Concurso AGEPAR: último certame tem prazo prorrogado
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Concurso AGEPAR: último certame tem prazo prorrogado

Foi autorizada, por meio de Despacho, a prorrogação do prazo de validade do último concurso AGEPAR, realizado em 2018. Segundo o documento, o certame seguirá vigente por mais dois anos.

Vale lembrar que, recentemente, foi divulgada a Lei Complementar nº 222/2020, sancionada pelo governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, que abriu possibilidade de um novo concurso para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná acontecer em breve.

Isso porque a Lei dispõe, entre outros itens, que os cargos comissionados sejam, preferencialmente, exercidos por servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Ou seja, que a alteração ocorra por meio de concurso público.

Confira neste artigo as principais informações e novidades sobre o concurso Agepar. Acompanhe os tópicos abaixo e não perca nenhum detalhe:

Status atual do concurso Agepar

Foi sancionada pelo governador do Estado, Ratinho Júnior, a Lei Complementar nº 222/2020, que dispõe sobre o funcionamento e denominação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

Segundo a Lei, os cargos de provimento em comissão previstos, após a homologação do primeiro concurso público para provimento de cargos de carreira, serão preferencialmente, exercidos por servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Com isso, um novo concurso Agepar pode acontecer em breve.

Com a ampliação do campo de atuação da Agência, ao retirar a palavra “infraestrutura” do nome, acarretou na possibilidade de novas atribuições como a regulação de parques estaduais, centros prisionais, rodovias, terminais de transportes e outros serviços públicos que vierem a ser delegados.

A nova lei prevê, ainda, a elaboração do planejamento estratégico, plano de gestão anual, Agenda Regulatória, relatório de ações e controle social das atividades, dando maior transparência, controle e integridade às ações. Além disso, alguns cargos foram extintos e outros criados.

Íntegra da Lei Complementar nº 222/2020

Último concurso é prorrogado

Vale ressaltar que o último concurso Agepar, realizado em 2018, teve a prorrogação do prazo de validade autorizada. Com isso, o certame passa a vigorar por mais dois anos.

Último concurso Agepar

O último concurso Agepar aconteceu em 2018, sob organização da FAUEL. Foram ofertadas 20 vagas para Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação. Os cargos exigiam, respectivamente, formação de nível médio e superior, com salários de R$ 2.289,76 e R$ 6.869,29.

A função de Especialista em Regulação foi distribuída em várias especialidades: Advogado, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro (Civil ou Ambiental Sanitarista ou Sanitarista ou Ambiental), Analista de Informática, Administração e em qualquer área de formação.

Etapas e provas

Os candidatos foram avaliados por meio de cinco etapas, sendo elas:

  1. Prova Objetiva – para todos os cargos
  2. Prova Discursiva – somente área Especialista, na área de Advogado
  3. Prova de Títulos – para nível superior
  4. Curso de Formação – exclusivamente para Especialista
  5. Inspeção Médica – para todos os cargos

A prova objetiva foi de caráter eliminatório e classificatório, com 50 questões de múltipla escolha, dispostas da seguinte maneira:

  • Língua Portuguesa – 10
  • Conhecimentos Gerais – 05
  • Noções de Informática – 05
  • Conhecimentos Específicos – 30

Sobre a Agepar

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002. A implantação aconteceu em 21 de novembro de 2012, com a incumbência de exercer a regulação e fiscalização dos contratos das rodovias do Anel de Integração do Paraná, concedidas à iniciativa privada.

Em sua lei original está prevista ainda a regulação de ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária e da inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transporte que puderem vir a ser delegados pelo Estado.

Em 2016, foram incluídas, entre as atividades exercidas pela Agepar, a regulação, normatização, mediação e fiscalização de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

No ano de 2017, foi acrescentada à Agência a competência de regulação, normatização, controle, medição, fiscalização sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado.

Principais objetivos e atribuições da Agência:

  • Assegurar a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas
  • Proteger os usuários dos serviços concedidos contra o abuso do poder econômico, monopólio e o aumento arbitrário dos lucros
  • Aferir a qualidade da prestação dos serviços regulados e realizar estudos para propor maior eficiência nas atividades públicas reguladas
  • Aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da legislação vigente ou dos contratos
  • Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários
  • Garantir ampla proteção aos usuários e soluções rápidas e consensuais de conflitos
  • Decidir e homologar sobre os pedidos de revisão e reajuste de tarifas, buscando modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de infraestrutura delegados
  • Assegurar aos usuários amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e prévia divulgação de reajustes e revisões das tarifas
  • Promover audiências públicas periódicas com o objetivo de avaliar a atuação da Agepar e a qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas

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Informações sobre o concurso Agepar

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  • Data prevista: 2020/2021
  • Vagas: A definir
  • Cargos: A definir
  • Banca: A contratar
  • Último editalEdital Agepar-2018

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