Artigo

CLDF – TÉCNICO LEGISLATIVO – RECURSOS

Olá pessoal,

Conforme escrevi no artigo do gabarito extraoficial da prova de Técnico Legislativo da CLDF, há possibilidades de recursos nas seguintes questões:

 

Sem dispor dos mesmos elementos de infraestrutura de Brasília, as regiões administrativas que se formaram nos arredores da capital federal, sem planejamento, são conhecidas como

(A) cidades-satélites.

(B) comunidades.

(C) favelas.

(D) cidades-dormitórios.

(E) arrabaldes.

 

COMENTÁRIOS:

O gabarito é a letra A. Quem foi meu aluno acertou a questão. No entanto, tenho o dever de apontar que a questão está incorretamente formulada. De acordo com o gabarito preliminar: as regiões administrativas que se formaram nos arredores da capital federal, sem planejamento, são conhecidas como cidades-satélites.

Eis o erro da questão. As regiões administrativas que se formaram nos arredores da capital federal, sem planejamento, NÃO SÃO conhecidas como cidades-satélites. Observem que o examinador utiliza o verbo no tempo presente: SÃO.

As cidades existentes nas regiões administrativas onde estão as sedes das administrações regionais são conhecidas, na atualidade, apenas por cidades e não por cidades-satélites.

Oficialmente está proibida a utilização da expressão “satélite” para designar as cidades situadas no território do Distrito Federal, nos documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal. A proibição consta do Decreto distrital nº 19.040, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.

Vejamos o artigo 1º: As cidades situadas no território do Distrito Federal, deverão ser designadas pelos seus respectivos nomes em documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal, vedada a utilização da expressão “satélite”.

Link para acessar o decreto: http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/33283/Decreto_19040_18_02_1998.html

Outro erro do examinador é confundir região administrativa com as cidades que nela existem. A Região Administrativa é uma divisão legal do Distrito Federal para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local.  Vejamos o artigo 9º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

 Art 9º O Distrito Federal será dividido em Regiões Administrativas para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local.

Muitas regiões administrativas têm área urbana e rural. Área urbana é a cidade, mas a área rural não. Ou seja, não é somente a sua zona urbana. É toda a área territorial da Região Administrativa que é objeto da descentralização e coordenação dos serviços de natureza local.

A LODF não faz nenhuma associação legal entre as Regiões Administrativas e as cidades do Distrito Federal.

Devido ao fato de as regiões administrativas da capital federal não serem conhecidas como cidades-satélites solicita-se a ANULAÇÃO do gabarito da questão.

 

O Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, tem seu nome ligado

(A) aos poderes de cura de determinada planta nativa.

(B) a uma ave típica do bioma Cerrado.

(C) a um grupo indígena de origem tupi.

(D) ao bócio endêmico observado na região.

(E) à flor comestível de arbusto similar ao loureiro.

 

COMENTÁRIOS:

O gabarito é a letra D. O examinador apresentou a seguinte justificativa para o gabarito:

O terreno onde se instalou o Complexo era antes associado à presença de uma mulher que sofria de bócio, causado pelo baixo teor de iodo da região. Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal/escritura-dafazenda-papuda-e-das-mais=antigas-de-que-se-tem-registro

A notícia utilizada pelo examinador para a elaboração da questão informa que UMA mulher, somente UMA mulher sofria de bócio na fazenda, que era imensa, a sua área era maior do que a soma dos territórios das regiões administrativas de Taguatinga, Águas Claras e Recanto das Emas.

De acordo com o site do Dr. Drauzio Varella o bócio, popularmente conhecido como papo ou papeira, é o nome que se dá ao aumento da glândula tireóide.

Link: https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-sintomas/bocio/

Conforme HENRIQUE MENDES, J. A. ZAGALO-CARDOSO o termo “bócio endêmico foi definido como sendo o aumento generalizado ou localizado da glândula tireóide, sempre que este afeta mais de 10% dos membros de uma comunidade”. (ACTA MÉDICA PORTUGUESA 2002; 15:29-35) Disponível em:

https://pdfs.semanticscholar.org/d2ac/0b5bff08f7b6936fe653e83a283ac4ad8633.pdf

Ou seja, bócio e bócio endêmico são conceitos diferentes. A matéria utilizada pelo examinador para elaborar a questão não fala sobre bócio endêmico, mas que apenas uma mulher sofria de bócio. Por ter sido somente um caso de bócio que deu origem ao termo “papuda” e não uma disseminação da enfermidade na população da fazenda (bócio endêmico) solicita-se a ANULAÇÃO da questão por não ter alternativa correta.

 

Sucesso no concurso!

Professor Leandro Signori

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Veja os comentários
  • Olá João, Para o território do atual Distrito Federal sim, considerando que os limites oeste e leste estão demarcados por rios. Mas a questão não perguntou sobre o território do DF. Ela perguntou sobre a área demarcada pela Comissão Exploradora do Planalto Central, chefiada por Luiz Cruls (1892). Aí é o quadrilátero. Certo. Importante prestar atenção no que a questão está perguntando.
    Leandro Signori em 25/09/18 às 17:12
  • Boa tarde professor, vou usar esse recurso que o senhor muito bem formulou, pois também achei a questão equivocada nessa generalização de assumir que o caso de uma mulher se caracteriza como bócio endêmico. Espero que a FCC seja razoável e anule essa questão. Gratidão Kleber
    Kleber P. em 25/09/18 às 08:35
  • Professor, uma dúvida quanto a questão que falava sobre a Comissão Exploradora do Planalto. Entendo que o nome ficou conhecido como Quadrilátero de Cruls, porém não imaginava que esse quadrilátero tivesse sido pensado apenas pela prática de divisão territorial dos Estados Unidos. Vi a justificativa do gabarito utilizado pela FCC e olhei o artigo citado pela banca que contém de fato, ter sido inspirado na prática estadunidense. Trago abaixo, um trecho que foi retirado do site do Senado Federal em uma publicação de comemoração aos 50 anos de Brasília: "A Comissão Exploradora do Planalto Central, composta por 21 pessoas e chefiada pelo astrônomo e geógrafo belga Louis Ferdinand Cruls – conhecida como Missão Cruls –, demarcou uma área de 14.400 Km², considerada adequada para a futura capital, que ficou conhecida como “Quadrilátero Cruls... A equipe de Cruls era composta por pesquisadores, geólogos, geógrafos, botânicos, naturalistas, engenheiros e médicos, entre outros, e realizou estudos científicos até então inéditos na região, mapeando aspectos climáticos e topográficos, além de estudar a fauna, a flora, os cursos de rios e modo de vida dos habitantes." Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/especiais/brasilia50anos/not02.asp Sendo assim, os aspectos hidrográficos não poderiam ter sido pensado ou levado em consideração na hora de delimitar o território do DF? Não vê como possibilidade de recurso?
    João Paulo Cardozo em 24/09/18 às 23:35