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Publicada portaria que aprova orçamento para o concurso DPE RN por Priscila Almeida 29/01/2026 às 09:27
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Artigo A Judicialização da Saúde e os Limites do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível por Oscar Vareda Moreira Neto 11/01/2026 às 11:03
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Artigo Concessão e Permissão de Serviços Públicos: Diferenças e Peculiaridades por Oscar Vareda Moreira Neto 04/01/2026 às 11:16
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