Aprovado em 2º lugar na PM-TO: Caio Vinicius Davantel
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Notícia
Concursos Policiais: presidente veta idade máxima para ingresso na carreira
O presidente Lula vetou integralmente o PL N° 1.469/2020
O Projeto de Lei 1.469/2020 referente a fixação do limite de idade em concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares de todo o país foi vetado!
A informação consta nos despachos do presidente da República publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feria, 07 de janeiro.
O PL visava estabelecer limite etário de até 35 anos para ingresso de oficiais e praças, e de até 40 anos para oficiais médicos, nas áreas da saúde ou outras especialidades.
Porém o texto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos.”
Confira por meio do link abaixo o documento publicado na íntegra:
Concurso Policiais – veto idade para ingresso na carreira
Decisão do presidente pode ser derrubada pelo Congresso Nacional
A Constituição estabelece que a decisão do presidente deve ser submetida à apreciação do Congresso.
Deputados e senadores podem – em sessão conjunta – derrubar o veto por maioria absoluta de votos.
A pauta deve ser deliberada no Congresso Nacional nas próximas semenas, com a possibilidade de tornar-se lei o PL que amplia idade de ingresso na PM e CBM.
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