Artigo

Recurso – Direito Constitucional Anvisa

Olá, pessoal!

Tudo bem?

Na prova de Direito Constitucional da ANVISA, cargo de Técnico Administrativo, vislumbro uma possibilidade de recurso ao Gabarito Preliminar disponibilizado pelo Cespe.

Vejamos o enunciado da questão 84, objeto de nossa análise:

Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

A Carta Magna prevê, em seu artigo 37, inciso III, que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Note que o dispositivo prevê um período máximo de validade, permitindo que os concursos tenham validade menor. Por isso, a questão deve ser considerada errada.

Errou a questão? Não deixe de entrar com recurso! =) Sua aprovação pode depender disso!

Abraços,

Nádia Carolina

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:   @nadiacarolstos

Resumo de Direito Constitucional p/ TCM-RJ

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