Concurso PFF: regulamentação da carreira chega ao Senado!
O Projeto de Lei (PL) N° 1786 de 2021, que prevê a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, foi encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado em breve.
De autoria da senadora Rose de Freitas, o projeto prevê diretrizes, símbolos, organização administrativa, competências, requisitos, atribuições, concursos, progressões, remunerações, jornada de trabalho, aposentadoria, unidade administrativa, cargos públicos e demais prerrogativas da instituição policial que já existe, segundo o Art. 144 da Constituição Federal.
Após votação na Casa, em caso de aprovação, o texto seguirá para sanção presidencial. Com isso, um novo concurso PFF poderá ser realizado para que o futuro quadro de pessoal da instituição seja constituído.
Enquanto o Projeto de Lei segue tramitando, preparamos um artigo completo com as informações já disponíveis sobre o concurso da Polícia Ferroviária Federal. Confira nos tópicos a seguir:
Concurso PFF: situação atual
Projeto de regulamentação
O Projeto de Lei (PL) N° 1786 de 2021, que prevê a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, foi encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado em breve.
De autoria da senadora Rose de Freitas, o projeto prevê diretrizes, símbolos, organização administrativa, competências, requisitos, atribuições, concursos, progressões, remunerações, jornada de trabalho, aposentadoria, unidade administrativa, cargos públicos e demais prerrogativas da instituição policial que já existe, segundo o Art. 144 da Constituição Federal.
Vale ressaltar que o documento traz vários detalhes da carreira já existente na Constituição Federal, porém ainda não é regulamentada. Conforme o Art. 144 da Constituição Federal, existem as seguintes policias, divididas nas áreas conforme abaixo:
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Ferroviária Federal;
- Polícia Legislativa Federal;
- Polícia Militar;
- Polícia Civil;
- Polícia Penal.
Concurso PFF: carreira
Remunerações
O texto do Projeto de Lei prevê que o cargo de Inspetor de Polícia Ferroviária Federal terá a seguinte tabela remuneratória:
Além da remuneração, os servidores aprovados no concurso PFF fazem jus aos seguintes benefícios:
- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
- Adicional noturno;
- Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
- Gratificação natalina;
- Adicional de férias;
- Abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
- Indenização de escala especial ou extraordinária;
- Retribuição de formação profissional;
- Indenização de permanência;
- Indenização de compensação orgânica;
- Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.
Requisitos
São requisitos do cargo do concurso PFF:
- Candidatos maiores de 21 anos;
- Diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
- Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior, há no mínimo dois anos.
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Informações do concurso PFF
- Vagas: a definir
- Remuneração inicial: R$ 8.630,00
- Banca: a definir