Concurso Sefaz AL avança; edital em breve
Despacho da PGE aprova parecer que reconhece a possibilidade de realização do concurso Sefaz AL
O novo Concurso Sefaz AL (Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas) deu mais um passo em sua tramitação interna. Em despacho publicado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aprovou parecer jurídico favorável à realização do certame para provimento de cargos públicos na pasta.
Apesar do avanço, o documento destaca que a realização do concurso ainda depende da avaliação de conveniência e oportunidade pelo chefe do Poder Executivo, além da disponibilidade orçamentária e do cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lembrando que o órgão já havia confirmado o Cebraspe como banca do certame. A seleção deverá contemplar 25 vagas imediatas mais 25 oportunidades em cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária.
Requisitos do Concurso Sefaz AL
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições
Auditor Fiscal – AFTE: na conformidade de suas atribuições, compete:
- I – o exercício pleno das atividades Fiscais em estabelecimentos, entidades e a fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços, assim como em qualquer situação que se relacione, direta ou indiretamente com hipóteses de incidência dos tributos de competência estadual;
- II – o planejamento, a coordenação, o controle e a execução dos processos de arrecadação da receita tributária, seu recolhimento e classificação, bem como as atividades relativas aos assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.
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