Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal é promulgada

Foi promulgada nesta quarta-feira (04), no Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC) que cria a Polícia Penal dos estados e do Distrito Federal. Os atuais agentes penitenciários serão incorporados aos cargos de policiais penais.

Portanto, a carreira estará dentro do sistema público de segurança do país e os servidores terão direitos equivalentes à Polícia Militar e Civil. Já que o objetivo do projeto de lei , segundo o autor da EC Senador Cássio Lima, era a conquista de direitos e melhorias para os agentes prisionais.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece.

As polícias penais estarão subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assim como as polícias civis. Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais.

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Artigo Concursos de Segurança Pública

PEC 327/2017

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