A banca FADESP divulgou a prova e o gabarito preliminares do concurso para os cargos de oficial e praça da Polícia Militar do Estado do Pará. Neste artigo vamos analisar as questões de Direitos Humanos.
Tivemos 5 questões para o cargo de oficial e outras 2 questões para o cargo de soldado. Tal como era esperado, a banca explorou assuntos gerais, tudo dentro do edital. A banca cobrou diretamente os dois principais diplomas da matéria: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
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Vamos começar com as questões do cargo e Oficial!
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) sua aprovação, em 10 de dezembro de 1948, pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, trata-se de uma resposta aos horrores ocorridos na segunda guerra mundial.
(B) seu conteúdo versa igualmente sobre direitos civis e políticos e ainda sobre direitos econômicos, sociais e culturais.
(C) sua aprovação foi feita por todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas, possibilitando a instalação de um órgão internacional responsável por monitorar seu cumprimento.
(D) seu conteúdo influenciou outras normas, como a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
A alternativa A está incorreta. A DUDH constitui uma resolução, que foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU e não pela Comissão de Direitos Humanos.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. É sempre importante saber que a DUDH abrange essencialmente as duas primeiras dimensões de direitos humanos: a) direitos civis e políticos; e b) direitos sociais, econômicos e culturais. Em relação aos direitos difusos e coletivos (como o direito ambiental) eles são mencionados brevemente.
A alternativa C está incorreta, pois como a DUDH foi aprovada como resolução, formalmente ela não se apresenta como um tratado internacional, pelo que não contém instrumentos voltados à exigibilidade dos seus direitos. Apenas com a edição dos Pactos (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais) é que temos a defesa dos direitos da DUDH de modo formal. Dito de outra forma, o PIDCP e PIDSEC explicitam os direitos declarados na DUDH, formando o que a doutrina denominada de Bill of Rights.
A alternativa D está incorreta. Tanto a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem como a DUDH foram aprovadas no mesmo ano, em 1948. Apenas para que você tenha ideia, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem foi aprovada em abril de 1948, ao passo que a DUDH foi aprovada em dezembro do referido ano.
O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) o tratado estabelece, no seu artigo 1.1, a cláusula geral de obrigações, que determina de forma expressa as obrigações de garantir e de respeitar os direitos humanos.
(B) os direitos econômicos, sociais e culturais possuem diversos dispositivos enunciativos, tal qual os direitos civis e políticos.
(C) todo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos torna-se obrigatoriamente signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.
(D) entrou em vigor em 1978, quando o Estado da Argentina depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 1º, do Pacto.
Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos
Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
A alternativa B está incorreta. Os direitos econômicos, sociais e culturais são tratados no Protocolo de San Salvador e não no Pacto San José da Costa Rica. Apenas para frisar, os direitos de primeira dimensão – direitos civis e políticos – são tratados sim pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
A alternativa C está incorreta. Como o Pacto San José da Costa Rica é um tratado ele deve ser ratificado pelos Estados para ter validade e a ratificação de um documento internacional jamais será compulsória, devido a soberania de cada Estado.
A alternativa D está incorreta, pois a Argentina efetuou o depósito no ano de 1984. Esse tipo de questão, infelizmente, não mede conhecimento algum e constitui uma maldade da banca. De todo modo, a Argentina foi um dos últimos países a efetuar o depósito da Convenção e ainda fez reserva a parte do texto convencionado.
O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que
(A) tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.
(B) suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.
(C) poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.
(D) a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos é em San José, onde foi editado o Pacto. De fato, a corte não é permanente, mas os Juízes devem estar presentes nas sessões.
A alternativa B está incorreta, não havendo se falar em recursos contra decisões proferidas pela Corte Interamericana de Justiça, ainda mais para órgão de outro sistema. Veja! A Corte Interamericana de Justiça é órgão judicante do Sistema Regional, ao passo que a Corte Internacional é o órgão judicante do Sistema Global. Ambos possuem competência material e territorial distintas.
A alternativa C está incorreta, pois o direito à indenização está expressamente previsto no Pacto de Jose da Costa Rica. Veja o art. 63, 1:
Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
Finalmente, a alternativa D está incorreta por contrariar a regra constante do art. 63, 2, do Pacto de San José da Costa Rica. Está correta a parte que se refere à tomada de medidas provisórias apenas quando necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas. Veja, entretanto, que o dispositivo refere que essas medidas podem ser adotadas “nos assuntos que estiver conhecendo”, dando a entender que poderá concedê-las no curso do processo perante a Corte.
Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cujas atribuições também são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) tem sede em São José na Costa Rica.
(B) é composta por membros com notório conhecimento na matéria de direitos humanos, não havendo a obrigatoriedade de que sejam da área jurídica.
(C) tem como principal atribuição processar denúncias individuais, bem como monitorar o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Americana de Direitos Humanos, exercendo função judicial.
(D) tem competência para receber e processar petições individuais, mas não comunicações interestatais, as quais são de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. A sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é em Washington, nos Estados Unidos. Cuide para não confundir com a Corte Interamericana que possui sede em San Jose.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Não há nenhum requisito de que os membros da Comissão devam ter formação jurídica. Vejamos o art. 34, do Pacto San José da Costa Rica.
Artigo 34 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
A alternativa C está incorreta. A Comissão não possui função judicial, mas sim a Corte. A função da Comissão é executiva! Nesse contexto, ela detém a prerrogativa de processar denúncia, monitorar o cumprimento das obrigações e, inclusive, poderá ingressar com demanda judicial perante a Corte. Mas, não exercer função judicial, típica de um tribunal.
A alternativa D está incorreta, pois é de competência da Comissão analisar as comunicações. Vejamos o art. 45, do Pacto.
Artigo 45 – 1. Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.
A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que
(A) um novo sentido para a proteção internacional dos Direitos Humanos foi iniciado com os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovados em 1948, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(B) o Direito Internacional e os Direitos Humanos visam fazer com que o Estado-parte de um determinado tratado assegure o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, seus nacionais e qualquer indivíduo sob a sua jurisdição podem acionar as instâncias competentes, devendo os sistemas internacionais ter caráter subsidiário e complementar.
(C) o Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica em possibilidade de sanções internacionais, como embargo econômico.
(D) os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase, visam proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.
Veja cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois a DUDH foi aprovada em 1948, já os Pactos Internacionais foram aprovados no ano de 1966.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Para você não errar essa alternativa, você deve compreender a sutileza do entendimento. Veja, o objetivo do Direito Internacional dos Direitos Humanos é justamente esse, o de criar um mecanismo por intermédio do qual as pessoas possam cobrar das instâncias competentes internas (e até mesmo internacionais) a observância das regras disciplinas nos tratados assumido.
Pergunta-se:
Isso ocorre na prática?
Não, seja porque em alguns sistemas de Direitos Humanos não permitem que as pessoas peticionem diretamente às Cortes Internacionais.
De toda forma, a pretensão dos Direitos Humanos é justamente o que foi trazido na questão, pelo que a alternativa está correta.
A alternativa C está incorreta, não havendo tal possibilidade de reprimenda pelo não cumprimento das regas internacionais de Direitos Humanos. Entre as possibilidades temos coação moral do Estado e a indenização pecuniária.
Por fim, a alternativa D está incorreta, pois temos situações em que os próprios indivíduos podem acionar diretamente as Cortes internacionais. No caso do Sistema Europeu de Direitos Humanos existe tal prerrogativa. No que diz respeito ao Sistema Americano de Direitos Humanos, excepcionalmente, em caso de urgência, é possível que uma pessoa física ou até mesmo um grupo de pessoas ingresse diretamente na Corte Interamericana.
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Na sequência, confira as 2 questões cobradas na prova de praças.
O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, cria o chamado Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre isso, pode-se afirmar que
(A) determina que os órgãos de monitoramento do cumprimento das obrigações contidas são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.
(B) do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos fazem parte todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.
(C) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode emitir Opiniões Consultivas, com a finalidade de auxiliar os Estados na interpretação das obrigações previstas no Pacto de São José da Costa Rica.
(D) compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos receber e processar as denúncias sobre as violações dos direitos contidos no Pacto de São José da Costa Rica, que são encaminhadas pelos Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta, pois a Comissão e a Secretaria Geral são órgãos de monitoramento, já a Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui órgão judicial, responsável por analisar os conflitos de interesses internacionais de competência da OEA.
A alternativa B está incorreta, pois nem todos os países assinaram o Pacto de San Jose da Costa Rica. Aqui temos que fazer uma dissociação importante.
A Carta da OEA criou a Organização dos Estados Humanos é responsável por gerir o sistema interamericano.
O Sistema Interamericano é criado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (o Pacto de San Jose da Costa Rica).
Assim, somente integram o Sistema Interamericano, os países membros do Pacto, independentemente de serem ou não membros da OEA.
A alternativa C está incorreta, pois a função consultiva é conferida à Corte Interamericana e não à Comissão Interamericana.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Corte Interamericana tem como funções, a judicial – que consiste em receber e processar as denúncias sobre as violações de Direitos Humanos – e a consultiva – que envolve a responsabilidade de interpretar o Pacto de San José da Costa Rica.
Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) traz em seu conteúdo dispositivos que contemplam tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo que o primeiro grupo de direitos está acima dos demais.
(B) possui força jurídica de um tratado e prevê os mecanismos para sua exigibilidade dos direitos, como petições e sanções econômicas.
(C) demarca ideais e princípios que foram consubstanciados nos demais instrumentos internacionais que a seguiram, além de influenciar Constituições e normas infraconstitucionais de diversas nações.
(D) o monitoramento do cumprimento das obrigações contidas nos seus dispositivos é atribuição da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
Vejamos cada uma das alternativas.
De fato, a DUDH contempla direitos de primeira e de segunda dimensão. Contudo, não podemos afirmar que o documento criou uma espécie de hierarquia entre um e outro, pelo que está errada a alternativa A.
A alternativa B está incorreta. Muito embora o entendimento majoritário da doutrina internacional é no sentido de que a DHDU possui força normativa, constitui uma declaração de direitos, não prevendo em seu texto instrumentos de exigibilidade. Isso somente existir no Sistema Global com a edição dos Pactos Internacionais.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois é justamente essa a finalidade da DUDH no Sistema Global de Direitos Humanos.
A alternativa D, por sua vez, está incorreta, pois o monitoramento do cumprimento dos tratados e convenções internacionais no âmbito do Sistema Global de Direitos Humanos fica a cargo dos Comitês e Comissões, e não da Assembleia Geral da ONU.
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É isso, não vislumbramos possibilidade de recurso das questões acima.
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