, constitui procedimento oficioso; ou seja, exige atuação da autoridade policial ex officio/independentemente de provocação, como se depreende do art. 5º, I do CPP: Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício.
C) ERRADA. Embora seja uma característica do inquérito, o caso enunciado não tem relação com a autoritariedade (art. 144 da CF).
D) ERRADA. Jurisdição penal não é ‘voluntária’; longe disso, a todos se impõe, ‘substituindo’ a vontade das partes.
E) ERRADA. Primeiro que a persecução penal não é de sistema inquisitivo (só o inquérito), na medida em que o processo tem estrutura acusatória (art. 3º-A). Segundo que não está na pura ‘conveniência’ da autoridade policial sua instauração.

Questão 41: Quando à ação de ordem de habeas corpus, assinale…
Resposta: (E)
A) CORRETA. Súmula 395 do STF.
B) CORRETA. Súmula 606 do STF.
C) CORRETA. Súmula 691 do STF.
D) CORRETA. Súmula 693 do STF.
E) ERRADA (gabarito). A Súmula 690 do STF foi superada e a decisão ainda fala de decisão de ‘Juizado’ (não de Turma Recursal). Para decisão de Juizado, o HC é para a Turma Recursal.

Questão 42: A respeito da cadeia de custódia, assinale…
Resposta: (C)
A) ERRADA. Art. 158-A. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
B) ERRADA. Isso seria o ‘acondicionamento’ (inc. V do art. 158-B) e não a etapa de ‘armazenamento’ (art. 158-B, IX): armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
C) CERTA. Exato conteúdo co § 2º do art. 158-C do CPP.
D) ERRADA. Primeira parte confere com o art. 158-D do CPP. A segunda parte não confere com o § 3º do art. 158-D do CPP, ao referir à autoridade policial: § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
E) ERRADA. Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.

Questão 43: Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televiso, Fulano…
Resposta: (E)
E) CORRETA, com exclusão das demais, nos exatos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. Sigilo do inquérito não se aplica ao advogado.

Questão 44: Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou…
Resposta: (B)
A) ERRADA. Para o homem a lei não prevê violência ou grave ameaça como impeditivos expressos do benefício (art. 318 do CPP). Por outro lado, o porte de arma não crime violento ou com grave ameaça.
B) CORRETA. Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
C) ERRADA. O enunciado fala em “homem hígido, de 25 anos de idade”. Não poderia, portanto, se enquadrar no inc. II do art. 318 do CPP.
D) ERRADA. Destina-se também a outras situações, conforme art. 318 do CPP.
E) ERRADA. Lei traz outra idade e não especifica a deficiência: Art. 317. III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

Questão 45: Considere a seguinte situação hipotética: Sicrano foi preso por agentes da Polícia Civil…
Resposta: (B)
A) ERRADA. Flagrante não depende de ordem ou mandado judicial.
B) CERTA. Embora mal formulada a alternativa (por misturar modalidades doutrinárias – próprio com presumido – art. 302 do CPP), de fato há flagrante. O crime de tráfico, na modalidade de ‘portar’ (guardar, ter em depósito – art. 33 da Lei 11.343/06), seria crime permanente: Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
C) ERRADA. Não existe qualquer previsão legal nesse sentido. Ao contrário, a audiência de custódia é obrigatória de lei (art. 310 do CPP).
D) ERRADA. Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
E) ERRADA. Delegado não ‘homologa’ prisão em flagrante, nem cabe fiança para tráfico de drogas.

Questão 46: Sobre o instituto da posse previsto no Código Civil, assinale…
Resposta: (E) – Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Questão 47: Sobre os efeitos da posse previstos no Código Civil, é correto…
Resposta: (E) – Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

Questão 48: José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande…
Resposta: (B) – Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Questão 49: De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto…
Resposta: (B) – Art. 75. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito
no Brasil, a que ela corresponder.

Questão 50: Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale…
Resposta: (C) – Art. 7º §5º – O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do
regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente
registro.

Questão 51: Acerca da modificação da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale…
Resposta: (B)

Questão 52: De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas…
Resposta: (A)

Questão 53: Maria recebeu uma notificação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes…
Resposta: (C)

Questão 54: Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale…
Resposta: (E)

Questão 55: Sobre a competência no processo civil, assinale…
Resposta: (D)

Questão 56: A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale…
Resposta: (E) – A competência para tutelar o meio ambiente é comum a todos os entes da Federação, conforme artigo 23, VI, da CF. A responsabilidade legislativa ambiental é concorrente entre União, Estados e DF, conforme artigo 24, VIII, da CF. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, conforme art. 225, §2º, CF. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme artigo 225, §5º, da CF. Conforme caput do artigo 225, da CF, o meio ambiente é bem de uso comum do povo, sendo, portanto, inalienável.

Questão 57: Segundo a Lei nº 9.985/2000, são integrantes do grupo…
Resposta: (C) – A competência para tutelar o meio ambiente é comum a todos os entes da Federação, conforme artigo 23, VI, da CF. A responsabilidade legislativa ambiental é concorrente entre União, Estados e DF, conforme artigo 24, VIII, da CF. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, conforme art. 225, §2º, CF. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme artigo 225, §5º, da CF. Conforme caput do artigo 225, da CF, o meio ambiente é bem de uso comum do povo, sendo, portanto, inalienável.

Questão 58: Assinale a alternativa correta…
Resposta: (C) – O EIA é exigido apenas para atividades que causem significativa degradação ambiental, conforme art. 225, §1º, IV, da CF. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, conforme artigo 13, §3º, da LC 140/11. O EIA é exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, e será custeado pelo empreendedor, conforme artigo art. 8º, Res CONAMA 01/86. Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, conforme artigo 7º, XIV, a, da LC 140/11. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, conforme artigo 3º, I, da LC 140/11.

Questão 59: Acerca da responsabilidade civil, por danos ambientais, assinale…
Resposta: (E) – O nexo de causalidade é indispensável para a caracterização da responsabilidade civil ambiental, conforme REsp nº 1.374.284/MG. O STJ não acolheu as interpretações extensivas da responsabilidade civil ambiental, que defendem a aplicação da teoria da equivalência das condições, segundo a qual todo e qualquer ato sem o qual o dano não teria ocorrido é considerado suficiente para configurar nexo causal. – RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.081. O poluidor indireto só será responsabilizado caso fique demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.081. A responsabilidade civil ambienta é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.

Questão 60: João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará…
Resposta: (D) – Desviar curso d’agua constitui infração administrativa prevista no artigo 49, da Lei 9.433/97, e está sujeito às penalidades administrativas do artigo 50, que são: I – advertência por escrito, II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), III – embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos e IV – embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

Questão 61: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação…
Resposta: (C)

Questão 62: Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações…
Resposta: (D)

Questão 63: O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão…
Resposta: (A)

Questão 64: Os Direitos Humanos constituem matéria cuja tutela…
Resposta: (E)

Questão 65: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) prevê…
Resposta: (B)

Questão 66: Analise a seguinte situação hipotética: Nivaldo, candidato a Prefeito…
Resposta: (D)

Questão 67: Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)…
Resposta: (C)

Questão 68: De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente)…
Resposta: (B)

Questão 69: Sobre o estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)…
Resposta: (D)

Questão 70: Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal…
Resposta: (A)

Questão 71: A respeito da Escola de Chicago e das teorias que dela decorrem…
Resposta: (A) – Cifra oculta (cifra negra) é a parcela de delitos cometidos dentro de uma sociedade que não são comunicados por parte das vítimas às autoridades responsáveis para o combate e a
apuração de suas ocorrências.

Questão 72: De acordo com a teoria do labelling approach
Resposta: (E) – Surgida na década de 1960, nos Estados Unidos da América, a Labeling Approach Theory, ou Teoria do Etiquetamento Social, é uma teoria criminológica marcada pela ideia de que as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Segundo esse entendimento, a criminalidade não é uma propriedade inerente a um sujeito, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.
Em outras palavras, o comportamento desviante é aquele rotulado como tal.

Questão 73: Assinale a alternativa que NÃO engloba um objeto de estudo…
Resposta: (C) – Constituem objeto de estudo da criminologia o crime, o delinquente, a vítima e o controle social.

Questão 74: A respeito da Escola de Chicago e das teorias que delas decorrem…
Resposta: (B) – O processo de urbanização na sociedade norte-americana, na década de 30, promoveu expressiva migração da zona rural, trazendo como consequência um enfraquecimento do controle informal da sociedade
sobre o indivíduo; interpretando-se tal fator como a cidade produzindo delinquência.

Questão 75: De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo…
Resposta: (C) – O Direito Penal do Inimigo é composto por três características: a antecipação da tutela penal, a desproporcionalidade das penas e a relativização das garantias penais e processuais. Ademais, a sanção aplicada ao inimigo assume um viés preponderantemente preventivo (prognose), já que a custódia de segurança, entendida, por Jakobs, como um tipo de medida de segurança, tem como suporte a perigosidade, confirmando a estabilização das expectativas normativas ao prevenir fisicamente a negação da vigência da norma efetuada pelo cometimento de uma infração penal.

Questão 76: Cadáver é encontrado em via pública com uma lesão de formato circular…
Resposta: (A)

Questão 77: Paciente do sexo feminino, 30 anos, recebe atendimento em um serviço…
Resposta: (D)

Questão 78: Durante a noite, um duplo homicídio aconteceu no interior…
Resposta: (C)

Questão 79: Durante passeio de motocross, dois turistas americanos, após visita…
Resposta: (C)

Questão 80: Nas dependências da delegacia, um preso é encontrado morto…
Resposta: (B)

Prova Discursiva

Abaixo, você confere os principais pontos relativos à Peça Processual exigida, após a devida análise e correção pelo professor Vinícius Silva:

Peça prática

Representações: Prisão preventiva cumulada com sequestro de bens e busca e apreensão.

Crime: Lei específica – 8.137/90.

  • Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I):
    (…)
    II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Endereçamento:

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém – PA

Pedidos:

  • Prisão Preventiva padrão (fundamento: garantia da aplicação da lei penal – art. 312, do CPP, fundamento de cabimento no art. 313, I, do CPP).
  • Busca e apreensão no endereço Rua do Imposto, 317, Bairro do Tributo, Belém – PA. (art. 240, §1°, “b”, do CPP). Objeto da busca: cofre e qualquer numerário eventualmente encontrado.
  • Sequestro do bem: Veículo Toyota, Placas JOG 0000, que deve ser cumprido através de um mandado para ingressar no endereço Rua da Decepção, 171, Bairro Tristeza, Belém – PA.

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