Comentários à prova de MP junto ao Tribunal de Contas – MPTCE-SC

Oi pessoal!

A prova não foi tão fácil, mas também não exigiu forças alienígenas. Houve uma questão retirada diretamente do Regimento Interno do MP de Contas de Santa Catarina, o que me surpreendeu, pois eu não acreditava que a banca ia descer a esse grau de detalhes. Por outro lado, as demais questões foram tranquilas.

Atenção ao comentário acerca da questão 24, pois em algumas alternativas ela fala em “recurso de revisão”, quando na realidade a revisão, nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, não é um recurso.

Estão aí os comentários!

21. Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.
a) Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.
b) À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.
c) O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.
d) Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.
e) O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

COMENTÁRIOS: Essa questão foi retirada da literalidade do Regimento Interno da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas. Essas atribuições de cada órgão estão nos arts. 8º a 11 do Regimento. A alternativa B está incorreta porque se refere a uma atribuição do Gabinete. A alternativa C está incorreta porque o Conselho de Procuradores é composto por 7 membros. A alternativa D está incorreta porque a competência mencionada é do Serviço de Processamento de Dados. A alternativa E está incorreta porque o órgão de deliberação superior é o Conselho de Procuradores.

GABARITO: A

22. Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) Os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial.
b) A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia administrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum.
c) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União.
d) O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia.
e) A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo.

COMENTÁRIOS: A alternativa A está incorreta porque o dispositivo que trazia essa regra na Constituição de Santa Catarina foi julgado inconstitucional pelo STF. Quanto à alternativa B, ela está incorreta porque as prerrogativas foram concedidas pela Constituição Federal aos Procuradores, e não à instituição do Ministério Público de Contas. A alternativa D está incorreta porque, em regra, o MP de Contas está vinculado administrativamente ao Tribunal, como ocorre no TCU. A alternativa E está incorreta porque a nomeação do Procurador Geral em geral é ato do Governador, e não do Presidente do TCE.

GABARITO: C

23. Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
a) Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.
b) Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.
c) Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
e) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

COMENTÁRIOS: O MP de Contas não defende os Poderes e a Administração, pois não é um órgão de defesa judicial do Estado Sua missão é promover a defesa da ordem jurídica. Por isso a alternativa A está incorreta. A alternativa C está incorreta porque as diligências promovidas pelo MP de Contas não dependem de autorização. A alternativa D está incorreta porque essa competência é do sistema de controle interno. A alternativa E está incorreta porque menciona uma função institucional do Ministério Público, e não do Ministério Público de Contas.

GABARITO: B

24. Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
a) Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
b) Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar super¬veniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.
c) De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser inter¬posto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
d) O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.
e) O Recurso de Reexame, com efeito suspen¬sivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

COMENTÁRIOS: A alternativa A está incorreta porque o prazo para os embargos de declaração é de 10 dias. A alternativa B está incorreta porque a revisão pode ser proposta pelo responsável, seus sucessores, ou pelo MP de Contas. Aqui cabe uma consideração, pois as alternativas B e D na realidade não tratam de um recurso, e sim da revisão, que a rigor não é recurso. É possível recorrer dessa questão sob o argumento de que o assunto cobrado não está previsto no conteúdo programático. A alternativa C está incorreta porque o agravo não tem efeito suspensivo. Além disso, o agravo não pode ser interposto pelo MP de Contas.

GABARITO: E

25. Assinale a alternativa correta acerca da composi¬ção do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
a) É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.
b) É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.
c) É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.
d) É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.
e) É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador-Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.

COMENTÁRIOS: De acordo com a Lei Orgânica, há um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores. Apenas a alternativa D, portanto, está correta.

GABARITO: C

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Grande abraço!

Paulo Guimarães
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