Lucas Marques Soares Silva
Aprovado em 3° lugar no concurso SEFAZ-PI para o cargo de Analista do Tesouro Estadual - Área Conhecimento Geral
Aprovado no concurso SEFAZ-PI: Lucas Marques
Notícia
Sefaz TO: Projeto de Lei que ampliaria formações é arquivado!
O Projeto de Lei que propunha a ampliação das formações acadêmicas para o cargo de Auditor Fiscal da Sefaz TO (Secretaria de Fazenda do Tocantins) foi arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
De acordo com o processo, o motivo do arquivamento é em razão do chamado “vício de iniciativa”, que se refere ao fato de o deputado autor da proposta não possuir competência legal para iniciar a matéria.
Ou seja, o processo legislativo é reservado a outro Poder, no caso, o Poder Executivo. No entanto, o deputado autor do projeto, Cleiton Cardoso, poderá entrar com recursos, caso queira prosseguir com a proposta.
O que o Projeto de Lei da Sefaz TO propõe?
É importante explicar que o Projeto buscava alterar a Lei Estadual nº 1.609/2005 para adequar o quadro de Auditores Fiscais às novas demandas do sistema tributário, especialmente após a Reforma Tributária.
Basicamente, a proposta reforçava a necessidade de se incluir novas graduações ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O texto considera que isso se alinha à necessidade de profissionais multidisciplinares e com expertise em análise de dados
Confira abaixo os cursos que constavam no novo projeto proposto pelo deputado:
- Ciências da Computação e Sistemas de Informação;
- Estatística;
- Matemática e Ciências Atuariais;
- Engenharias;
- Relações Internacionais e Comércio Exterior;
- Gestão Pública e Políticas Públicas.
Ainda, o projeto justificava a mudança citando que outros estados, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Ceará, já adotaram medidas semelhantes para fortalecer a capacidade técnica de suas equipes fiscais.
Ademais, vale salientar que, apesar de o concurso da Sefaz TO ainda não estar autorizado, há uma intenção do governo de realizar o certame para a recomposição da força de trabalho no quadro da Secretaria.
Lembrando que, em 2024, o governador Wanderlei Barbosa confirmou que existia a intenção de realizar um novo concurso, já que o quadro necessita com urgência de uma oxigenação.
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Saiba mais: Concurso Sefaz TO