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Concursos MT: CCJR aprova proibição de editais apenas com CR

Proposta também proíbe certames com vagas simbólicas em concursos públicos de Mato Grosso!

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia de Mato Grosso, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023 que proíbe a divulgação de editais com vagas somente em cadastro de reserva (CR) em concursos realizados no estado.

A proposta também veda a realização de concursos públicos com pouca oferta de vagas, bem como o chamamento por processos seletivos em detrimento aos aprovados em concursos públicos no estado.

Quando alguém faz um concurso, a pessoa se mata de estudar, faz um cursinho caro, muitas vezes faz anos de sacrifício para fazer uma prova. Então o concurso é para valer. A pessoa fez concurso, passou, tem de ser nomeado. Já há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre isso”, defende o deputado Wilson Santos.

O presidente da Casa, Eduardo Botelho, ressaltou que a formação de um cadastro de reserva é importante para que o poder público convoque mais aprovados do que o número de vagas imediatas. Contudo, afirma que os concursos apenas para formação de cadastro reserva, sem previsão de mínimo de vagas, geram incerteza e expectativas em candidatos aprovados.

Isso acaba levando essas pessoas a buscar informações com parlamentares, a cobrar dos órgãos e, em alguns casos, a se dedicarem menos a outras atividades”, avaliou. 

Após receber parecer favorável na comissão, o PL nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaina Riva, seguirá em tramitação na Assembleia Legislativa.

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Concurso ALMT (Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso)

Statusprevisto
CargosAnalista e Técnico legislativo
Formaçãomédio e superior
Vagas100
SalárioR$ 4.329,49 a R$ 8.529,58

Concurso SEMED Campo Grande

Statuscomissão formada
Cargoa definir
Formaçãoa definir
Vagas2.000 autorizadas
SalárioR$3.671,07 [último edital]
CursoSEMED Campo Grande

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