Concurso DPE SC: recursos para Analista Jurídico!

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No último domingo, 19/10, foram aplicadas as provas do concurso do DPE SC para o cargo de Técnico Administrativo.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após aplicação das avaliações, não deixará de te acompanhar!

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões do Concurso do DPE SC ao cargo de Técnico Administrativo são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto no site da banca organizadora.

Concurso DPE SC possíveis recursos de Analista Jurídico

Sugestão de recurso – Questão 37

João e Maria são casados. Na noite em que comemoravam seu décimo aniversário de casamento, João organizou um jantar romântico para o casal. Após o jantar, enquanto estavam na sala bebendo vinho, o celular de Maria tocou, e ela recusou a chamada, dizendo se tratar de ligação de telemarketing. Segundos depois, o celular tocou novamente, o que irritou João, que tentou tomar o celular de Maria para ver quem estava ligando para ela tão tarde da noite. Maria esquivou-se da investida de João, o qual, movido por raiva e ciúmes, desferiu socos no rosto e chutes nas pernas de Maria, que caiu no chão, oportunidade em que João conseguiu pegar o celular e fugir do local. Debilitada, a ofendida conseguiu pedir ajuda aos vizinhos, os quais escutaram os gritos e a briga, bem como puderam ver João saindo em disparada do local. A polícia foi chamada e Maria registrou ocorrência policial, relatando as agressões e informando que João sempre fora muito ciumento, que controlava suas ações, não a deixava sair sozinha com suas amigas e sempre pedia para ver as mensagens de aplicativos e o histórico de chamadas, mas que nunca havia agredindo-a fisicamente. Devido à escalada da violência, Maria pediu a fixação de medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Juízo plantonista da cidade, que determinou o afastamento de João do lar, bem como que ele deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Maria e, ainda, não poderia contatá-la por nenhum meio, inclusive meios eletrônicos, tampouco por intermédio de terceiros. João foi devidamente intimado das medidas protetivas no dia seguinte aos fatos. Maria foi levada pelos policiais ao hospital, tendo o médico atestado a presença de lesões no rosto e nas coxas, decorrentes de agressão física. Uma semana depois, após o arrefecimento dos ânimos, João contatou Maria através de mensagens, tendo sido ignorado por ela, o que o deixou com muita raiva, a ponto de ir até o seu local de trabalho na tentativa de reatar o casamento. Maria, decidida a não retomar a relação amorosa, não autorizou a entrada de João no prédio, o que o levou a ter um ataque de fúria e esbravejar no saguão do prédio, em alto e bom tom, que se Maria não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, porque ele a mataria e depois cometeria suicídio. João ainda ofendeu a integridade de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia”, o que foi ouvido por colegas de Maria, os quais, posteriormente, relataram a ela o ocorrido. Ainda que intimada, Maria não compareceu na perícia agendada a fim de que o perito oficial pudesse avaliá-la e, com isso, elaborar o laudo pericial de lesões. Com base no caso hipotético acima narrado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nos termos da Lei Maria da Penha, o relato de Maria, dando conta de que João não a deixava sair sozinha com suas amigas e sempre pedia para ver as mensagens de seus aplicativos, bem como o histórico de chamadas, configura violência psicológica.

II. Eventual responsabilização criminal de João pelas ameaças de morte direcionadas à Maria permite a aplicação de pena em dobro em caso de condenação por este crime.

III. Sendo o crime de lesão corporal um crime que deixa vestígios, o não comparecimento de Maria para a realização da perícia impede que João seja responsabilizado pelo delito em questão, ante a ausência de prova da materialidade delitiva.

IV. Os xingamentos proferidos por João em desfavor de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia” em seu local de trabalho, configuram, em tese, crime de injúria.

A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Todas as assertivas estão incorretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Gabarito Preliminar: Letra E

Gabarito Proposto: Letra C ou Anulação

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO:

Com efeito, não há discussão quanto a correção das assertivas I e II na medida em que as questões são bem delineadas e objetivamente ofertadas à avaliação do candidato em perfeita consonância com o vasto enunciado de número 37, sugerindo a alternativa “C” como aquela a ser assinalada como gabarito.

Entretanto, no entendimento da banca, o gabarito preliminar seria a letra “E” por considerar que a assertiva IV, também estaria correta.

Todavia, tal entendimento não deve prosperar, devendo-se considerar como correta a Letra “C” ou anulada a questão em face da subjetividade da assertiva IV em cotejo com o enunciado, senão veja-se:

A questão informa que: “João ainda ofendeu a integridade de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia”, o que foi ouvido por colegas de Maria, os quais, posteriormente, relataram a ela o ocorrido”e, de acordo com o gabarito preliminar, insinua que “Os xingamentos proferidos por João em desfavor de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia” em seu local de trabalho, configuram, em tese, crime de injúria.”, tornando assim a assertiva IV como verdadeira, conduzindo o gabarito preliminar para a alternativa E.

Convém consignar que o crime de injúria, estatuído no art. 140 do CP, submete o agente a uma pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, quando o infrator injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Orienta a doutrina que no crime de injúria, a ofensa tem que ser direcionada à vítima, ainda que por intermédio de terceiros (como no caso da questão), como uma espécie de injúria mediata. Todavia, faltam dados objetivos na questão em cotejo com a assertiva que permitam ao candidato avaliar aspectos como: (i) a vítima se sentir ofendida; (ii) se a intenção do agente ao proferir as ofensas era fazer com que os xingamentos chegassem ao conhecimento da vítima, uma vez que no caso em tela, quem revelou as ofensas foram os colegas de maria, não se podendo precisar, como já dito a intenção do agente; (iii) a própria questão sugestiona subjetividade na assertiva quando diz: “em tese”.

Em outras palavras, tudo isso acaba subjetivando demais a assertiva, dificultando o julgamento objetivo da questão, razão pela qual , considerando a correção das assertivas I e II, a letra C deve ser considerada como correta ou, caso não seja esse o entendimento da banca, que seja reconhecida a anulação da questão em razão dos fundamentos acima escandidos.

Sugestão de recurso – Questão 59

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A tutela de direitos coletivos compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo.

( ) A tutela coletiva de direitos compreende a Ação Civil Coletiva e o Mandado de Segurança Coletivo.

( ) Os direitos difusos são divisíveis.

( ) Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.

( ) A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).

A) F – V – F – V – F.

B) F – V – V – F – V.

C) F – F – V – F – V.

D) V – V – V – V – F.

E) V – F – F – V – F.

A banca apontou a LETRA A, como gabarito. Contudo:

1) Em relação ao primeiro item: a tutela de direitos coletivos compreende ambas as ações mencionadas, a ação civil pública e a ação em mandado de segurança coletivo. Há outros instrumentos, mas isso não torna o item incorreto, tal como apontado. Incompleto não significa errado.

2) Em relação segundo item: não existe “ação civil coletiva”. Nota-se que o primeiro e o segundo item fazem trocadilho entre as expressões: “tutela de direitos coletivo” e “tutela coletiva de direitos”. Logo, é de crer que eventual trocadilho entre “ação civil pública” e “ação civil coletiva” fosse considerada para apontar a falha da segunda expressão. Errado o item, portanto.

Por essa razão, o gabarito deve ser a LETRA E ou ANULADA a questão.

Sugestão de recurso – Questão 60

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.

( ) Segundo o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

( ) A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – F – V – F.

B) F – V – V – F – V.

C) F – F – V – F – V.

D) V – V – V – V – F.

E) V – F – F – V – F.

Sugere-se a anulação da questão por ausência de gabarito correto, pois o quarto item está incorreto.

O art. 13 da Lei nº 7.347/1985 prevê expressamente que, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), cujos recursos são destinados à reconstituição dos bens lesados. Portanto, há sim previsão legal para a destinação dos valores da condenação a esse fundo. A negativa na assertiva a torna falsa. Considerando os demais itens, não há alternativa correta.

Sugestão de recurso – Questão 20

RECURSO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO DE INFORMÁTICA

Prova: Gabarito Extraoficial DPE SC

Gabarito preliminar: Alternativa D (V – F – F – F)

Gabarito proposto: Alternativa A (F – F – V – V)

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

A questão aborda funcionalidades do Microsoft Word 2016, exigindo conhecimento preciso sobre os modos de exibição e recursos disponíveis no software. Contudo, há erro técnico no enunciado e, consequentemente, equívoco no gabarito preliminar, conforme demonstrado a seguir:

1ª assertiva:

“O modo de exibição Revisão permite sugerir alterações sem modificar diretamente o conteúdo original.”

Incorreta. O Word não possui um modo de exibição denominado “Revisão”.

Os modos de exibição existentes são: Leitura, Layout de Impressão, Layout da Web, Estrutura de Tópicos e Rascunho (Microsoft Support – Mudar o modo de exibição no Word).

O termo “Revisão” refere-se a uma guia que contém o recurso Controlar Alterações, o qual permite sugerir modificações sem alterar o texto original.

Portanto, a assertiva deve ser considerada Falsa.

2ª assertiva:

“A guia Referências é utilizada exclusivamente para inserir imagens e gráficos em documentos jurídicos.”

Incorreta. A guia Referências é utilizada para inserir citações, notas de rodapé, sumários e bibliografias, e não para imagens ou gráficos, muito menos com exclusividade em “documentos jurídicos”.

(Fonte: Microsoft Learn – Gerar sumário no Word).

Portanto, a assertiva é Falsa.

3ª assertiva:

“O recurso Controlar Alterações pode ser ativado para registrar modificações feitas por diferentes revisores.”

Correta. Essa é exatamente a funcionalidade do Controlar Alterações (Track Changes), que registra modificações e identifica cada revisor.

(Fonte: Microsoft Support – Controlar alterações no Word).

Portanto, a assertiva é Verdadeira.

4ª assertiva:

“A Faixa de Opções pode ser personalizada para incluir comandos específicos utilizados com frequência.”

Correta. O Word permite personalizar a Faixa de Opções (Ribbon), criando guias e grupos personalizados, desde a versão 2010.

(Fonte: Microsoft Learn – Personalizar a Faixa de Opções no Office).

Portanto, a assertiva é Verdadeira.

Conclusão

Diante da análise técnica e da documentação oficial da Microsoft, a sequência correta das assertivas é:

(F – F – V – V)

Logo, o gabarito preliminar (alternativa D) deve ser retificado para alternativa A.

Sugestão de recurso – Questão 21

Gabarito preliminar: Alternativa D (V – F – F – V – V , por inferência)

Gabarito proposto: Alternativa E (F – V – F – V – V , por inferência)

Fundamentação: Ambiguidade técnica e inconsistência de gabarito

Prezado(a) examinador(a),

Venho, respeitosamente, solicitar a anulação da questão que aborda as funcionalidades do Microsoft Excel 2016, tendo em vista a existência de ambiguidade técnica no item 1 e inconsistência lógica no gabarito preliminar divulgado.

1. Ambiguidade no item 1

A afirmação:

“A função PROCV permite buscar um valor em uma coluna e retornar um valor correspondente de outra coluna na mesma linha.”

é ambígua e incompleta, pois omite um detalhe essencial da definição da função PROCV:

segundo a documentação oficial da Microsoft, o valor procurado deve estar obrigatoriamente na primeira coluna do intervalo da tabela.

Fonte oficial:

“A função PROCV procura um valor na primeira coluna de uma tabela e retorna um valor na mesma linha de outra coluna.”

Microsoft Support: Função PROCV (VLOOKUP)

A ausência dessa especificação torna a frase tecnicamente ambígua, uma vez que a descrição “buscar um valor em uma coluna” pode sugerir qualquer coluna, o que contraria o funcionamento real da função.

Assim, o item 1 não pode ser considerado inequivocamente verdadeiro, pois admite dupla interpretação.

2. Inconsistência com o gabarito

Além disso, o item 2, referente à função CONT.SE, afirma corretamente que:

“A função CONT.SE pode ser utilizada para contar células que atendem a um critério específico.”

Essa definição está plenamente correta, conforme a própria Microsoft:

“A função CONT.SE conta o número de células em um intervalo que atendem a um único critério.”

Microsoft Support: Função CONT.SE (COUNTIF)

Logo, ao se considerar o item 1 como ambíguo e o item 2 como correto, a somatória apresentada pela banca (10) torna-se impossível, visto que o único modo de alcançar tal resultado seria considerar o item 2 incorreto — o que contraria a documentação oficial do Excel.

3. Conclusão

Diante do exposto:

O item 1 é ambíguo, por não especificar que o valor procurado deve estar na primeira coluna do intervalo da tabela, requisito indispensável para o correto funcionamento da função PROCV.

O item 2 é tecnicamente verdadeiro, conforme a própria Microsoft.

A resposta divulgada (letra D) não é logicamente compatível com o conjunto de afirmações verdadeiras e falsas, resultando em inconsistência no gabarito.

Assim, considerando o princípio da isonomia e da segurança jurídica do certame, solicita-se a anulação da questão, em razão de sua ambiguidade técnica e inviabilidade lógica de resposta única.

Termos em que,

Pede deferimento.

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